- Data: 17/12/1997
- Projeto: PL005231997
Íntegra: 
Publicação da Sanção:
30/12/1997
Local de Publicação:
Jornal Oficial - Edição nº 68, pág. 2
Autoria:
CÉLIO GUERGOLETTO, OSVALDO BERGAMIN SOBRINHO E CARLOS EDUARDO SANTA ROSA.
Apoio:
Índice:
Código de Posturas, altera a Lei nº 4.607, placas indicativas e educativas, Lago Igapó I, II, III e IV, Centro de Recreação, Lazer, Luigi Borghesi, publicidade, propaganda, zerão.
Lei nº 7.282, de 18/12/97
Súmula:
Autoriza o Executivo a permitir que pessoas físicas e jurídicas instalem, sem ônus para o erário, placas indicativas e educativas às margens dos lagos Igapó I, II, III e IV e no Centro de Recreação e Lazer Luigi Borghesi.
Outros Documentos e Anexos da Lei
Documentos do Projeto Original
Integra do Projeto
Mencionada por outras Leis
Tramitação
Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :
Legislação Municipal citada por esta Lei:
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