01/09/2020 | Tramitação especial, artigo 222 e seguintes do Regimento Interno.
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01/09/2020 | Informada a disponibilização do projeto, na íntegra, no site oficial da CML.
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01/09/2020 | O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação; Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente; Comissão de Educação, Cultura e Desporto; Comissão de Seguridade Social; Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio; Comissão de Segurança Pública; Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização; Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania; Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Doação de Bens Públicos; Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher; Comissão de Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude; Comissão de Direitos e Bem Estar Animal; Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa para parecer conjunto e à Comissão de Finanças e Orçamento.
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01/09/2020 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação e demais Comissões.
Prazo: 18/09/2020
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01/09/2020 | Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 18/09/2020
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03/09/2020 | O Presidente determina a anexação de documentação da Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina - CAAPSML - ao projeto (Ofício 020/2020 CONSELHO ADMINISTRATIVO).
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21/09/2020 | A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, com indicação de realização de Audiência Pública e com observação do apontamento feito no item III, 2, do Parecer Técnico.
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21/09/2020 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação e Comissões Temáticas corroboram o parecer técnico e manifestam-se favoravelmente ao projeto, solicitando, ainda, o encaminhamento à CAAPSML para manifestação.
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24/09/2020 | Aprovado em 1ª discussão e aprovados os requerimentos com concessão de prazo concomitante para providências de audiência pública e manifestação da Caapsml.
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28/09/2020 | Enviado Ofício à Secretaria de Governo para manifestação da Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina - CAAPSML (Of. nº 754/2020-DL).
Prazo: 24/10/2020Documentos:
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29/09/2020 | Dada ciência a Assessoria de Comunicação e a Comissão de Finanças e Orçamento para realização de Audiência Pública.
Prazo: 24/10/2020Documentos:
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15/10/2020 | Apresentada Emenda nº 1 (Ofício nº 548/2020-GAB).
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20/10/2020 | O Presidente determina a anexação de Ata de Audiência Pública realizada em 14 de outubro de 2020.
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20/10/2020 | Anunciado o prazo de dez dias úteis, de 26 de outubro a 9 de novembro de 2020, para recebimento de emendas pela Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 09/11/2020Documentos:
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22/10/2020 | O Presidente determina a anexação de manifestação da Sra. Maria das Graças Vicelli.
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26/10/2020 | Recebido Ofício da Secretaria de Governo com a manifestação da Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina - CAAPSML ao projeto (Of. nº 410/2020-GOV).
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10/11/2020 | Havendo solicitação de emendas, à Assessoria Legislativa para elaboração das emendas, após para as Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Justiça, Legislação e Redação para parecer .
Prazo: 08/12/2020Documentos:
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17/11/2020 | Apresentada Emenda nº 2 (Ofício nº 590/2020-GAB).
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19/11/2020 | Apresentada Emenda nº 3 (Ofício nº 624/2020-GAB).
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20/11/2020 | Apresentada Emenda nº 4 (Ofício nº 625/2020-GAB).
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24/11/2020 | Apresentadas Emendas nºs 5, 6 e 7.
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26/11/2020 | Recebidas Emendas nºs 1 a 7 e enviadas para Comissão de Justiça, legislação e Redação e para Comissão de Finanças e Orçamento, em conjunto, emitirem seu parecer.
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26/11/2020 | Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 11/12/2020
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26/11/2020 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 11/12/2020
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10/12/2020 | O Presidente determina a anexação de Ofício do Executivo Municipal que solicita convocação de sessões extraordinárias para deliberação de diversos projetos de lei (Ofício nº 659/2020-GAB).
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14/12/2020 | Apresentada Emenda nº 8 (Ofício nº 661/2020-GAB).
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15/12/2020 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação e a Comissão de Finanças e Orçamento corroboram o parecer técnico e manifestam-se favoravelmente às Emendas n°s 1 a 7.
Documentos:
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15/12/2020 | Enviada Emenda n°8 à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 09/02/2021Documentos:
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15/12/2020 | Enviada Emenda n°8 à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 09/02/2021
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15/12/2020 | Convocado para sessão extraordinária por meio do Edital n° 2/2020.
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21/12/2020 | Aprovada a admissibilidade da urgência e do interesse público para deliberação em sessão extraordinária.
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21/12/2020 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação e a Comissão de Finanças e Orçamento corroboram o parecer técnico e manifestam-se favoravelmente à Emenda nº 8.
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21/12/2020 | Aprovado em 2ª discussão, com as Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 7 e 8. Rejeitada Emenda nº 6.
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21/12/2020 | Enviado para redação final.
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21/12/2020 | Apresentada a redação final.
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22/12/2020 | Aprovada a redação final.
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22/12/2020 | Ao Executivo para sanção (Of. nº 1012/2020-DL).
Prazo: 13/01/2021Documentos:
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03/01/2021 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 13.186, de 28-12-2020.
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