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Lei N°: LE131072020

  • Data: 07/07/2020
  • Projeto: PL000782020

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 10/07/2020 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 4.108, caderno único, fls. 6 e 7.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 270/2020-GAB)

Apoio:

Índice: Tributação, contribuinte, Programa de Regularização Fiscal - PROFIS, dívida ativa, desconto total ou parcial, exercício de 2020, pandemia, urgência, coronavírus, COVID-19, recuperação fiscal, débito tributário ou não tributário, 29 de maio de 2020, benefícios, tributário.

Súmula: Concede prazo ao contribuinte para adesão ao Programa de Regularização Fiscal - PROFIS, na forma que especifica.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto Clique aqui para visualizar o documento

Mencionada por outras Leis

Tramitação

19/05/2020O Prefeito do Município solicitou urgência para apreciação da matéria (Of. 270/2020-GAB).
Prazo: 03/07/2020
19/05/2020O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento para parecer.
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19/05/2020Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 02/06/2020
05/06/2020A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Caso a matéria seja aprovada, solicita o reenvio à Comissão para correções de ordem técnico-redacional.
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09/06/2020Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 24/06/2020
18/06/2020Apresentada Emenda nº 1 (332/2020-GAB) e enviada para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 25/06/2020Documentos: Clique aqui para visualizar o documento Clique aqui para visualizar o documento
25/06/2020A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à Emenda nº 1. Solicita ainda, correções de ordem ortográfica e redacional.
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25/06/2020A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, com a Emenda nº 1.
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30/06/2020Aprovado em 1ª discussão, com a Emenda nº 1.
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30/06/2020Apresentada Emenda nº 2 e enviada para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 02/07/2020Documentos: Clique aqui para visualizar o documento Clique aqui para visualizar o documento
01/07/2020Recebido documento do gabinete do vereador Mario Takahashi para anexação ao projeto (CML DDIN. 503 01/07/20).
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02/07/2020O Presidente determina a anexação de requerimento da assessoria do gabinete do Vereador Mario Takahashi (CML DDIN. 503 01/07/20).
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02/07/2020A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à Emenda nº 2.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
02/07/2020Apresentada Emenda nº 3 e enviada para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 02/07/2020Documentos: Clique aqui para visualizar o documento Clique aqui para visualizar o documento
02/07/2020Recebido e deferido requerimento de retirada de pauta da Emenda nº 2 em definitivo.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento Clique aqui para visualizar o documento
02/07/2020A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se contrariamente à Emenda nº 3.
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02/07/2020Aprovado em 2ª discussão. Rejeitada Emenda nº 3.
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02/07/2020Enviado para redação final.
02/07/2020Apresentada a redação final.
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02/07/2020Aprovada a redação final.
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03/07/2020Ao Executivo para sanção( Of. nº 467/2020-DL).
Prazo: 24/07/2020Documentos: Clique aqui para visualizar o documento Clique aqui para visualizar o documento Clique aqui para visualizar o documento
14/07/2020Sancionado. Converteu-se na Lei nº 13.107, de 07-07-2020.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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