Lei N°: LE051221992

• Data: 20/07/1992
• Projeto: PL002121992

Íntegra:

Publicação da Sanção: 01/08/1992 Local de Publicação: Folha de Londrina

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Apoio:

Índice: Funcionalismo, estabilidade, Regime Jurídico, estatuto, transposição

Súmula: Altera a redação dos artigos 294 e "caput"do 295, da Lei nº 4.928/92 e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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