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Lei N°: LE131862020

  • Data: 28/12/2020
  • Projeto: PL001242020

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documentoClique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 29/12/2020 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição extra Volume I nº 4241, caderno único, fls. 1 a 317 Jornal Oficial, edição extra Volume II nº 4241, caderno único, fls. 318 a 548

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 468/2020-GAB)

Apoio:

Índice: Orçamentárias, LOA, Lei Orçamentária Anual, Receita, Despesa, exercício financeiro de 2021, Orçamento Fiscal, Orçamento de Investimento, Orçamento da Seguridade Social, Orçamento Geral do Município.

Súmula: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Londrina para o exercício financeiro de 2021.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto Clique aqui para visualizar o documento

Mencionada por outras Leis

Tramitação

01/09/2020Tramitação especial, artigo 222 e seguintes do Regimento Interno.
01/09/2020Informada a disponibilização do projeto, na íntegra, no site oficial da CML.
01/09/2020O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação; Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente; Comissão de Educação, Cultura e Desporto; Comissão de Seguridade Social; Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio; Comissão de Segurança Pública; Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização; Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania; Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Doação de Bens Públicos; Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher; Comissão de Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude; Comissão de Direitos e Bem Estar Animal; Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa para parecer conjunto e à Comissão de Finanças e Orçamento.
Documentos: Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL001242020_15331839644capadespachoproj_ass.pdf.
01/09/2020Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação e demais Comissões.
Prazo: 18/09/2020
01/09/2020Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 18/09/2020
03/09/2020O Presidente determina a anexação de documentação da Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina - CAAPSML - ao projeto (Ofício 020/2020 CONSELHO ADMINISTRATIVO).
Documentos: Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL001242020_13338686_1_17h14m44s_2020.pdf. Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL001242020_1622439813despachoproj_ass.pdf.
21/09/2020A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, com indicação de realização de Audiência Pública e com observação do apontamento feito no item III, 2, do Parecer Técnico.
Documentos: Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL001242020_1713514144PL001242020_Financas_Voto.pdf.
21/09/2020A Comissão de Justiça, Legislação e Redação e Comissões Temáticas corroboram o parecer técnico e manifestam-se favoravelmente ao projeto, solicitando, ainda, o encaminhamento à CAAPSML para manifestação.
Documentos: Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL001242020_183213175821PL001242020_Justica_Voto.pdf.
24/09/2020Aprovado em 1ª discussão e aprovados os requerimentos com concessão de prazo concomitante para providências de audiência pública e manifestação da Caapsml.
Documentos: Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL001242020_1741752_N001_240920.pdf. Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL001242020_1741852_N001C_240920.pdf. Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL001242020_1742952_N001D_240920.pdf. Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL001242020_1663040683despachoproj_ass.pdf.
28/09/2020Enviado Ofício à Secretaria de Governo para manifestação da Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina - CAAPSML (Of. nº 754/2020-DL).
Prazo: 24/10/2020Documentos: Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL001242020_15055PL001242020_CAAPSML_SEI_ass.pdf. Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL001242020_15111PL001242020_CAAPSML_SEI_Comprovante.pdf.
29/09/2020Dada ciência a Assessoria de Comunicação e a Comissão de Finanças e Orçamento para realização de Audiência Pública.
Prazo: 24/10/2020Documentos: Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL001242020_142945Audiencia_PL001242020_CFO_ass.pdf.
15/10/2020Apresentada Emenda nº 1 (Ofício nº 548/2020-GAB).
Documentos: Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL001242020_142222EMENDA1_PL1242020.pdf.
20/10/2020O Presidente determina a anexação de Ata de Audiência Pública realizada em 14 de outubro de 2020.
Documentos: Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL001242020_14491914260Ata_compilada.pdf. Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL001242020_16193541705despachoproj_ass.pdf.
20/10/2020Anunciado o prazo de dez dias úteis, de 26 de outubro a 9 de novembro de 2020, para recebimento de emendas pela Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 09/11/2020Documentos: Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL001242020_15211041604despachoproj_ass.pdf.
22/10/2020O Presidente determina a anexação de manifestação da Sra. Maria das Graças Vicelli.
Documentos: Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL001242020_142824PL1242020_Proposta.pdf. Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL001242020_17582441718despachoproj_ass.pdf.
26/10/2020Recebido Ofício da Secretaria de Governo com a manifestação da Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina - CAAPSML ao projeto (Of. nº 410/2020-GOV).
Documentos: Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL001242020_14616829_1_19h6m54s_2020.pdf.
10/11/2020Havendo solicitação de emendas, à Assessoria Legislativa para elaboração das emendas, após para as Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Justiça, Legislação e Redação para parecer .
Prazo: 08/12/2020Documentos: Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL001242020_15134042276despachoproj_ass.pdf.
17/11/2020Apresentada Emenda nº 2 (Ofício nº 590/2020-GAB).
Documentos: Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL001242020_143130EMENDA2_PL1242020.pdf.
19/11/2020Apresentada Emenda nº 3 (Ofício nº 624/2020-GAB).
Documentos: Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL001242020_174240EMENDA3_PL1242020.pdf.
20/11/2020Apresentada Emenda nº 4 (Ofício nº 625/2020-GAB).
Documentos: Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL001242020_14248EMENDA4_PL1242020.pdf.
24/11/2020Apresentadas Emendas nºs 5, 6 e 7.
Documentos: Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL001242020_17532EMENDA5_PL1242020.pdf. Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL001242020_17546EMENDA6_PL1242020.pdf. Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL001242020_17559EMENDA7_PL1242020.pdf.
26/11/2020Recebidas Emendas nºs 1 a 7 e enviadas para Comissão de Justiça, legislação e Redação e para Comissão de Finanças e Orçamento, em conjunto, emitirem seu parecer.
Documentos: Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL001242020_13494542863despachoproj_ass.pdf.
26/11/2020Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 11/12/2020
26/11/2020Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 11/12/2020
10/12/2020O Presidente determina a anexação de Ofício do Executivo Municipal que solicita convocação de sessões extraordinárias para deliberação de diversos projetos de lei (Ofício nº 659/2020-GAB).
Documentos: Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL001242020_163916Ofício659-2020-GAB-sessaoextraordinaria.pdf. Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL001242020_15575243968despachoproj_ass.pdf.
14/12/2020Apresentada Emenda nº 8 (Ofício nº 661/2020-GAB).
Documentos: Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL001242020_15196974_1_14h28m38s_2020.pdf.
15/12/2020A Comissão de Justiça, Legislação e Redação e a Comissão de Finanças e Orçamento corroboram o parecer técnico e manifestam-se favoravelmente às Emendas n°s 1 a 7.
Documentos: Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL001242020_135226132549PL001242020_Em1a7_Justica_Finanacas_LOA_Voto.pdf.
15/12/2020Enviada Emenda n°8 à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 09/02/2021Documentos: Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL001242020_13155044080despachoproj_ass.pdf.
15/12/2020Enviada Emenda n°8 à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 09/02/2021
15/12/2020Convocado para sessão extraordinária por meio do Edital n° 2/2020.
Documentos: Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL001242020_144817EditalConvocacaoExtraordinarias.pdf.
21/12/2020Aprovada a admissibilidade da urgência e do interesse público para deliberação em sessão extraordinária.
Documentos: Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL001242020_221287_N001A_211220.pdf.
21/12/2020A Comissão de Justiça, Legislação e Redação e a Comissão de Finanças e Orçamento corroboram o parecer técnico e manifestam-se favoravelmente à Emenda nº 8.
Documentos: Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL001242020_15495153758PL001242020_Em8_Justica_e_Financas_Voto.pdf.
21/12/2020Aprovado em 2ª discussão, com as Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 7 e 8. Rejeitada Emenda nº 6.
Documentos: Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL001242020_229287_N001_211220.pdf. Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL001242020_229427_N001B_211220.pdf. Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL001242020_229527_N001C_211220.pdf. Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL001242020_221017_N001D_211220.pdf. Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL001242020_2210197_N001E_211220.pdf. Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL001242020_2210277_N001F_211220.pdf. Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL001242020_2210377_N001G_211220.pdf. Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL001242020_2210527_N001H_211220.pdf. Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL001242020_221187_N001I_211220.pdf.
21/12/2020Enviado para redação final.
21/12/2020Apresentada a redação final.
Documentos: Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL001242020_214925PL1242020_RF.pdf. Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL001242020_214947PL1242020_RF_AnexoI.pdf. Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL001242020_215037PL1242020_RF_AnexoII.pdf.
22/12/2020Aprovada a redação final.
Documentos: Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL001242020_175068_N001_221220.pdf.
22/12/2020Ao Executivo para sanção (Of. nº 1012/2020-DL).
Prazo: 13/01/2021Documentos: Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL001242020_164921PL001242020.pdf. Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL001242020_164944PL001242020_AnexoI.pdf. Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL001242020_153717PL1242020_RF_AnexoII.pdf. Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL001242020_165142OF0010122020.pdf. Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL001242020_1652822122020.pdf.
03/01/2021Sancionado. Converteu-se na Lei nº 13.186, de 28-12-2020.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações

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