Lei N°: LE049511992

• Data: 25/03/1992
• Projeto: PL004531991

Íntegra:

Publicação da Sanção: 26/04/1992 Local de Publicação: Folha de Londrina

Autoria: ANTENOR RIBEIRO DA SILVA JÚNIOR

Apoio:

Índice: Código de Posturas, execução, muros, cercas, calçadas

Súmula: Dá nova redação ao artigo 154 do Código de Posturas, que trata da execução de muros, cercas e calçadas.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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