Lei N°: LE129882019

• Data: 20/12/2019
• Projeto: PL001412019

Íntegra:

Publicação da Sanção: 26/12/2019 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3.956, caderno único, fls. 3 a 6.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 681/2019-GAB)

Apoio:

Índice: Educação, Programa Mediação Escolar e Comunitária, cultura de paz, unidade escolar, qualidade do processo, ensino, aprendizagem, educação básica, diálogo, escola, aprendizagem emocional, emoção, desarmonia, solução pacífica, docente, sala de aula, Secretaria Municipal de Educação,,agente promotor, agente transformador, aspecto social, cultural, econômico, processo educacional, Diretor de Escola, equipe escolar, professor, associação de pais e mestres - APM, acolhimento de estudante, prática restaurativa, conflito, Rede de Proteção Social e de Direitos, Professor Mediador Escolar e Comunitário, PMEC, mediação de conflito, justiça restaurativa, família, vulnerabilidade, risco, aluno, serviço de proteção social, trabalho pedagógico, paz, assembleia escolar sistemática, titular de cargo docente, licenciatura plena, entrevista individual, curso, certificado, direitos humanos, proteção escolar, mediação de conflitos, bullying, articulação comunitária, avaliação de desempenho, comissão gestora, supervisor, coordenação do programa, violência, SIVE, crime, tráfico de entorpecentes, escola de tempo integral, Sistema de Informações sobre Violência nas Escolas da rede municipal de ensino, SIVE.

Súmula: Institui o Programa Mediação Escolar e Comunitária, na Rede Municipal de Ensino de Londrina, e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

29/08/2019	O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Educação, Cultura e Desporto e Comissão de Seguridade Social.
29/08/2019	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 26/09/2019
10/09/2019	A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando manifestação da Secretaria Municipal de Educação - SME e do Conselho Municipal de Educação de Londrina - CMEL. Documentos: Ver
12/09/2019	Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça. Documentos: -VotaçãoVer
16/09/2019	Enviado Ofício à Secretaria de Governo para manifestação da Secretaria Municipal de Educação - SME (Of. nº 1313/2019-DL). Prazo: 12/10/2019
17/09/2019	Enviado Ofício ao Conselho Municipal de Educação de Londrina - CMEL para manifestação (Of. nº 1314/2019-DL). Prazo: 12/10/2019
25/09/2019	Recebido Ofício da Secretaria de Governo com a manifestação da Secretaria Municipal de Educação - SME ao projeto (Of. nº 256/2019-GOV). Documentos: -AnexoVer
11/10/2019	Recebida a manifestação do Conselho Municipal de Educação de Londrina - CMEL ao projeto (Of. nº 166/2019 - CMEL). Documentos: -AnexoVer
15/10/2019	Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça. Prazo: 29/10/2019
29/10/2019	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto na forma do Substitutivo nº 1 que ora apresenta. Documentos: -AnexoVer Ver
29/10/2019	Enviado à Comissão de Seguridade Social. Prazo: 27/11/2019
29/10/2019	Enviado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto. Prazo: 27/11/2019
29/10/2019	O Presidente determina, ainda, o encaminhamento à Comissão de Defesa dos Direitos do nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude.
29/10/2019	Enviado à Comissão de Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude. Prazo: 27/11/2019
14/11/2019	A Comissão de Educação, Cultura e Desporto, a Comissão de Seguridade Social e a Comissão de Defesa dos Direitos do nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude não corroboram o parecer técnico e requerem o retorno da matéria à AssessoriaTécnico-Legislativa para que seja emitido parecer definitivo ao Projeto. Documentos: Ver Ver Ver
14/11/2019	Enviado para parecer definitivo da Comissão de Educação, Cultura e Desporto. Prazo: 29/11/2019
14/11/2019	Enviado para parecer definitivo da Comissão de Seguridade Social. Prazo: 29/11/2019
14/11/2019	Enviado para parecer definitivo da Comissão de Defesa dos Direitos do nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude. Prazo: 29/11/2019
03/12/2019	A Comissão de Educação, Cultura e Desporto, a Comissão de Defesa dos Direitos do nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude e a Comissão de Seguridade Social corroboram o parecer técnico e manifestam-se favoravelmente ao projeto na forma do Substitutivo nº 1. Caso a matéria seja aprovada, solicitam o envio à Comissão de Justiça para correções de ordem técnico-redacional. Documentos: Ver Ver Ver
05/12/2019	Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1. Documentos: -VotaçãoVer
05/12/2019	Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 6 a 16 de dezembro de 2019, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação. Prazo: 16/12/2019
10/12/2019	Aprovado o requerimento de urgência para discussão da matéria. Documentos: -VotaçãoVer
10/12/2019	Aprovado em 2ª discussão. Documentos: -VotaçãoVer
10/12/2019	Enviado para redação final.
12/12/2019	Apresentada a redação final. Documentos: -AnexoVer
17/12/2019	Aprovada a redação final. Documentos: -VotaçãoVer
18/12/2019	Ao Executivo para sanção (Of. nº 1939/2019-DL). Prazo: 13/01/2020Documentos: -AnexoVer
07/01/2020	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.988, de 20-12-2019.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações