Lei N°: DL002372010

• Data: 05/08/2010
• Projeto: ME000042010

Íntegra:

Publicação da Sanção: 13/08/2010 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 1351, caderno único, fls. 7.

Autoria: MESA EXECUTIVA

Apoio:

Índice: Suspende a eficácia da Lei nº 7.240, 26 de novembro de 1997.

Súmula: Suspende a eficácia da Lei nº 7.240, 26 de novembro de 1997.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

05/08/2010	Converteu-se no Decreto Legislativo nº 237, de 5 de agosto de 2010.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações

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