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Lei N°: LE129942019

  • Data: 20/12/2019
  • Projeto: PL001502019

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 26/12/2019 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3.956, caderno único, fls. 9 e 10.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 718/2019-GAB)

Apoio:

Índice: Tributação, tributo, imposto, tributário, ISSQN, serviços de diversão, lazer, entretenimento, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, alíquota, Tabela I, cobrança do imposto sobre serviços, locação, cessão de direito de uso, salão de festa, centro de convenção, escritório virtual, stands, quadra esportiva, estádio, ginásio, auditório, casa de espetáculo, parque de diversão, cancha, evento, teatro, espetáculo teatral, cinematográfica, espetáculo circense, circo, auditório, boate, taxi-dancing, show, ballet, dança, desfile, baile, ópera, concerto, recital, festival, bilhares, boliches, corridas e competições de animais, competição esportiva, execução de música, bloco carnavalesco ou folclórico, trio elétrico, filme, entrevista, musical, espetáculo, recreação e animação, serviço de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial, propaganda e publicidade, IPCA-E/ IBGE, Companhia de Desenvolvimento de Londrina, CODEL, Universidade Tecnológica do Paraná, UFTPR, sondagem sobre a redução dos impostos como atrator de eventos com apelo turístico.

Súmula: Altera alíquotas do ISSQN aplicáveis aos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, que anexa à Lei nº 7.303, de 30 de dezembro de 1997.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto Clique aqui para visualizar o documento

Mencionada por outras Leis

Tramitação

19/09/2019Anexado documento, com dez assinaturas dos vereadores, concordando com a apresentação do projeto, de conteúdo semelhante ao PL nº 8/2019, arquivado em 17 de setembro de 2019.
19/09/2019O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento.
19/09/2019Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 17/10/2019
15/10/2019A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Caso a matéria seja aprovada, solicita ainda o reenvio da matéria à Comissão para correções de ordem técnico-redacional.
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15/10/2019Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 12/11/2019
07/11/2019A Comissão de Finanças e Orçamento emite parecer prévio solicitando o envio da matéria ao Executivo Municipal.
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12/11/2019Aprovado o parecer prévio da Comissão de Finanças e Orçamento.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
13/11/2019Enviado Ofício à Secretaria de Governo para manifestação do Executivo Municipal (Of. nº 1742/2019-DL).
Prazo: 12/12/2019
04/12/2019Recebido Ofício da Secretaria de Governo com a manifestação do Executivo Municipal ao projeto (Of. nº 310/2019-GOV).
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05/12/2019Enviado para parecer definitivo da Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 19/12/2019
12/12/2019O Presidente determina a anexação do Ofício nº 323/2019-GOV (complementação às informações prestadas pela Secretaria Municipal de Fazenda por meio do Ofício nº 310/2019-SMG).
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
13/12/2019O Presidente determina a anexação de ofício do Executivo Municipal (Of. nº 995/2019-GAB).
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
17/12/2019Convocado para Sessões Extraordinárias por meio do Adendo nº 1 ao Edital de Convocação nº 1/2019.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
18/12/2019A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
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18/12/2019Aprovado em 1ª discussão.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
19/12/2019Aprovado em 2ª discussão.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
19/12/2019Enviado para redação final.
20/12/2019Ao Executivo para sanção (Of. nº 1958/2019-DL).
Prazo: 15/01/2020Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
09/01/2020Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.994, de 20-12-2019.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE073031997*** ALTERA

Resultado das Votações

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