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Lei N°: LE061961995

ALTERADA

  • Data: 26/06/1995
  • Projeto: PL002111995

Íntegra: Clique aqui para visualizar a consolidação

Publicação da Sanção: 07/07/1995 Local de Publicação: Jornal Folha de Londrina, Edição nº 13.070

Autoria: ANTENOR RIBEIRO DA SILVA JÚNIOR

Apoio:

Índice: Código de Posturas do Município, natação, esportes náuticos, córregos, lagos, banho, salva-vidas. Lei nº 6.196, de 26.06.95.

Súmula: Acrescenta um parágrafo e dá nova redação ao "caput" do artigo 26 da Lei nº 4.607, de 17 de dezembro de 1990 - Código de Posturas do Município, e dá outras providências.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

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LE114682011*** REVOGA DISPOSITIVOS

Tramitação

- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 15.05.95.
- Recebeu parecer favorável ao prosseguimento de sua tramitação pois a sanção convalida a iniciativa deste Legislativo em matérias de competência exclusiva do Prefeito. Quanto ao mérito, deixou a decisão a critério do Plenário, em 18.05.95.
- Enviado à Comissão de Defesa ao Consumidor e Segurança Pública, em 22.05.95.
- Recebeu parecer favorável recomendando ao Plenário sua aprovação, em 29.05.95.
- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 29.05.95.
- Aprovado em 1ª discussão em 05.06.95.
- Aprovado em 2ª discussão em 08.06.95.
- Aprovado em 3ª discussão em 12.06.95.
- Ao Executivo para sanção (Of. nº 1.844, de 14.06.95).
- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 6.196, de 26.06.95.

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE046071990*** ALTERA

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Não possui registros.

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