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Lei N°: LE130512020

  • Data: 27/05/2020
  • Projeto: PL000502020

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 29/05/2020 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 4080, caderno único, fls. 2

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 150/2020-GAB)

Apoio:

Índice: Administração Pública, Agência de Fomento do Paraná S.A., operação de crédito, endividamento público, dívida, contrato, pavimentação de vias urbanas, recursos, Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços, ICMS, Fundo de Participação dos Municípios, FPM, obrigação financeira, financiamento, ParanaCidade, malha asfáltica urbana, asfalto, massa viária, mobilidade urbana.

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Operações de Crédito com a Agência de Fornento do Paraná S.A.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto Clique aqui para visualizar o documento

Mencionada por outras Leis

Tramitação

23/04/2020O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento.
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23/04/2020Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 22/05/2020
08/05/2020A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
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12/05/2020Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 09/06/2020
19/05/2020A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
19/05/2020O Prefeito do Município solicitou urgência para apreciação da matéria (Of. 257/2020-GAB).
Prazo: 03/07/2020Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
19/05/2020Recebido requerimento de urgência para discussão da matéria.
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19/05/2020O Presidente anuncia o declínio do requerimento de urgência e determina o arquivamento do requerimento.
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21/05/2020Aprovado em 1ª discussão.
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26/05/2020O Presidente determina a anexação de documentação do Executivo (Of. nº 154/2020-SG).
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26/05/2020Aprovado em 2ª discussão.
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27/05/2020Ao Executivo para sanção (Of. nº 354/2020-L).
Prazo: 18/06/2020Documentos: Clique aqui para visualizar o documento Clique aqui para visualizar o documento Clique aqui para visualizar o documento
02/06/2020Sancionado. Converteu-se na Lei nº 13.051, de 27-05-2020.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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