Lei N°: LE129812019

• Data: 17/12/2019
• Projeto: PL000582019

Íntegra:

Publicação da Sanção: 26/12/2019 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3.956, caderno único, fls. 2.

Autoria: DOUGLAS CARVALHO PEREIRA e ROBERTO FÚ LOURENÇO

Apoio:

Índice: Plano Diretor, Posturas, Código de Posturas do Município de Londrina, falecimento, concessionário, indicação, cônjuge, companheiro, inventariante, parente consanguíneo ou afim, parente afim, linha reta ou colateral, terceiro grau, morte, inventário, rol de indicados, concessionários de uso perpétuo, uso perpétuo, concessões de uso perpétuo, concessão de uso perpétuo, inumado, inumação, regularização, ACESF, Administração dos Cemitérios e Serviços Funerários de Londrina, sepultura, sepultamento, funeral, túmulo, grau de parentesco, viúvo, viúva, parente de primeiro grau.

Súmula: Dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 327, da Lei nº 11.468, de 29 de dezembro de 2011, que institui o Código de Posturas do Município de Londrina.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

02/05/2019	Admitida a tramitação do presente projeto. Documentos: -VotaçãoVer
02/05/2019	Tramitação especial, artigo 219 e seguintes do Regimento Interno.
02/05/2019	O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.
02/05/2019	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 27/06/2019
20/05/2019	A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando manifestação da Administração dos Cemitérios e Serviços Funerários de Londrina - ACESF. Documentos: Ver
28/05/2019	Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Documentos: -VotaçãoVer
30/05/2019	Enviado à Administração dos Cemitérios e Serviços Funerários de Londrina - ACESF para manifestação (Of. nº 674/2019-DL). Prazo: 28/06/2019
24/06/2019	Recebido Ofício da Secretaria de Governo com a manifestação da Administração dos Cemitérios e Serviços Funerários de Londrina (ACESF) ao projeto (Of. nº 151/2019 - GOV). Documentos: -AnexoVer
25/06/2019	Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 10/07/2019
11/07/2019	Deferido requerimento de interrupção de tramitação até 16 de agosto de 2019. Prazo: 16/08/2019
20/08/2019	Informada à Comissão de Justiça, Legislação e Redação a continuidade do prazo para parecer. Prazo: 22/08/2019
20/08/2019	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Documentos: -AnexoVer
20/08/2019	Enviado à Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização. Prazo: 15/10/2019
15/10/2019	A Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização corrobora em partes o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Documentos: Ver
17/10/2019	Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 18 a 28 de outubro de 2019, para apresentação de emendas antes do 1º turno de deliberação. Prazo: 28/10/2019
29/10/2019	Apresentada Emenda nº 1 e enviada para parecer da Comissão de Justiça. Prazo: 07/11/2019Documentos: -AnexoVer
05/11/2019	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à Emenda nº 1. Documentos: Ver
07/11/2019	Aprovado em 1ª discussão com a Emenda nº 1. Documentos: -VotaçãoVer -VotaçãoVer
07/11/2019	Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 08 a 19 de novembro de 2019, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação. Prazo: 19/11/2019
20/11/2019	Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
26/11/2019	Aprovado em 2ª discussão. Documentos: -VotaçãoVer
26/11/2019	Enviado para redação final.
28/11/2019	Apresentada a redação final. Documentos: -AnexoVer
03/12/2019	Aprovada a redação final. Documentos: -VotaçãoVer
05/12/2019	Ao Executivo para sanção (Of. nº 1859/2019-DL). Prazo: 31/12/2019Documentos: -AnexoVer
07/01/2020	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.981, de 17-12-2019.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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