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Lei N°: LE131852020

  • Data: 28/12/2020
  • Projeto: PL001332020

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 29/12/2020 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 4240, caderno único, fls. 1 a 39 Edição Extra

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 479/2020-GAB)

Apoio:

Índice: Orçamentárias, PPA 2018-2021, Plano Plurianual, LDO 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias, metas físicas e financeiras, Anexo V - Demonstrativo dos objetivos e ações, Anexo de metas e prioridades da Administração Municipal, Anexo de metas anuais, programa de trabalho.

Súmula: Autoriza o Executivo alterar as Leis nº 12.644/2017 - PPA 2018/2021 e nº 13.111/2020 - LDO/2021.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto Clique aqui para visualizar o documento

Mencionada por outras Leis

Tramitação

15/09/2020O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento para parecer.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001332020_15402040268capadespachoproj_ass.pdf.
15/09/2020Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 14/10/2020
15/10/2020Apresentada Emenda nº 1 e enviada para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Ofício nº 549/2020-GAB).
Prazo: 26/10/2020 Prorrogado para: 04/11/2020Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001332020_15261541441despachoproj_ass.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001332020_14644EMENDA1_PL1332020.pdf.
19/10/2020A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001332020_17392717319PL001332020_Justica_Voto.pdf.
20/10/2020Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 18/11/2020 Prorrogado para: 26/11/2020
27/10/2020Recebido e deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001332020_14492841846reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001332020_16561141880despachoproj_ass.pdf.
06/11/2020A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à Emenda nº 1.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001332020_14213913583PL001332020_Em1_Justica_Voto.pdf.
19/11/2020Recebido e deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001332020_1333042514reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001332020_1834742609despachoproj_ass.pdf.
26/11/2020A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, com a Emenda nº 1.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001332020_17287165441PL001332020_Financas_Voto.pdf.
03/12/2020Aprovado em 1ª discussão com a Emenda n° 1.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001332020_19133472_N004_031220.pdf.
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001332020_19141572_N004A_031220.pdf.
03/12/2020Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 4 a 15 de dezembro de 2.020, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 15/12/2020Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001332020_13112543540despachoproj_ass.pdf.
04/12/2020Apresentadas Emendas nºs 2, 3 e 4.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001332020_102324EMENDA2_PL1332020.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001332020_102347EMEND3_PL1332020.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001332020_102419EMENDA4_PL1332020.pdf.
10/12/2020O Presidente determina a anexação de Ofício do Executivo Municipal que solicita convocação de sessões extraordinárias para deliberação de diversos projetos de lei (Ofício nº 659/2020-GAB).
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001332020_164022Ofício659-2020-GAB-sessaoextraordinaria.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001332020_1611443967despachoproj_ass.pdf.
15/12/2020Convocado para sessão extraordinária por meio do Edital n° 2/2020.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001332020_14491EditalConvocacaoExtraordinarias.pdf.
16/12/2020Aprovada a admissibilidade da urgência e do interesse público para deliberação em sessão extraordinária.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001332020_13132226_N000_161220.pdf.
16/12/2020Recebido e deferido requerimento, do Líder do Governo de retirada de pauta por uma sessão
Prazo: 18/12/2020Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001332020_14272544161reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001332020_16435444178despachoproj_ass.pdf.
16/12/2020Enviadas Emendas nº 2, 3 e 4 para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 17/12/2020Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001332020_14285444573despachoproj_ass.pdf.
17/12/2020A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente às Emendas nºs 2, 3 e 4.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001332020_185044184730PL001332020_Em2a4_Justica_Voto.pdf.
17/12/2020Aprovado requerimento do Vereador Jairo Tamura de encaminhamento das Emendas nºs 2, 3 e 4 à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001332020_20221144311despachoproj_ass.pdf.
17/12/2020Enviadas Emendas nºs 2, 3 e 4 à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 17/12/2020
17/12/2020A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente às Emendas nºs 2, 3 e 4 com as ressalvas apresentadas no supracitado parecer técnico.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001332020_193027192631PL001332020_Em2a4_Financas_Voto.pdf.
17/12/2020Aprovado em 2ª discussão, com as Emendas nºs 2 e 4. Rejeitada Emenda nº 3.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001332020_13472276_N007_171220.pdf.
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001332020_13472276_N007A_171220.pdf.
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001332020_1348576_N007B_171220.pdf.
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001332020_1348676_N007C_171220.pdf.
17/12/2020Enviado para redação final.
21/12/2020Apresentada a redação final.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001332020_215322PL001332020_RF.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001332020_215337PL001332020_RF_Anexo.pdf.
22/12/2020Aprovada a redação final.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001332020_185188_N003_221220.pdf.
22/12/2020Ao Executivo para sanção (Of. nº 1012/2020-DL).
Prazo: 13/01/2021Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001332020_165412PL001332020.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001332020_165438PL001332020_Anexo.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001332020_16559OF0010122020.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001332020_16555522122020.pdf.
03/01/2021Sancionado. Converteu-se na Lei nº 13.185, de 28-12-2020.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE131112020*** ALTERA
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LE126442017*** ALTERA

Resultado das Votações

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DISCUSSÃO ÚNICA DA REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 133/2020
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DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA Nº 3 AO PROJETO DE LEI Nº 133/2020
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2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 133/2020
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DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA Nº 2 AO PROJETO DE LEI Nº 133/2020
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DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA Nº 4 AO PROJETO DE LEI Nº 133/2020
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1ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 133/2020
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DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 133/2020

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