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Lei N°: LE129882019

  • Data: 20/12/2019
  • Projeto: PL001412019

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 26/12/2019 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3.956, caderno único, fls. 3 a 6.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 681/2019-GAB)

Apoio:

Índice: Educação, Programa Mediação Escolar e Comunitária, cultura de paz, unidade escolar, qualidade do processo, ensino, aprendizagem, educação básica, diálogo, escola, aprendizagem emocional, emoção, desarmonia, solução pacífica, docente, sala de aula, Secretaria Municipal de Educação,,agente promotor, agente transformador, aspecto social, cultural, econômico, processo educacional, Diretor de Escola, equipe escolar, professor, associação de pais e mestres - APM, acolhimento de estudante, prática restaurativa, conflito, Rede de Proteção Social e de Direitos, Professor Mediador Escolar e Comunitário, PMEC, mediação de conflito, justiça restaurativa, família, vulnerabilidade, risco, aluno, serviço de proteção social, trabalho pedagógico, paz, assembleia escolar sistemática, titular de cargo docente, licenciatura plena, entrevista individual, curso, certificado, direitos humanos, proteção escolar, mediação de conflitos, bullying, articulação comunitária, avaliação de desempenho, comissão gestora, supervisor, coordenação do programa, violência, SIVE, crime, tráfico de entorpecentes, escola de tempo integral, Sistema de Informações sobre Violência nas Escolas da rede municipal de ensino, SIVE.

Súmula: Institui o Programa Mediação Escolar e Comunitária, na Rede Municipal de Ensino de Londrina, e dá outras providências.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto Clique aqui para visualizar o documento

Mencionada por outras Leis

Tramitação

29/08/2019O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Educação, Cultura e Desporto e Comissão de Seguridade Social.
29/08/2019Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 26/09/2019
10/09/2019A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando manifestação da Secretaria Municipal de Educação - SME e do Conselho Municipal de Educação de Londrina - CMEL.
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12/09/2019Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça.
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16/09/2019Enviado Ofício à Secretaria de Governo para manifestação da Secretaria Municipal de Educação - SME (Of. nº 1313/2019-DL).
Prazo: 12/10/2019
17/09/2019Enviado Ofício ao Conselho Municipal de Educação de Londrina - CMEL para manifestação (Of. nº 1314/2019-DL).
Prazo: 12/10/2019
25/09/2019Recebido Ofício da Secretaria de Governo com a manifestação da Secretaria Municipal de Educação - SME ao projeto (Of. nº 256/2019-GOV).
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11/10/2019Recebida a manifestação do Conselho Municipal de Educação de Londrina - CMEL ao projeto (Of. nº 166/2019 - CMEL).
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15/10/2019Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça.
Prazo: 29/10/2019
29/10/2019A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto na forma do Substitutivo nº 1 que ora apresenta.
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29/10/2019Enviado à Comissão de Seguridade Social.
Prazo: 27/11/2019
29/10/2019Enviado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
Prazo: 27/11/2019
29/10/2019O Presidente determina, ainda, o encaminhamento à Comissão de Defesa dos Direitos do nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude.
29/10/2019Enviado à Comissão de Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude.
Prazo: 27/11/2019
14/11/2019A Comissão de Educação, Cultura e Desporto, a Comissão de Seguridade Social e a Comissão de Defesa dos Direitos do nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude não corroboram o parecer técnico e requerem o retorno da matéria à AssessoriaTécnico-Legislativa para que seja emitido parecer definitivo ao Projeto.
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14/11/2019Enviado para parecer definitivo da Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
Prazo: 29/11/2019
14/11/2019Enviado para parecer definitivo da Comissão de Seguridade Social.
Prazo: 29/11/2019
14/11/2019Enviado para parecer definitivo da Comissão de Defesa dos Direitos do nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude.
Prazo: 29/11/2019
03/12/2019A Comissão de Educação, Cultura e Desporto, a Comissão de Defesa dos Direitos do nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude e a Comissão de Seguridade Social corroboram o parecer técnico e manifestam-se favoravelmente ao projeto na forma do Substitutivo nº 1. Caso a matéria seja aprovada, solicitam o envio à Comissão de Justiça para correções de ordem técnico-redacional.
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05/12/2019Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
05/12/2019Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 6 a 16 de dezembro de 2019, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 16/12/2019
10/12/2019Aprovado o requerimento de urgência para discussão da matéria.
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10/12/2019Aprovado em 2ª discussão.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
10/12/2019Enviado para redação final.
12/12/2019Apresentada a redação final.
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17/12/2019Aprovada a redação final.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
18/12/2019Ao Executivo para sanção (Of. nº 1939/2019-DL).
Prazo: 13/01/2020Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
07/01/2020Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.988, de 20-12-2019.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE124672016*** MENCIONA

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