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Lei N°: LE054311993

REVOGADA

  • Data: 21/06/1993
  • Projeto: PL001001993

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Local de Publicação: não data de publicação

Autoria: JACI CEZAR DE AGUIAR e ÉDISON SIENA

Apoio:

Índice: Lei nº 5.431, de 21.06.93. Código de Posturas, alteração.

Súmula: Revoga integralmente o item III do parágrafo 3º, do artigo 4º da Lei nº4.607, de 17 de dezembro de 1990, que instituiu o Código de Posturas de Londrina.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

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LE114682011*** REVOGA

Tramitação

- Enviado à Comissão de Justiça, em 22.04.93.
- Recebeu parecer considerando a matéria legal e constitucional. Quanto ao mérito, deixou-o ao entendimento do Plenário, em 26.04.93.
- Enviado às Comissões de Obras e de Agricultura, em 29.04.93
- Recebeu parecer favorável da Comissão de Obras, em 06.05.93.
- Recebeu parecer favorável da Comissão de Agricultura, em 17.05.93.
- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 17.05.93.
- Aprovado em 1ª discussão em 20.05.93.
- Aprovado em 2ª discussão em 24.05.93.
- Aprovado em 3ª discussão em 31.05.93.
- Ao Executivo para sanção (Of. nº 1937, de 03.06.93).
- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 5.431, de 21.06.93.
.

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE046071990*** ALTERA

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