Lei N°: LE129962019

• Data: 26/12/2019
• Projeto: PL001922019

Íntegra:

Publicação da Sanção: 27/12/2019 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3.956, caderno único, fls. 1 e 2.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 887/2019-GAB)

Apoio:

Índice: Funcionalismo, Servidores Públicos, remoção de gratificação, Administração Indireta, Administração Direta, transferir, seis gratificações, processos de licitação, gestão e fiscalização de contratos e convênios, responsabilidade técnica, função técnica, Autarquia Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Gestão Pública, Diretoria de Gestão de Licitações e Contratos, DGLC, remanejamento, servidor público.

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a promover a remoção de gratificações previstas na Administração Indireta transferindo-as para a Administração Direta e altera o § 3º do artigo 2º da Lei nº 10.004, de 14 de julho de 2006 e § 3º do artigo 3º da Lei nº 12.423, de 15 de junho de 2016.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

12/11/2019	O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento e para a Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.
12/11/2019	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 11/12/2019
03/12/2019	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Documentos: Ver
03/12/2019	Enviado à Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização. Prazo: 11/02/2020
03/12/2019	Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento. Prazo: 11/02/2020
03/12/2019	Apresentado Substitutivo nº 1 (Of. nº 944/2019-GAB) e enviado para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 12/12/2019Documentos: -AnexoVer
10/12/2019	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao Substitutivo nº 1 com as Emendas nºs 1 e 2 que ora apresenta. Caso a matéria seja aprovada, solicita o reenvio à Comissão para correções de ordem técnico-redacional. Documentos: -AnexoVer Ver
10/12/2019	Informada à Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização a continuidade do prazo para parecer. Prazo: 18/02/2020
10/12/2019	Informada à Comissão de Finanças e Orçamento a continuidade do prazo para parecer. Prazo: 18/02/2020
10/12/2019	O Presidente determina a anexação de ofício do Executivo Municipal (Of. nº 973/2019-GAB). Documentos: -AnexoVer
12/12/2019	Convocado para Sessões Extraordinárias por meio do Edital de Convocação nº 1/2019. Documentos: -AnexoVer
17/12/2019	O Presidente determina a anexação de documentação à matéria (Ofício nº 328/19-SG) Documentos: -AnexoVer
18/12/2019	Aprovada a urgência para discussão da matéria ante o interesse público.
18/12/2019	A Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto na forma do Substitutivo nº 1 com as Emendas nºs 1 e 2 e com a Emenda nº 3 que ora apresenta. Documentos: Ver
18/12/2019	Enviada Emenda nº 3 para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 07/02/2020
18/12/2019	A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto na forma do Substitutivo nº 1 com as Emendas nºs 1 e 2. Documentos: Ver
18/12/2019	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à Emenda nº 3 ao Substitutivo nº 1. Documentos: Ver
18/12/2019	Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1 com as Emendas nºs 1, 2 e 3. Documentos: -VotaçãoVer -VotaçãoVer -VotaçãoVer -VotaçãoVer
19/12/2019	Aprovado em 2ª discussão na forma do Substitutivo nº 1. Documentos: -VotaçãoVer
19/12/2019	Enviado para redação final.
19/12/2019	Apresentada a redação final. Documentos: -AnexoVer
20/12/2019	Aprovada a redação final. Documentos: -VotaçãoVer
20/12/2019	Ao Executivo para sanção (Of. nº 1969/2019-DL). Prazo: 15/01/2020Documentos: -AnexoVer
09/01/2020	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.996, de 26-12-2019.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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