Lei N°: LE130092020

• Data: 02/01/2020
• Projeto: PL000332019

Íntegra:

Publicação da Sanção: 08/01/2020 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3.965, caderno único, fls. 6 e 7.

Autoria: AILTON DA SILVA NANTES

Apoio:

Índice: Administração Pública, Política Pública Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, PMSAN-LD, Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, direito, acesso à orientação, desnutrição, sobrepeso, obesidade, necessidade alimentar especial, contaminação de alimentos, doenças, alimentação, alimento, segurança do alimento consumido, restrição alimentar, alergia, intolerância, qualidade de vida.

Súmula: Introduz alterações na Lei nº 12.700, de 3 de maio de 2018, que institui a Política Pública Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Londrina (PPMSAN-LD) e cria os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional no Município de Londrina e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

28/03/2019	O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Seguridade Social e Comissão de Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude.
28/03/2019	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 25/04/2019
08/04/2019	A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando manifestação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA-LD; da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento; do Conselho de Alimentação Escolar - CAE e da Secretaria Municipal de Educação - SME. Documentos: Ver
11/04/2019	Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça. Documentos: -VotaçãoVer
16/04/2019	Enviado ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - Consea-Ld para manifestação (Of. nº 426/2019-DL). Prazo: 11/05/2019
16/04/2019	Enviado ao Conselho de Alimentação Escolar - CAE para manifestação (Of. nº 427/2019-DL). Prazo: 11/05/2019
16/04/2019	Enviado Ofício a Secretaria de Governo para manifestação da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento e da Secretaria Municipal de Educação - SME (Of. nº428/2019-DL). Prazo: 11/05/2019
09/05/2019	A Secretaria de Governo solicita prorrogação de prazo para as providências contidas no ofício nº 428/2019-DL (Of. nº 105/2019-GOV). Documentos: -AnexoVer
14/05/2019	Vencido o prazo regimental, não houve manifestação do Conselho de Alimentação Escolar e do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - Consea-Ld.
16/05/2019	Aprovada a solicitação de prorrogação de prazo da Secretaria de Governo. Documentos: -VotaçãoVer
21/05/2019	Enviado Ofício a Secretaria de Governo informando informando que foi aprovado o pedido de prorrogação de prazo para manifestação da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento e da Secretaria Municipal de Educação - SME (Of. nº 623/2019-DL). Prazo: 16/06/2019
03/06/2019	Recebido Ofício a Secretaria de Governo com a manifestação da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento e da Secretaria Municipal de Educação - SME ao projeto (Of. nº 131/2019 - GOV). Documentos: -AnexoVer
04/06/2019	Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 18/06/2019
18/06/2019	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Documentos: Ver
18/06/2019	Enviado à Comissão de Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude. Prazo: 02/08/2019
18/06/2019	Enviado à Comissão de Seguridade Social. Prazo: 02/08/2019
09/07/2019	Deferido requerimento de interrupção de tramitação até 2 de agosto de 2019. Prazo: 02/08/2019
06/08/2019	Informada à Comissão de Seguridade Social a continuidade do prazo para parecer. Prazo: 15/08/2019
06/08/2019	Informada à Comissão de Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude a continuidade do prazo para parecer. Prazo: 15/08/2019
13/08/2019	A Comissão de Seguridade Social e a Comissão de Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude e emitem pareceres prévios solicitando reenvio ao do Conselho de Alimentação Escolar - CAE e manifestação do Conselho Regional de Nutricionistas da 8ª Região (Estado do Paraná). Documentos: Ver Ver
15/08/2019	Aprovados os pareceres prévios da Comissão de Seguridade Social e da Comissão de Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude. Documentos: -VotaçãoVer
16/08/2019	Enviado Ofício ao Conselho de Alimentação Escolar - CAE para manifestação (Of. nº 1078/2019-DL). Prazo: 15/09/2019
16/08/2019	Enviado ao Conselho Regional de Nutricionistas da 8ª Região do Paraná para manifestação (Of. nº 1079/2019-DL). Prazo: 15/09/2019
13/09/2019	O Conselho Regional de Nutricionistas da 8ª Região do Paraná solicita prorrogação de prazo para as providências contidas no ofício nº 1079/2019-DL (Of. nº 212/2019-DIR). Documentos: -AnexoVer
16/09/2019	O Conselho de Alimentação Escolar solicita prorrogação de prazo para as providências contidas no ofício nº 1078/2019-DL (Of. nº 8/2019-CAE). Documentos: -AnexoVer
19/09/2019	Aprovados os pedidos de prorrogação de prazo para manifestações do Conselho Regional de Nutricionistas da 8ª Região do Paraná e do Conselho de Alimentação Escolar - CAE. Documentos: -VotaçãoVer
23/09/2019	Enviado Ofício ao Conselho de Alimentação Escolar - CAE informando que foi aprovado o pedido de prorrogação de prazo para manifestação (Of. nº 1372/2019-DL). Prazo: 19/10/2019
24/09/2019	Enviado Ofício ao Conselho Regional de Nutricionistas da 8ª Região do Paraná informando que foi aprovado o pedido de prorrogação de prazo para manifestação (Of. nº 1373/2019-DL). Prazo: 19/10/2019
25/09/2019	Recebida a manifestação do Conselho Regional de Nutricionistas da 8ª Região do Paraná ao projeto (Of. CRN-8 nº 221/2019-DIR). Documentos: -AnexoVer
22/10/2019	Vencido o prazo regimental, não houve manifestação do Conselho de Alimentação Escolar - CAE.
22/10/2019	Enviado para parecer definitivo da Comissão de Seguridade Social. Prazo: 05/11/2019
22/10/2019	Enviado para parecer definitivo da Comissão de Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude. Prazo: 05/11/2019
05/11/2019	A Comissão de Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude e a Comissão de Seguridade Social corroboram o parecer técnico e manifestam-se favoravelmente ao projeto, com a Emenda nº 1 que ora apresentam. Documentos: -AnexoVer Ver Ver
05/11/2019	Enviada Emenda nº 1 para parecer da Comissão de Justiça. Prazo: 14/11/2019 Prorrogado para: 22/11/2019
08/11/2019	Extemporaneamente, recebida a manifestação do Conselho de Alimentação Escolar - CAE ao projeto. Documentos: -AnexoVer
14/11/2019	Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça.
19/11/2019	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à Emenda nº 1. Documentos: Ver
21/11/2019	Aprovado em 1ª discussão com a Emenda nº 1. Documentos: -VotaçãoVer -VotaçãoVer
21/11/2019	Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 22 de novembro a 02 de dezembro de 2019, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação. Prazo: 02/12/2019
03/12/2019	Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
05/12/2019	Aprovado em 2ª discussão. Documentos: -VotaçãoVer
05/12/2019	Enviado para redação final.
10/12/2019	Apresentada a redação final. Documentos: -AnexoVer
12/12/2019	Aprovada a redação final. Documentos: -VotaçãoVer
13/12/2019	Ao Executivo para sanção (Of. nº 1.925/DL). Prazo: 08/01/2020
14/01/2020	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 13.009, de 02-01-2020.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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