- Data: 19/12/1999
- Projeto: PL003581999
Íntegra: 
Publicação da Sanção:
23/12/1999
Local de Publicação:
Jornal Oficial, edição nº 195 Caderno Único, Fls. 4 e 5.
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 537/99).
Apoio:
Índice:
Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo, Plano Diretor, altera a Lei nº 7.485/98, Rua Acre, Rua Amazonas, Travessa Amazonas, Lei nº 5.853/94, (Supermercado Condor), ampliação da Escola Municipal José Garcia Vilar, construção de hipermercado.
- Lei nº 8.003, de 20/12/1999.
Súmula:
Insere dispositivos no artigo 71 da Lei nº 7.485/98 e dá outras providências (Substitutivo nº 1/99).
Outros Documentos e Anexos da Lei
Documentos do Projeto Original
Integra do Projeto
Mencionada por outras Leis
Tramitação
Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :
Legislação Municipal citada por esta Lei:
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