Lei N°: LE076481999

• Data: 12/01/1999
• Projeto: PL002401997

Íntegra:

Publicação da Sanção: 27/01/1999 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 139 Caderno Único, Fls. 4.

Autoria: ROBERTO YOSHIMITSU KANASHIRO

Apoio:

Índice: Código de Posturas, higiene, alimentação, sachet, embalagem descartável. Lei nº 7.648, de 13/1/1999.

Súmula: Acrescenta os parágrafos 2º e 3º ao artigo 92 da Lei nº 4.607, de 17 de dezembro de 1990 - Código de Posturas do Município, que trata da higiene da alimentação.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações

Não possui registros.