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Lei N°: LE071361997

REVOGADA

  • Data: 10/09/1997
  • Projeto: PL002201997

Íntegra: Clique aqui para visualizar a consolidação

Publicação da Sanção: 29/09/1997 Local de Publicação: Jornal Oficial - Ed. nº 46 - pág. 2

Autoria: FLÁVIO ANSELMO VEDOATO

Apoio:

Índice: Código de Posturas, higiene, habitação, cercas, muros, alambrados, calçadas, passeios, lixo, limpeza. Lei nº 7.136, de 10.09.97.

Súmula: Acrescenta parágrafos aos artigos 107 e 154 da Lei nº 4.607, de 17 de dezembro de 1990 - Código de Posturas do Município, que trata da higiene das habitações e dos muros, cercas e alambrados.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto

Tramitação

- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 26.05.97.
- Recebeu parecer favorável ao prosseguimento da tramitação, deixando a decisão sobre sua admissibilidade a critério do Plenário. Caso o projeto prospere, sugere seu retorno à Comissão, para redação final, em face de incorreções de ordem técnica, em 23.06.97.
- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 26.06.97.
- Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 26.06.97.
- Enviado à Comissão da Seguridade Social, em 26.06.97.
- Recebeu parecer da Comissão da Seguridade Social deixando a decisão a critério do Plenário, em 30.06.97.
- Recebeu parecer conjunto das Comissões de Finanças e de Desenvolvimento Urbano deixando a decisão a critério do Plenário, em 07.08.97.
- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 07.08.97.
- Aprovado em 1ª discussão em 11.08.97.
- Aprovado em 2ª discussão em 14.08.97.
- Aprovado em 3ª discussão em 18.08.97.
- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 18.08.97
- Recebeu redação final, em 18.08.97.
- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 18.08.97.
- Aprovada redação final, em 21.08.97.
- Ao Executivo para sanção, em 21.08.97 (Of. nº 2.648, de 27.08.97).
- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 7.136, de 10.09.97.

Mencionada por outras Leis

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LE114682011*** REVOGA

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