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Lei N°: LE075821998

ALTERADA

  • Data: 11/11/1998
  • Projeto: PL003191998

Íntegra: Clique aqui para visualizar a consolidação

Publicação da Sanção: 18/11/1998 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 127 Caderno Único, Fls. 7 e 8.

Autoria: CARLOS SIGUERU KITA

Apoio:

Índice: Código de Posturas, altera a Lei nº 4.607/90, extinção dos insetos nocivos. Promulgado. Lei nº 7.582, de 12-11-1998.

Súmula: Dá nova redação ao artigo 125 da Lei nº 4.607, de 17 de dezembro de 1990 - Código de Posturas do Município, que trata da extinção dos insetos nocivos e dá outras providências. (Substitutivo nº 1/98).

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

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LE114682011*** REVOGA DISPOSITIVOS

Tramitação

- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 21.08.98.
- Aprovada a solicitação de prorrogação do prazo para emissão de parecer, em 08.09.98.
- Recebeu parecer considerando a matéria desnecessária, uma vez que se trata de responsabilidade do Município. Em que pese o apontamento feito, a Comissão não impedirá o prosseguimento da tramitação do projeto por esta Casa, uma vez que inexistem óbices constitucionais ou legais, em 08.09.98.
- Enviado à Comissão da Seguridade Social, em 09.09.98.
- Enviado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, em 09.09.98.
- Recebeu parecer da Comissão de Seguridade deixando a decisão a critério do Plenário, em 16.09.98.
- Recebeu parecer da Comissão de Trabalho deixando a palavra final ao arbítrio do Plenário, em 16.09.98.
- Recebeu Substitutivo nº 1/98, do autor, em 17.09.98.
- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 17.09.98.
- Aprovada a solicitação de prorrogação do prazo para emissão de parecer, em 24.09.98.
- Recebeu parecer da Comissão de Justiça ao Substitutivo nº 1/98 relatando que a matéria é de iniciativa exclusiva do Executivo, por tratar de atribuições da AMA. Contudo, manifesta-se favoravelmente à sua tramitação, deixando a palavra final quanto ao mérito a critério do Plenário, em 02.10.98.
- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 02.10.98.
- Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1/98, em 08.10.98.
- Aprovado em 2ª discussão em 13.10.98.
- Ao Executivo para sanção (Of. nº 2.399, encaminhado em 15.10.98).
- Promulgado. Converteu-se na Lei nº 7.582, de 12-11-1998. (Of. 2.816, encaminhado em 17/11/98).

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE046071990*** ALTERA

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