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Lei N°: LE066231996

REVOGADA

  • Data: 10/06/1996
  • Projeto: PL001771996

Íntegra: Clique aqui para visualizar a consolidação

Publicação da Sanção: 18/06/1996 Local de Publicação: Jornal Folha de Londrina, Edição nº 13.414 e Jornal de Londrina, Edição nº 2.014

Autoria: CARLOS SIGUERU KITA

Apoio:

Índice: Código de Posturas, altera Lei nº 4.607/90, placas indicativas em vias públicas de entrada e saída dos limites do município, sinalização, trânsito Lei nº 6.623, de 10.06.96.

Súmula: Dá nova redação ao "caput" do artigo 49 da Lei nº 4.607, de 17 de dezembro de 1990 - Código de Posturas do Município.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto

Tramitação

- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 22.04.96.
- Recebeu parecer favorável ao prosseguimento de sua tramitação pois a sanção convalida a iniciativa deste Legislativo em matérias de competência exclusiva do Prefeito. Quanto ao mérito, deixou a decisão final a critério do Plenário, em 29.04.96.
- Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 29.04.96.
- Recebeu parecer deixando a decisão a critério do Plenário, em 06.05.96.
- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 06.05.96.
- Aprovado em 1ª discussão em 09.05.96.
- Aprovado em 2ª discussão em 13.05.96.
- Aprovado em 3ª discussão em 16.05.96.
- Ao Executivo para sanção (Of. nº 1.101, de 20.05.96).
- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 6.623, de 10.06.96.

Mencionada por outras Leis

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LE114682011*** REVOGA

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Não possui registros.

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