Lei N°: LE071381997

• Data: 10/09/1997
• Projeto: PL002211997

Íntegra:

Publicação da Sanção: 29/09/1997 Local de Publicação: Jornal Oficial - Ed. nº 46 - pág. 2

Autoria: ADALBERTO PEREIRA DA SILVA

Apoio:

Índice: Código de Posturas, divertimento, alvará de licença. Lei nº 7.138, de 10.09.97.

Súmula: Dá nova redação ao artigo 34 da Lei 4.607, de 17 de dezembro de 1990 - Código de Posturas do Município, que trata dos divertimentos públicos (Substitutivo nº 01/97, com Emenda Supressiva nº 01/97).

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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