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Lei N°: LE129962019

  • Data: 26/12/2019
  • Projeto: PL001922019

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 27/12/2019 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3.956, caderno único, fls. 1 e 2.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 887/2019-GAB)

Apoio:

Índice: Funcionalismo, Servidores Públicos, remoção de gratificação, Administração Indireta, Administração Direta, transferir, seis gratificações, processos de licitação, gestão e fiscalização de contratos e convênios, responsabilidade técnica, função técnica, Autarquia Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Gestão Pública, Diretoria de Gestão de Licitações e Contratos, DGLC, remanejamento, servidor público.

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a promover a remoção de gratificações previstas na Administração Indireta transferindo-as para a Administração Direta e altera o § 3º do artigo 2º da Lei nº 10.004, de 14 de julho de 2006 e § 3º do artigo 3º da Lei nº 12.423, de 15 de junho de 2016.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto Clique aqui para visualizar o documento

Mencionada por outras Leis

Tramitação

12/11/2019O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento e para a Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.
12/11/2019Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 11/12/2019
03/12/2019A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
03/12/2019Enviado à Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.
Prazo: 11/02/2020
03/12/2019Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 11/02/2020
03/12/2019Apresentado Substitutivo nº 1 (Of. nº 944/2019-GAB) e enviado para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 12/12/2019Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
10/12/2019A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao Substitutivo nº 1 com as Emendas nºs 1 e 2 que ora apresenta. Caso a matéria seja aprovada, solicita o reenvio à Comissão para correções de ordem técnico-redacional.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento Clique aqui para visualizar o documento
10/12/2019Informada à Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 18/02/2020
10/12/2019Informada à Comissão de Finanças e Orçamento a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 18/02/2020
10/12/2019O Presidente determina a anexação de ofício do Executivo Municipal (Of. nº 973/2019-GAB).
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
12/12/2019Convocado para Sessões Extraordinárias por meio do Edital de Convocação nº 1/2019.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
17/12/2019O Presidente determina a anexação de documentação à matéria (Ofício nº 328/19-SG)
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
18/12/2019Aprovada a urgência para discussão da matéria ante o interesse público.
18/12/2019A Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto na forma do Substitutivo nº 1 com as Emendas nºs 1 e 2 e com a Emenda nº 3 que ora apresenta.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
18/12/2019Enviada Emenda nº 3 para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 07/02/2020
18/12/2019A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto na forma do Substitutivo nº 1 com as Emendas nºs 1 e 2.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
18/12/2019A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à Emenda nº 3 ao Substitutivo nº 1.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
18/12/2019Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1 com as Emendas nºs 1, 2 e 3.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento Clique aqui para visualizar o documento Clique aqui para visualizar o documento Clique aqui para visualizar o documento
19/12/2019Aprovado em 2ª discussão na forma do Substitutivo nº 1.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
19/12/2019Enviado para redação final.
19/12/2019Apresentada a redação final.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
20/12/2019Aprovada a redação final.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
20/12/2019Ao Executivo para sanção (Of. nº 1969/2019-DL).
Prazo: 15/01/2020Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
09/01/2020Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.996, de 26-12-2019.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE100042006*** ALTERA
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LE124232016*** ALTERA

Resultado das Votações

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