Lei N°: LE130142020

• Data: 02/01/2020
• Projeto: PL000602017

Íntegra:

Publicação da Sanção: 08/01/2020 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3.965, caderno único, fls. 8 a 10.

Autoria: DANIELE ZIOBER SBORGI MELO

Apoio:

Índice: Canis, canil, venda, criação, gatis, pet shop, reprodução, animais, regulamenta, criatórios, compra de animais, Cadastro Municipal de Vigilância Sanitária, criadores, Petshop, Código de Posturas, Plano Diretor.

Súmula: Regulamenta a venda, permanência e exposição de animais por criadores, Pet Shops e estabelecimentos comerciais similares no Município de Londrina e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

04/04/2017	O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente; Seguridade Social; e Desenvolvimento Econômico.
04/04/2017	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 05/05/2017
11/04/2017	A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando manifestação da ONG Sete Vidas, Associação Defensora de Animais Londrina - ADA, SOS Vida Animal, Vigilância Sanitária, Autarquia Municipal de Saúde (Diretoria de Vigilância em Saúde), Conselho Estadual de Medicina Veterinária, Associação Comercial e Industrial de Londrina - ACIL, Sindicato do Comércio Varejista de Londrina e Região - SINCOVAL, Secretaria Municipal de Ambiente - SEMA, Curso de Medicina Veterinária da Universidade Estadual de Londrina, Curso de Medicina Veterinária da UNIFIl - Centro Universitário Filadélfia e Curso de Medicina Veterinária da UNOPAR - Universidade do Norte do Paraná. Documentos: Ver
13/04/2017	Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça. Documentos: -VotaçãoVer
18/04/2017	Enviado à Associação Defensora de Animais Londrina - ADA para manifestação (Of. nº 267/2017-DL). Prazo: 13/05/2017
18/04/2017	Enviado Ofício à Secretaria de Governo para manifestação da Vigilância Sanitária (Of. nº 271/2017-DL). Prazo: 13/05/2017
18/04/2017	Enviado Ofício à Secretaria de Governo para manifestação da Autarquia Municipal de Saúde (Diretoria de Vigilância em Saúde) (Of. nº 272/2017-DL). Prazo: 13/05/2017
18/04/2017	Enviado ao Conselho Estadual de Medicina Veterinária para manifestação (Of. nº 273/2017-DL). Prazo: 13/05/2017
18/04/2017	Enviado à Associação Comercial e Industrial de Londrina - ACIL para manifestação (Of. nº 274/2017-DL). Prazo: 13/05/2017
18/04/2017	Enviado ao Sindicato do Comércio Varejista de Londrina e Região - SINCOVAL para manifestação (Of. nº275/2017-DL). Prazo: 13/05/2017
18/04/2017	Enviado ao Curso de Medicina Veterinária da Universidade Estadual de Londrina para manifestação (Of. nº 276/2017-DL). Prazo: 13/05/2017
18/04/2017	Enviado ao Curso de Medicina Veterinária da UNIFIL para manifestação (Of. nº 277/2017-DL). Prazo: 13/05/2017
18/04/2017	Enviado ao Curso de Medicina Veterinária da UNOPAR - Universidade do Norte do Paraná para manifestação (Of. nº 278/2017-DL). Prazo: 13/05/2017
18/04/2017	Enviado Ofício à Secretaria de Governo para manifestação da SEMA (Of. nº 279/2017-DL). Prazo: 13/05/2017
19/04/2017	Enviado à ONG Sete Vidas para manifestação (Of. nº 265/2017-DL). Prazo: 13/05/2017
19/04/2017	Enviado ao SOS Vida Animal para manifestação (Of. nº 268/2017-DL). Prazo: 13/05/2017
10/05/2017	Recebida a manifestação do SOS Vida Animal ao projeto. Documentos: -AnexoVer
12/05/2017	Recebida a manifestação da Autarquia Municipal de Saúde ao projeto (Of. nº 45/2017 - GOV). Documentos: -AnexoVer
12/05/2017	Recebida a manifestação do Conselho Estadual de Medicina Veterinária ao projeto (Of. nº 001/2017 - CRMV-PR/DRL). Documentos: -AnexoVer
12/05/2017	Recebida a manifestação do Autarquia Municipal de Saúde (Diretoria de Vigilância em Saúde) ao projeto (Of. nº 47/2017 - GOV). Documentos: -AnexoVer
15/05/2017	Recebida a manifestação do Curso de Medicina Veterinária da UNOPAR - Universidade do Norte do Paraná ao projeto. Documentos: -AnexoVer
15/05/2017	A Secretaria de Governo solicita prorrogação de prazo para as providências contidas no Ofício encaminhado à SEMA (Of. nº 48/2017-GOV) Documentos: -AnexoVer
16/05/2017	Vencido o prazo regimental, não houve manifestação da ONG Sete Vidas, do Curso de Medicina Veterinária da UNIFIL, do Curso de Medicina Veterinária da Universidade Estadual de Londrina, Sindicato do Comércio Varejista de Londrina e Região - SINCOVAL, da Associação Comercial e Industrial de Londrina - ACIL e da Associação Defensora de Animais Londrina - ADA.
18/05/2017	Deferido requerimento de retirada de pauta por uma sessão.
19/05/2017	Extemporaneamente, recebida a manifestação da ONG Sete Vidas ao projeto. Documentos: -AnexoVer
19/05/2017	Extemporaneamente, recebida a manifestação da Associação Comercial e Industrial de Londrina - ACIL ao projeto. Documentos: -AnexoVer
23/05/2017	Aprovado o requerimento de prorrogação de prazo para manifestação da SEMA. Documentos: -VotaçãoVer
25/05/2017	Enviado Ofício à Secretaria de Governo informando a aprovação do pedido de prorrogação de prazo para manifestação da Secretaria Municipal de Ambiente - SEMA (Of. nº 429/2017-DL). Prazo: 23/06/2017
12/06/2017	Recebido Ofício à Secretaria de Governo com a manifestação da Secretaria Municipal de Ambiente - SEMA ao projeto (Of. nº 62/2017 - GOV). Documentos: -AnexoVer
13/06/2017	Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 30/06/2017 Prorrogado para: 11/07/2017
04/07/2017	Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça.
06/07/2017	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto na forma do Substitutivo nº 1 que ora apresenta. Documentos: Ver
06/07/2017	Enviado à Comissão de Desenvolvimento Econômico. Prazo: 18/08/2017
06/07/2017	Enviado à Comissão de Seguridade Social. Prazo: 18/08/2017
06/07/2017	Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente. Prazo: 18/08/2017
15/08/2017	Deferido requerimento de interrupção de tramitação por tempo indeterminado.
06/03/2018	Deferido o requerimento de retorno à tramitação.
06/03/2018	Informada à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente, Comissão de Seguridade Social e a Comissão de Desenvolvimento Econômico a continuidade do prazo para parecer. Prazo: 09/03/2018
08/03/2018	O Presidente determina a anexação do Ofício da Sociedade Rural do Paraná. Documentos: -AnexoVer
13/03/2018	A Comissão de Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente, Comissão de Seguridade Social e a Comissão de Desenvolvimento Econômico emitem pareceres prévios solicitando manifestação da Sociedade Ornitológica - SOL; União Ornitológica do Norte do Paraná - UONP; Kennel Club de Londrina; Comissão de Proteção e Defesa Animal - OAB/Londrina; Curso de Medicina Veterinária da UNIFIL; Curso de Medicina Veterinária da Universidade Estadual de Londrina; Sindicato do Comércio Varejista de Londrina e Região - SINCOVAL; e Associação Defensora de Animais de Londrina - ADA. Documentos: Ver Ver Ver
15/03/2018	Aprovados os pareceres prévios da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente, Comissão de Seguridade Social e da Comissão de Desenvolvimento Econômico. Documentos: -VotaçãoVer
21/03/2018	Enviado a Sociedade Ornitológica - SOL para manifestação (Of. nº 219/2018-DL). Prazo: 15/04/2018
21/03/2018	Enviado a Kennel Club de Londrina para manifestação (Of. nº 222/2018-DL). Prazo: 15/04/2018
21/03/2018	Enviado a Comissão de Proteção e Defesa Animal - OAB/Londrina para manifestação (Of. nº 223/2018-DL). Prazo: 15/04/2018
21/03/2018	Enviado ao Curso de Medicina Veterinária da UNIFIL para manifestação (Of. nº 224/2018-DL). Prazo: 15/04/2018
21/03/2018	Enviado ao Curso de Medicina Veterinária da Universidade Estadual de Londrina para manifestação (Of. nº 225/2018-DL). Prazo: 15/04/2018
21/03/2018	Enviado ao Sindicato do Comércio Varejista de Londrina e Região - SINCOVAL para manifestação (Of. nº 226/2018-DL). Prazo: 15/04/2018
22/03/2018	Enviado a Associação Defensora de Animais de Londrina - ADA para manifestação (Of. nº 227/2018-DL). Prazo: 15/04/2018
27/03/2018	Enviado a União Ornitológica do Norte do Paraná - UONP para manifestação (Of. nº 221/2018-DL). Prazo: 15/04/2018
13/04/2018	Recebida a manifestação do Curso de Medicina Veterinária da Universidade Estadual de Londrina ao projeto (Of. CCA/DMVP-025/18). Documentos: -AnexoVer
17/04/2018	Recebida a manifestação da Comissão de Proteção e Defesa Animal - OAB/Londrina ao projeto. Documentos: -AnexoVer
17/04/2018	Vencido o prazo regimental, não houve manifestação da Sociedade Ornitológica - SOL; Kennel Club de Londrina; do Curso de Medicina Veterinária da UNIFIL; do Sindicato do Comércio Varejista de Londrina e Região - SINCOVAL; da Associação Defensora de Animais de Londrina - ADA e da União Ornitológica do Norte do Paraná - UONP.
17/04/2018	Enviado para parecer definitivo da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente. Prazo: 02/05/2018
17/04/2018	Enviado para parecer definitivo da Comissão de Seguridade Social. Prazo: 02/05/2018
17/04/2018	Enviado para parecer definitivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico. Prazo: 02/05/2018
26/04/2018	O Presidente determina a anexação de manifestação da empresa Sossego do Dono Pet Shop (Protocolo nº 729/2018). Documentos: -AnexoVer
03/05/2018	A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente, com voto em separado, e a Comissão de Seguridade Social corroboram o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto na forma do Substitutivo nº 1 com as Emendas nºs 1 e 2 que ora apresentam. Documentos: Ver Ver
07/05/2018	A Comissão de Desenvolvimento Econômico emite parecer prévio solicitando manifestação da Associação Comercial e Industrial de Londrina - ACIL, Sindmetal Londrina, Sindicato dos Trabalhadores Metalúrgicos de Londrina e Região, Instituto de Desenvolvimento de Londrina - CODEL, Organização não governamental de Desenvolvimento e Ambiente - ONDA e Secretaria Municipal da Fazenda. Documentos: Ver
08/05/2018	Enviadas emendas nºs 1 e 2 para parecer da Comissão de Justiça. Prazo: 17/05/2018
08/05/2018	O Presidente determina a anexação de manifestação do PetShow Londrina ao projeto (Protocolo nº 781/2018). Documentos: -AnexoVer
10/05/2018	Aprovado o parecer prévio da Comissão de Desenvolvimento Econômico. Documentos: -VotaçãoVer
16/05/2018	Enviado ao Sindmetal Londrina para manifestação (Of. nº 540/2018-DL). Prazo: 10/06/2018
16/05/2018	Enviado ao Associação Comercial e Industrial de Londrina - ACIL para manifestação (Of. nº 539/2018-DL). Prazo: 10/06/2018
16/05/2018	Enviado a Secretaria de Governo para manifestação da Secretaria Municipal da Fazenda e Instituto de Desenvolvimento de Londrina - CODEL (Of. nº 544/2018-DL). Prazo: 10/06/2018
17/05/2018	Enviado ao Sindicato dos Trabalhadores Metalúrgicos de Londrina e Região para manifestação (Of. nº 543/2018-DL). Prazo: 10/06/2018
17/05/2018	Enviado a Organização não governamental de Desenvolvimento e Ambiente - ONDA para manifestação (Of. nº 545/2018-DL). Prazo: 10/06/2018
22/05/2018	O Presidente determina a anexação de documentos da Diogo Rocha Dias Pet Shop (Protocolo nº 887/2018). Documentos: -AnexoVer
07/06/2018	O Presidente determina a anexação das manifestações do Sindicato dos Aviários e das Casas Agropecuárias do Estado do Paraná - SINDACA e do FECOMÉRCIO/PR. Documentos: -AnexoVer -AnexoVer
07/06/2018	Recebida a manifestação do Sindicato dos Trabalhadores Metalúrgicos de Londrina e Região ao projeto. Documentos: -AnexoVer
07/06/2018	Recebida a manifestação da Organização não governamental de Desenvolvimento e Ambiente - ONDA ao projeto. Documentos: -AnexoVer
11/06/2018	Recebido Ofício da Secretaria de Governo com a manifestação da Secretaria Municipal da Fazenda e Instituto de Desenvolvimento de Londrina - CODEL ao projeto (Of. nº 88/2018 - GOV). Documentos: -AnexoVer
12/06/2018	Vencido o prazo regimental, não houve manifestação do Sindmetal Londrina e da Associação Comercial e Industrial de Londrina - ACIL.
12/06/2018	Enviado para parecer definitivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico. Prazo: 26/06/2018
26/06/2018	Deferido requerimento de interrupção de tramitação por tempo indeterminado.
06/09/2018	O Presidente determina o cumprimento do art. 193, parágrafo 4º da Resolução nº 122/2018. Prazo: 21/11/2018
22/11/2018	Deferido requerimento de retorno à tramitação.
22/11/2018	Informada à Comissão de Desenvolvimento Econômico a continuidade do prazo para parecer. Prazo: 27/11/2018 Prorrogado para: 03/12/2018
22/11/2018	Informada à Comissão de Justiça a continuidade do prazo para parecer às Emendas nºs 1 e 2. Prazo: 29/11/2018 Prorrogado para: 05/12/2018
27/11/2018	Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico.
29/11/2018	Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça às Emendas nºs 1 e 2.
06/12/2018	A Comissão de Desenvolvimento Econômico corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, na forma do Substitutivo nº 1. Documentos: Ver
06/12/2018	Em que pese os apontamentos exarados pela Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, a Comissão de Justiça, Legislação e Redação emite voto contrário às Emendas nºs 1 e 2. Caso aprovada a matéria, solicita o reenvio a esta Comissão para correções de ordem redacional. Documentos: Ver
11/12/2018	Dada ciência aos autores das Emendas nºs 1 e 2. Prazo: 06/02/2019
11/12/2018	Deferido requerimento de interrupção de tramitação das Emendas nºs 1 e 2 em definitivo.
11/12/2018	Deferido requerimento de interrupção de tramitação em definitivo do projeto original.
11/12/2018	Aprovado requerimento de urgência para apreciação da matéria. Documentos: -VotaçãoVer
11/12/2018	Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1. Documentos: -VotaçãoVer
11/12/2018	Deferido requerimento de retirada de pauta por duas sessões. Prazo: 19/12/2018
18/12/2018	O Presidente determina a anexação de recomendação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais - COMUPDA (Protocolo nº 2030/2018). Documentos: -AnexoVer
20/12/2018	Deferido requerimento de retirada de pauta por três sessões. Prazo: 11/02/2019
07/02/2019	O Presidente determina a anexação de Ofício do Sindicato do Comércio Varejista de Londrina e região (Ofício nº 5/2019 - SINCOVAL). Documentos: -AnexoVer
12/02/2019	Deferido requerimento de retirada de pauta por sete sessões. Prazo: 11/03/2019
12/03/2019	Apresentado Substitutivo nº 2 e enviado para parecer da Comissão de Justiça. Prazo: 21/03/2019Documentos: -AnexoVer
12/03/2019	O Presidente determina a anexação de manifestação da Ordem dos Advogados de Londrina. Documentos: -AnexoVer
12/03/2019	Aprovada a sustação da urgência.
19/03/2019	A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando realização de Audiência Pública. Documentos: Ver
21/03/2019	Aprovado o requerimento da Comissão de Justiça para realização de Audiência Pública. Documentos: -VotaçãoVer
21/03/2019	Dada ciência à Comissão de Justiça, Legislação e Redação e à Assessoria de Comunicação para providências. Prazo: 21/04/2019
18/04/2019	Deferido requerimento de interrupção de tramitação até 16 de maio de 2019. Prazo: 16/05/2019
23/05/2019	O Presidente determina a anexação da Ata de Audiência Pública realizada em 29 de abril de 2019. Documentos: -AnexoVer -AnexoVer -AnexoVer
24/05/2019	Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 07/06/2019
11/06/2019	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao Substitutivo nº 2, com as Emendas nºs 3 a 15 que ora apresenta.Caso a matéria seja aprovada, solicita o reenvio à Comissão para correções de ordem técnico-redacional. Documentos: -AnexoVer Ver
13/06/2019	Deferido requerimento de retirada de pauta por três sessões. Prazo: 26/06/2019
27/06/2019	Deferido requerimento de retirada de pauta até 5 de agosto de 2019. Prazo: 01/08/2019
01/08/2019	Deferido requerimento de retirada de pauta até 19 de agosto de 2019. Prazo: 19/08/2019
20/08/2019	Deferido requerimento de retirada de pauta até 30 de setembro de 2019. Prazo: 26/09/2019
26/09/2019	Deferido requerimento de retirada de pauta até 18 de novembro de 2019. Prazo: 14/11/2019
14/11/2019	Deferido requerimento de interrupção de tramitação até 11 de dezembro de 2019 Prazo: 28/11/2019
28/11/2019	Deferido requerimento de retorno à tramitação.
03/12/2019	Deferido requerimento de retirada de pauta por uma sessão. Prazo: 04/12/2019
05/12/2019	Deferido requerimento de retirada de pauta do Substitutivo nº 2 definitivamente.
05/12/2019	Apresentado Substitutivo nº 3 e enviado para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 16/12/2019Documentos: -AnexoVer
05/12/2019	Aprovado o requerimento de urgência para disucssão da matéria. Documentos: -VotaçãoVer
05/12/2019	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao Substitutivo nº 3 com as Emendas nºs 16, 17, 18 e 19 que ora apresenta. Documentos: -AnexoVer
05/12/2019	Aprovado em 2ª discussão na forma do Substitutivo nº 3 com as Emendas nºs 16, 17, 18 e 19, impondo-se mais um turno de discussão. Documentos: -VotaçãoVer -VotaçãoVer -VotaçãoVer -VotaçãoVer -VotaçãoVer
10/12/2019	Aprovada a 2ª discussão do Substitutivo nº 3. Documentos: -VotaçãoVer
10/12/2019	Enviado para redação final.
10/12/2019	Apresentada a redação final. Documentos: -AnexoVer
12/12/2019	Aprovada a redação final. Documentos: -VotaçãoVer
13/12/2019	Ao Executivo para sanção (Of. nº 1.925/DL). Prazo: 08/01/2020Documentos: -AnexoVer
14/01/2020	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 13.014, de 02-01-2020.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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