| 28/03/2019 | O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Segurança Pública.
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| 28/03/2019 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 25/04/2019
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| 23/04/2019 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
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| 23/04/2019 | Enviado à Comissão de Segurança Pública.
Prazo: 22/05/2019
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| 23/05/2019 | A Comissão de Segurança Pública emite parecer prévio solicitando manifestação da Secretaria Municipal de Defesa Social de Londrina; Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre o Álcool e Drogas de Londrina - COMAD; Departamento Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas - DEPSD/PR; 5º Batalhão de Polícia Militar do Estado do Paraná/Londrina; Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção Londrina; Secretaria Municipal de Saúde; Secretaria Municipal de Assistência Social e Conselho Municipal de Assistência Social.
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| 28/05/2019 | Aprovado o parecer prévio da Comissão de Segurança Pública.
Documentos:
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| 30/05/2019 | Enviado ao 5º Batalhão de Polícia Militar do Estado do Paraná/Londrina para manifestação (Of. nº 677/2019-DL).
Prazo: 28/06/2019
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| 30/05/2019 | Enviado ao Conselho Municipal de Assistência Social para manifestação (Of. nº 679/2019-DL).
Prazo: 28/06/2019
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| 30/05/2019 | Enviado a Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção Londrina para manifestação (Of. nº 675/2019-DL).
Prazo: 28/06/2019
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| 30/05/2019 | Enviado Ofício a Secretaria Municipal de Governo para manifestação da Secretaria Municipal de Assistência Social , Secretaria Municipal de Defesa Social de Londrina e Secretaria Municipal de Saúde (Of. nº 680/2019-DL).
Prazo: 28/06/2019
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| 31/05/2019 | Enviado ao Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre o Álcool e Drogas de Londrina - COMAD para manifestação (Of. nº 676/2019-DL).
Prazo: 28/06/2019
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| 31/05/2019 | Enviado ao Departamento Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas - DEPSD/PR para manifestação (Of. nº 678/2019-DL).
Prazo: 28/06/2019
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| 17/06/2019 | Recebida a manifestação do 5º Batalhão de Polícia Militar do Estado do Paraná/Londrina ao projeto (Of. nº 131/SJD).
Documentos:
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| 24/06/2019 | Recebida a manifestação do Conselho Municipal de Assistência Social ao projeto (Of. nº 101/2019 - CMAS).
Documentos:
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| 25/06/2019 | Recebido Ofício da Secretaria de Governo com a manifestação da Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Defesa Social de Londrina e Secretaria Municipal de Saúde ao projeto (Of. nº 158/2019 - GOV).
Documentos:
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| 01/07/2019 | Vencido o prazo regimental, não houve manifestação do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre o Álcool e Drogas de Londrina - COMAD e do Departamento Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas - DEPSD/PR.
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| 01/07/2019 | Recebida a manifestação do Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção Londrina ao projeto (Of. nº 59/2019).
Documentos:
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| 02/07/2019 | Enviado para parecer definitivo da Comissão de Segurança Pública.
Prazo: 01/08/2019 Prorrogado para: 08/08/2019
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| 01/08/2019 | Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Segurança Pública.
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| 06/08/2019 | Deferido requerimento de interrupção de tramitação até 16 de agosto de 2019.
Prazo: 16/08/2019
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| 20/08/2019 | A Comissão de Segurança Pública não corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, uma vez que cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local.
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| 22/08/2019 | Deferido requerimento de retirada de pauta por uma sessão.
Prazo: 26/08/2019
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| 27/08/2019 | Aprovado em 1ª discussão e ainda aprovada a realização de Audiência Pública.
Documentos:
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| 29/08/2019 | Dada ciência à Comissão de Segurança Pública e à Assessoria de Comunicação.
Prazo: 27/09/2019
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| 24/09/2019 | Deferido requerimento de retirada de assinatura da Vereadora Daniele Ziober.
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| 26/09/2019 | O Presidente determina a anexação de Ata de Audiência Pública realizada em 23 de setembro de 2019.
Documentos:
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| 01/10/2019 | Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 02 a 10 de outubro de 2019, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 10/10/2019
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| 08/10/2019 | Deferido requerimento de interrupção de tramitação até 22 de outubro de 2019.
Prazo: 22/10/2019
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| 24/10/2019 | Dada continuidade ao prazo para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 28/10/2019
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| 29/10/2019 | Deferido requerimento de interrupção de tramitação, de 25 de outubro a 8 de novembro de 2019.
Prazo: 08/11/2019
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| 12/11/2019 | Dada continuidade ao prazo para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 14/11/2019
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| 14/11/2019 | Apresentado Substitutivo nº 1.
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| 19/11/2019 | Enviado o Substitutivo nº 1 para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 28/11/2019Documentos:
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| 26/11/2019 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao Substitutivo nº 1, com a Emenda nº 1 que ora apresenta.
Documentos:
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| 28/11/2019 | Aprovado em 2ª discussão na forma do Substitutivo nº 1 com a Emenda nº 1, impondo-se mais um turno de discussão.
Documentos:
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| 03/12/2019 | Aprovado em 2ª discussão.
Documentos:
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| 03/12/2019 | Enviado para redação final.
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| 05/12/2019 | Apresentada a redação final.
Documentos:
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| 10/12/2019 | Aprovada a redação final.
Documentos:
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| 12/12/2019 | Ao Executivo para sanção (Of. nº 1918/2019-DL).
Prazo: 07/01/2020Documentos:
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| 14/01/2020 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.999, de 02-01-2020.
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