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Lei N°: LE130262020

  • Data: 16/03/2020
  • Projeto: PL000672019

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 24/03/2020 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 4027, caderno único, fls. 2

Autoria: FELIPE BERGER PROCHET, ESTEVÃO GONÇALVES LOPES, PÉRICLES JOSÉ MENEZES DELIBERADOR

Apoio: DOUGLAS CARVALHO PEREIRA, AILTON DA SILVA NANTES, EDUARDO TOMINAGA

Índice: Meio Ambiente, bueiro inteligente, logradouro público, boca de lobo, bueiro, chuva, acúmulo de resíduo, caixa coletora de água pluvial, serviço de limpeza urbana, lixo, enchente, alagamento, entupimento, enxurrada, material sólido, água, grade, peneira, chuva.

Súmula: Dispõe sobre a implantação de dispositivos chamados Bueiros Ecológicos no âmbito do Município de Londrina, e dá outras providências.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Mencionada por outras Leis

Tramitação

16/05/2019O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
16/05/2019Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 13/06/2019
28/05/2019A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando manifestação da Secretaria Municipal de Ambiente - SEMA; Conselho Municipal de Meio Ambiente - CONSEMMA e Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação - SMOP.
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30/05/2019Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça.
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31/05/2019Enviado Ofício a Secretaria de Governo para manifestação da Secretaria Municipal de Ambiente - SEMA e Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação - SMOP (Of. nº 696/2019-DL).
Prazo: 30/06/2019
31/05/2019Enviado ao Conselho Municipal de Meio Ambiente - CONSEMMA para manifestação (Of. nº 697/2019-DL).
Prazo: 30/06/2019
25/06/2019Recebido Ofício da Secretaria de Governo com a manifestação da Secretaria Municipal de Ambiente - SEMA e Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação - SMOP ao projeto (Of. nº 159/2019 - GOV).
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01/07/2019Vencido o prazo regimental, não houve manifestação do Conselho Municipal de Meio Ambiente - CONSEMMA.
02/07/2019Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 01/08/2019 Prorrogado para: 08/08/2019
01/08/2019Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
06/08/2019Deferido requerimento de interrupção de tramitação até 23 de agosto de 2019.
Prazo: 23/08/2019
23/08/2019Recebida a manifestação do Conselho Municipal de Meio Ambiente - CONSEMMA ao projeto (Of. nº 31/2019 - CONSEMMA).
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27/08/2019Informada à Comissão de Justiça, Legislação e Redação a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 29/08/2019
27/08/2019A Comissão de Justiça emite novo parecer prévio solicitando o envio de ofício a Secretaria Municipal de Governo para manifestação do Executivo Municipal.
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29/08/2019Aprovado o novo parecer prévio da Comissão de Justiça.
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30/08/2019Enviado Ofício a Secretaria de Governo para manifestação do Executivo Municipal (Of. nº 1246/2019-DL).
Prazo: 29/09/2019
25/09/2019Recebido Ofício da Secretaria de Governo com a manifestação do Executivo Municipal ao projeto (Of. nº 252/2019-GOV).
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
26/09/2019Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça.
Prazo: 10/10/2019
15/10/2019A Comissão de Justiça, Legislação e Redação não corrobora o parecer técnico por entender que há interesse público na matéria e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
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15/10/2019Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 12/11/2019
12/11/2019A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente corrobora em partes o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
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14/11/2019Aprovado em 1ª discussão.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
14/11/2019Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 18 a 26 de novembro de 2019, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 26/11/2019
28/11/2019Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
03/12/2019Deferido requerimento de retirada de pauta por três sessões.
Prazo: 11/12/2019
12/12/2019Deferido requerimento de retirada de pauta por uma sessão.
Prazo: 16/12/2019
17/12/2019Deferido requerimento de retirada de pauta por uma sessão.
Prazo: 18/12/2019
17/12/2019Apresentada Emenda nº 1 e enviada para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 06/02/2020Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
04/02/2020Deferido requerimento de interrupção de tramitação até 7 de fevereiro de 2020.
Prazo: 07/02/2020
11/02/2020A Comissão de Justiça, Legislação e Redação não corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à Emenda nº 1.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
13/02/2020Aprovado em 2ª discussão com a Emenda nº 1.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento Clique aqui para visualizar o documento
13/02/2020Enviado para redação final.
17/02/2020Anexado os apoiadores à matéria
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17/02/2020Apresentada a redação final.
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20/02/2020Aprovada a redação final.
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26/02/2020Ao Executivo para sanção (Of. nº 129/2020-DL).
Prazo: 18/03/2020Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
23/03/2020Sancionado. Converteu-se na Lei nº 13.026, de 16-03-2020.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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