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Lei N°: LE050111992

REVOGADA

  • Data: 18/05/1992
  • Projeto: PL000581992

Íntegra: Clique aqui para visualizar a consolidação

Publicação da Sanção: 20/05/1992 Local de Publicação: Folha de Londrina

Autoria: CÉLIO GUERGOLETTO

Apoio:

Índice: Código de Posturas, fogos de artifício

Súmula: Introduz parágrafo ao artigo 162 do Código de Posturas - Lei nº 4.607/90 - que disciplina o transporte e a comercialização de fogos de artifício.

Outros Documentos e Anexos da Lei

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LE114682011*** REVOGA

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