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Lei N°: LE070581997

REVOGADA

  • Data: 23/06/1997
  • Projeto: PL001371997

Íntegra: Clique aqui para visualizar a consolidação

Publicação da Sanção: 10/07/1997 Local de Publicação: Jornal Oficial Edição nº 30

Autoria: ANTENOR RIBEIRO DA SILVA JÚNIOR

Apoio:

Índice: Código de Posturas, altera a Lei nº 4.607/90, limpeza, lixo, feiras livres. Lei nº 7.058, de 23/06/97

Súmula: Acrescenta parágrafo ao artigo 117 da Lei nº 4.607, de 17 de dezembro de 1990 - Código de Posturas do Município, que trata da limpeza das vias e dos logradouros públicos.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto

Tramitação

- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 22.04.97.
- Recebeu parecer favorável ao prosseguimento da tramitação, deixando a decisão sobre sua admissibilidade a critério do Plenário. Entende que para atender aos reclamos das pessoas residentes nas ruas onde são realizadas as feiras, talvez fosse o caso de se oficiar à Comurb, solicitando-lhe maior rigor quanto à fiscalização dessa limpeza, haja vista tratar-se de sua competência. Ainda, da forma como está proposto o projeto afronta o disposto no artigo 28, inciso III, de nossa Lei Orgânica, que atribui ao Prefeito a competência privativa para a iniciativa de leis que disponham sobre criação, estruturação e atribuições das Secretarias e dos órgãos da Administração Pública Municipal, e no artigo 50, inciso X, da Lei Orgânica (ambos em consonância com o artigo 61, II, "e", da Constituição Federal), que preconiza que compete privativamente ao Prefeito dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal. Caso o projeto prospere sugere a apresentação de substitutivo prevendo a alteração dentro das leis que disciplinam a matéria, revogando os artigos que colidam com a proposição e alterando a expressão "Feira da Lua" para "Feira Noturna", que é a tecnicamente correta, em 05.05.97.
- Enviado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, em 08.05.97.
- Enviado à Comissão da Seguridade Social, em 08.05.97.
- Recebeu parecer favorável da Comissão da Seguridade Social, em 15.05.97.
- Recebeu parecer da Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos manifestando-se favoravelmente à tramitação da matéria e sugerindo a alteração da nomenclatura da "Feira da Lua" para "Feira das Nações", em 22.05.97.
- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 22.05.97.
- Aprovado em 1ª discussão em 26.05.97.
- Aprovado em 2ª discussão em 28.05.97.
- Aprovado em 3ª discussão em 02.06.97.
- Ao Executivo para sanção (Of. nº 1.847, de 06.06.97).
- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 7.058, de 23.06.97.

Mencionada por outras Leis

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LE114682011*** REVOGA

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