Lei N°: LE129942019

• Data: 20/12/2019
• Projeto: PL001502019

Íntegra:

Publicação da Sanção: 26/12/2019 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3.956, caderno único, fls. 9 e 10.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 718/2019-GAB)

Apoio:

Índice: Tributação, tributo, imposto, tributário, ISSQN, serviços de diversão, lazer, entretenimento, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, alíquota, Tabela I, cobrança do imposto sobre serviços, locação, cessão de direito de uso, salão de festa, centro de convenção, escritório virtual, stands, quadra esportiva, estádio, ginásio, auditório, casa de espetáculo, parque de diversão, cancha, evento, teatro, espetáculo teatral, cinematográfica, espetáculo circense, circo, auditório, boate, taxi-dancing, show, ballet, dança, desfile, baile, ópera, concerto, recital, festival, bilhares, boliches, corridas e competições de animais, competição esportiva, execução de música, bloco carnavalesco ou folclórico, trio elétrico, filme, entrevista, musical, espetáculo, recreação e animação, serviço de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial, propaganda e publicidade, IPCA-E/ IBGE, Companhia de Desenvolvimento de Londrina, CODEL, Universidade Tecnológica do Paraná, UFTPR, sondagem sobre a redução dos impostos como atrator de eventos com apelo turístico.

Súmula: Altera alíquotas do ISSQN aplicáveis aos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, que anexa à Lei nº 7.303, de 30 de dezembro de 1997.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

19/09/2019	Anexado documento, com dez assinaturas dos vereadores, concordando com a apresentação do projeto, de conteúdo semelhante ao PL nº 8/2019, arquivado em 17 de setembro de 2019.
19/09/2019	O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento.
19/09/2019	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 17/10/2019
15/10/2019	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Caso a matéria seja aprovada, solicita ainda o reenvio da matéria à Comissão para correções de ordem técnico-redacional. Documentos: Ver
15/10/2019	Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento. Prazo: 12/11/2019
07/11/2019	A Comissão de Finanças e Orçamento emite parecer prévio solicitando o envio da matéria ao Executivo Municipal. Documentos: Ver
12/11/2019	Aprovado o parecer prévio da Comissão de Finanças e Orçamento. Documentos: -VotaçãoVer
13/11/2019	Enviado Ofício à Secretaria de Governo para manifestação do Executivo Municipal (Of. nº 1742/2019-DL). Prazo: 12/12/2019
04/12/2019	Recebido Ofício da Secretaria de Governo com a manifestação do Executivo Municipal ao projeto (Of. nº 310/2019-GOV). Documentos: -AnexoVer
05/12/2019	Enviado para parecer definitivo da Comissão de Finanças e Orçamento. Prazo: 19/12/2019
12/12/2019	O Presidente determina a anexação do Ofício nº 323/2019-GOV (complementação às informações prestadas pela Secretaria Municipal de Fazenda por meio do Ofício nº 310/2019-SMG). Documentos: -AnexoVer
13/12/2019	O Presidente determina a anexação de ofício do Executivo Municipal (Of. nº 995/2019-GAB). Documentos: -AnexoVer
17/12/2019	Convocado para Sessões Extraordinárias por meio do Adendo nº 1 ao Edital de Convocação nº 1/2019. Documentos: -AnexoVer
18/12/2019	A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Documentos: Ver
18/12/2019	Aprovado em 1ª discussão. Documentos: -VotaçãoVer
19/12/2019	Aprovado em 2ª discussão. Documentos: -VotaçãoVer
19/12/2019	Enviado para redação final.
20/12/2019	Ao Executivo para sanção (Of. nº 1958/2019-DL). Prazo: 15/01/2020Documentos: -AnexoVer
09/01/2020	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.994, de 20-12-2019.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações