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Lei N°: LE131932020

  • Data: 28/12/2020
  • Projeto: PL001602020

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 30/12/2020 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº4242, caderno único, fls. 11 a 21

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 641/2020-GAB)

Apoio:

Índice: Funcionalismo, Reforma da Previdência Municipal, Servidor Público, Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 103/2019, Regime Próprio de Previdência Social, pensão por morte, dependente, beneficiário, aposentadoria, plano de previdência, proventos, tempo de contribuição ou de serviço, direito adquirido, abono de permanência.

Súmula: REFORMA DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - Adere às regras previdenciárias da Constituição Federal, conforme estabeleceu obrigatório a Emenda Constitucional nº 103/2019, sob pena de impedir a obtenção das certidões a Estados e Municípios que assim não o fizerem, e altera dispositivos da Lei nº 11.348, de 25 de outubro de 2011, em consonância com o modelo instituído pela União, e dá outras providências.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Mencionada por outras Leis

Tramitação

08/12/2020Admitida a tramitação do presente projeto.
Documentos: Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL001602020_13392673_N018_081220.pdf.
08/12/2020Dispensada a tramitação especial.
Documentos: Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL001602020_1340273_N019_081220.pdf.
08/12/2020O Prefeito do Município solicitou urgência para apreciação da matéria (Of. 641/2020-GAB).
Prazo: 05/03/2021
08/12/2020O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento; Comissão de Seguridade Social e Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização para parecer.
Documentos: Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL001602020_17445643870capadespachoproj_ass.pdf.
08/12/2020Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 03/02/2021
10/12/2020O Presidente determina a anexação de manifestação do Conselho Administrativo da Caapsml (Ofício n° 21/2020 - Conselho Administrativo)
Documentos: Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL001602020_19207935_1_18h6m2s_2020.pdf.
10/12/2020O Presidente determina a anexação de manifestação do Conselho Administrativo da CAAPSML (Ofício 023/2020 - Conselho Administrativo).
Documentos: Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL001602020_14255Oficio-23.pdf. Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL001602020_15501743975despachoproj_ass.pdf.
10/12/2020O Presidente determina a anexação de manifestação da Associação dos Aposentados da Prefeitura Municipal de Londrina (Ofício n° 40/20)
Documentos: Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL001602020_191525934_1_18h8m35s_2020.pdf. Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL001602020_15434243978despachoproj_ass.pdf.
10/12/2020O Presidente determina a anexação de Ofício nº 001/2020 da Associação dos Aposentados da Prefeitura de Londrina (AAPML), Conselho Administrativo da CAAPSML e Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Londrina (SINDSERV).
Documentos: Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL001602020_142050conjunto.pdf. Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL001602020_15422043981despachoproj_ass.pdf.
10/12/2020O Presidente determina a anexação de Ofício do Executivo Municipal que solicita convocação de sessões extraordinárias para deliberação de diversos projetos de lei (Ofício nº 659/2020-GAB).
Documentos: Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL001602020_164723Ofício659-2020-GAB-sessaoextraordinaria.pdf. Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL001602020_16342943960despachoproj_ass.pdf.
15/12/2020O Presidente determina a anexação de Ofício do Conselho Fiscal da Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina - CAAPSML ao projeto (Of. nº 010/2020 - CONSELHO FISCAL).
Documentos: Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL001602020_142836971_1_9h44m34s_2020.pdf. Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL001602020_13313944102despachoproj_ass.pdf.
15/12/2020O Presidente determina a anexação de Ofício do Conselho Municipal da Transparência e Controle Social de Londrina - CMTCSL ao projeto (Of. nº 013/2020).
Documentos: Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL001602020_142756970_1_6h5m48s_2020.pdf. Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL001602020_13321644098despachoproj_ass.pdf.
15/12/2020O Presidente determina a anexação de manifestação da Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina - CAAPSML (Ofício n° 12/2020 - Conselho Fiscal).
Documentos: Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL001602020_141137ConselhoFiscal.pdf. Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL001602020_13325044147despachoproj_ass.pdf.
15/12/2020Convocado para sessão extraordinária por meio do Edital n° 2/2020.
Documentos: Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL001602020_145353EditalConvocacaoExtraordinarias.pdf.
15/12/2020O Presidente determina a anexação de manifestação do Conselho Administrativo da Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina - CAAPSML (Ofício n° 28/2020 - Conselho Administrativo).
Documentos: Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL001602020_17128986_1_16h3m23s_2020.pdf. Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL001602020_13215744150despachoproj_ass.pdf.
17/12/2020Presidente determina a anexação de Ofício do Conselho Administrativo da Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina - CAAPSML (Of. nº 29/2020 - CONSELHO ADMINISTRATIVO).
Documentos: Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL001602020_183127992_1_15h19m18s_2020.pdf. Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL001602020_19205044273despachoproj_ass.pdf.
17/12/2020O Presidente determina a anexação de manifestação de munícipe.
Documentos: Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL001602020_154545anexo_projetos.pdf. Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL001602020_14412944586despachoproj_ass.pdf.
17/12/2020O Presidente determina a anexação de documentação de munícipes.
Documentos: Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL001602020_1614571000_1_15h54m27s_2020.pdf. Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL001602020_1442744589despachoproj_ass.pdf.
21/12/2020A Comissão de Justiça, Legislação e Redação não corrobora o parecer técnico e o reencaminha à Assessoria Jurídica desta Casa para parecer definitivo, com manifestação em separado.
Documentos: Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL001602020_141250133838PL001602020_Justica_Votos.pdf.
21/12/2020Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 21/12/2020
21/12/2020Aprovada a admissibilidade da urgência e do interesse público para deliberação em sessão extraordinária.
Documentos: Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL001602020_222027_N007A_211220.pdf.
21/12/2020Presidente determina a anexação de Ofício do Conselho Administrativo da Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina - CAAPSML (Of. nº 30/2020 - CONSELHO ADMINISTRATIVO).
Documentos: Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL001602020_1444441007_1_13h29m28s_2020.pdf. Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL001602020_1823044666despachoproj_ass.pdf.
21/12/2020O Presidente determina a anexação de documentação à matéria (Sr. Valdecir B. Barbosa).
Documentos: Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL001602020_162221009_1_15h41m43s_2020.pdf. Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL001602020_18233144667despachoproj_ass.pdf.
21/12/2020O Presidente determina a anexação de documentos à matéria.
Documentos: Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL001602020_171814Protocolo1012_1711351012_1_16h40m53s_2020.pdf. Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL001602020_1824344686despachoproj_ass.pdf.
21/12/2020Apresentado Substitutivo nº 1 e enviado para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 09/02/2021Documentos: Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL001602020_1543221010_1_15h34m44s_2020.pdf. Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL001602020_14535844725despachoproj_ass.pdf.
22/12/2020A Comissão de Justiça, Legislação e Redação não corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, na forma do Substitutivo nº 1, com voto em separado.
Documentos: Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL001602020_134930134342PL001602020_Justica_Def_Votos.pdf.
22/12/2020Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 22/12/2020
22/12/2020Enviado à Comissão de Seguridade Social.
Prazo: 22/12/2020
22/12/2020Enviado à Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.
Prazo: 22/12/2020
22/12/2020A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, na forma do Substitutivo nº 1.
Documentos: Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL001602020_154121151533PL001602020_Financas_Voto.pdf.
22/12/2020A Comissão de Seguridade Social não corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, na forma do Substitutivo nº 1.
Documentos: Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL001602020_13203341325PL001602020_Seguridade_Voto.pdf.
22/12/2020A Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização corrobora o parecer técnico e manifesta-se contrariamente ao projeto, com voto em separado.
Documentos: Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL001602020_135243134517PL001602020_Adm_Voto.pdf.
22/12/2020Aprovado em 1ª discussão, na forma do Substitutivo nº 1.
Documentos: Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL001602020_1459307_N007_221220.pdf.
22/12/2020Apresentadas Emendas nºs 1 e 2 e enviadas para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 22/12/2020Documentos: Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL001602020_14027134637EMENDA_AO_PL_160_2020_1_ass.pdf. Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL001602020_14037134739EMENDA_AO_PL_160_2020_ART_83_II_2_ass.pdf.
22/12/2020Apresentada Emenda nº 3 e enviada para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 22/12/2020Documentos: Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL001602020_152612151619EMENDA_AO_PL_160_2020_3_ass.pdf.
22/12/2020Apresentadas Emendas nsº 4 e 5 e enviadas para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 22/12/2020Documentos: Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL001602020_18248173733EmendaPL16020202_ass.pdf. Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL001602020_18256173437EmendaPL16020201_ass.pdf.
22/12/2020Apresentada Emenda nº 6 e enviada para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 22/12/2020Documentos: Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL001602020_183346182639EMENDA_AO_PL_160_2020_4_ass.pdf. Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL001602020_2243044800despachoproj_ass.pdf.
22/12/2020Recebido e deferido requerimento de retirada de pauta da Emenda nº 1 em definitivo.
Documentos: Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL001602020_185751185247EMENDA1_PL1602020_retiradadepauta_ass.pdf. Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL001602020_22432544801despachoproj_ass.pdf.
22/12/2020A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente às Emendas nºs 2 a 5 e contrariamente à Emenda nº 6, com voto em separado.
Documentos: Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL001602020_22545224721PL001602020_Em2a5_Justica_Voto.pdf. Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL001602020_225440224824PL001602020_Em6_Justica_Votos.pdf.
22/12/2020Aprovado em 2ª discussão, com as Emendas nºs 4 e 5. Rejeitadas Emendas nºs 2, 3 e 6.
Documentos: Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL001602020_227548_N006_221220.pdf. Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL001602020_227598_N006A_221220.pdf. Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL001602020_2212228_N006B_221220.pdf. Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL001602020_2214478_N006C_221220.pdf. Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL001602020_2214478_N006D_221220.pdf. Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL001602020_2216128_N006E_221220.pdf.
22/12/2020Enviado para redação final.
22/12/2020Apresentada a redação final.
Documentos: Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL001602020_145818PL001602020_RF.pdf.
22/12/2020Aprovada a redação final.
23/12/2020Ao Executivo para sanção (Of. nº 1013/2020-DL).
Prazo: 14/01/2021Documentos: Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL001602020_15225PL001602020.pdf. Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL001602020_15256OF0010132020.pdf. Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL001602020_1531923122020.pdf.
03/01/2021Sancionado. Converteu-se na Lei nº 13.193, de 28-12-2020.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE113482011*** REVOGA DISPOSITIVOS
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LE113482011*** ALTERA

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