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Lei N°: LE129812019

  • Data: 17/12/2019
  • Projeto: PL000582019

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 26/12/2019 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3.956, caderno único, fls. 2.

Autoria: DOUGLAS CARVALHO PEREIRA e ROBERTO FÚ LOURENÇO

Apoio:

Índice: Plano Diretor, Posturas, Código de Posturas do Município de Londrina, falecimento, concessionário, indicação, cônjuge, companheiro, inventariante, parente consanguíneo ou afim, parente afim, linha reta ou colateral, terceiro grau, morte, inventário, rol de indicados, concessionários de uso perpétuo, uso perpétuo, concessões de uso perpétuo, concessão de uso perpétuo, inumado, inumação, regularização, ACESF, Administração dos Cemitérios e Serviços Funerários de Londrina, sepultura, sepultamento, funeral, túmulo, grau de parentesco, viúvo, viúva, parente de primeiro grau.

Súmula: Dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 327, da Lei nº 11.468, de 29 de dezembro de 2011, que institui o Código de Posturas do Município de Londrina.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto Clique aqui para visualizar o documento

Mencionada por outras Leis

Tramitação

02/05/2019Admitida a tramitação do presente projeto.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
02/05/2019Tramitação especial, artigo 219 e seguintes do Regimento Interno.
02/05/2019O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.
02/05/2019Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 27/06/2019
20/05/2019A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando manifestação da Administração dos Cemitérios e Serviços Funerários de Londrina - ACESF.
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28/05/2019Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
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30/05/2019Enviado à Administração dos Cemitérios e Serviços Funerários de Londrina - ACESF para manifestação (Of. nº 674/2019-DL).
Prazo: 28/06/2019
24/06/2019Recebido Ofício da Secretaria de Governo com a manifestação da Administração dos Cemitérios e Serviços Funerários de Londrina (ACESF) ao projeto (Of. nº 151/2019 - GOV).
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
25/06/2019Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 10/07/2019
11/07/2019Deferido requerimento de interrupção de tramitação até 16 de agosto de 2019.
Prazo: 16/08/2019
20/08/2019Informada à Comissão de Justiça, Legislação e Redação a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 22/08/2019
20/08/2019A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
20/08/2019Enviado à Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.
Prazo: 15/10/2019
15/10/2019A Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização corrobora em partes o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
17/10/2019Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 18 a 28 de outubro de 2019, para apresentação de emendas antes do 1º turno de deliberação.
Prazo: 28/10/2019
29/10/2019Apresentada Emenda nº 1 e enviada para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 07/11/2019Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
05/11/2019A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à Emenda nº 1.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
07/11/2019Aprovado em 1ª discussão com a Emenda nº 1.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento Clique aqui para visualizar o documento
07/11/2019Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 08 a 19 de novembro de 2019, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 19/11/2019
20/11/2019Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
26/11/2019Aprovado em 2ª discussão.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
26/11/2019Enviado para redação final.
28/11/2019Apresentada a redação final.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
03/12/2019Aprovada a redação final.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
05/12/2019Ao Executivo para sanção (Of. nº 1859/2019-DL).
Prazo: 31/12/2019Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
07/01/2020Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.981, de 17-12-2019.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE114682011*** ALTERA

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