Lei N°: LE027401977

• Data: 19/04/1977
• Projeto: PL000071977

Íntegra:

Local de Publicação: não data de publicação

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Apoio:

Índice: Funcionalismo, estatuto, gratificações

Súmula: Altera a redação do art. 187 e seus parágrafos da Lei nº 2692/76 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais) referente as gratificações.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações

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