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Lei N°: LE074351998

REVOGADA

  • Data: 04/06/1998
  • Projeto: PL001281998

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 18/06/1998 Local de Publicação: JORNAL OFICIAL, Edição nº 97, Caderno Único, Fls. 4.

Autoria: ORLANDO SOARES PROENÇA

Apoio:

Índice: Código de Posturas, altera a Lei nº 4.607/90, comércio ambulante, leite fementado com lactobacilos vivos, udon, frutas, salgados, doces, pipocas, verduras, sorvetes, alho, hortaliças, caldo de cana, cachorro-quente, algodão-doce, beiju, maçã-do-amor, amendoim, peças artesanais, roupas usadas, logradouros públicos. Lei nº 7.435, de 04/06/98.

Súmula: Dá nova redação ao "caput" do artigo 71 da Lei nº 4.607, de 17 de dezembro de 1990 - Código de Posturas do Município, que trata do comércio ambulante em geral.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

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LE114682011*** REVOGA
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LE082212000*** MENCIONA

Tramitação

- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 03.04.98.
- Aprovada a prorrogação de prazo para emissão do parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, a pedido do Vereador Sidney Osmundo de Souza, em 08.04.98.
- Recebeu parecer considerando a matéria legal e constitucional e deixando o mérito a critério do Plenário, em 20.04.98.
- Enviado à Comissão da Seguridade Social, em 22.04.98.
- Enviado à Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura, em 22.04.98.
- Enviado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, em 22.04.98.
- Recebeu parecer da Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos deixando a decisão, quanto ao mérito, a critério do Plenário, em 27.04.98.
- Recebeu parecer do Comissão de Seguridade Social deixando a decisão, quanto ao mérito, a critério do Plenário, em 27.04.98.
- Recebeu parecer da Comissão de Economia deixando a decisão, quanto ao mérito, a critério do Plenário, em 06.05.98.
- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 07.05.98.
- Aprovado em 1ª discussão em 11.05.98.
- O projeto não foi apreciado na 25ª Sessão Ordinária, pela não-prorrogação do período da Ordem do Dia, em 14.05.98.
- Retirado de pauta por duas sessões, a pedido dos Vereadores Orlando Soares Proença e Elza Correia, em 18.05.98.
- Encaminhado ofício convidando o chefe da Vigilância Sanitária para falar a respeito do assunto, em 18.05.98. (Of. nº 1275, de 19.05.98.)
- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 21.05.98.
- Aprovado em 2ª discussão em 25.05.98.
- Ao Executivo para sanção (Of. nº 1.355, de 29.05.98).
- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 7.435, de 04/06/98.

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE046071990*** ALTERA

Resultado das Votações

Não possui registros.

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