Lei N°: LE129682019

• Data: 10/12/2019
• Projeto: PL000842019

Íntegra:

Publicação da Sanção: 12/12/2019 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3.949, caderno único, fls. 1.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 447/2019-GAB)

Apoio:

Índice: Desafetação, Doação, lote nº 1, lote nº 2, quadra VI, quadra seis, Jardim Guararapes, subdivisão, Estado do Paraná, Governo do Estado do Paraná, avaliação, Comissão Permanente de Avaliação de Bens, Centro de Socioeducação, CENSE, Coordenação Geral do Sinase, averbação, obras de instalação, Zona Residencial 3, ZR-3, interesse social, adolescente, vulnerabilidade social, vulnerável, EIV, Estudo de Impacto de Vizinhança, IPPUL, licença, autorização, construção, Núcleo de Atendimento Inicial Integral ao Adolescente, Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos, medida judicial, programa de internação, internação provisória, Rua Dom João VI, Rua Alceu Segatin, Rua Ermelindo Nonino, Rua Elias Tosetti, matrícula nº 14.865/A, matrícula nº 21.132, Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano.

Súmula: Altera os artigos 2º, 3º e 4º da Lei nº 12.422, de 13 de junho de 2016, que desafetou de uso comum do povo e/ou especial áreas de terras denominadas lotes nº 1 e 2 resultantes da subdivisão da quadra VI (seis) de uma área maior com 11.253,11m² , do Jardim Guararapes, de propriedade do Município, e autorizou sua doação ao Estado do Paraná.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

11/06/2019	O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e para Comissão de Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude.
11/06/2019	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 10/07/2019
11/07/2019	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Documentos: Ver
11/07/2019	Enviado à Comissão de Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude. Prazo: 26/08/2019
11/07/2019	Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente. Prazo: 26/08/2019
22/08/2019	A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e a Comissão de Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude emitem pareceres prévios solicitando manifestação da Companhia de Habitação de Londrina - COHAB; Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina – IPPUL; Conselho Municipal da Cidade - CMC; Federação das Associações de Moradores do Estado do Paraná; Movimento das Associações de Moradores de Londrina e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Documentos: Ver Ver
27/08/2019	Aprovados os pareceres prévios da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e da Comissão de Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude. Documentos: -VotaçãoVer
28/08/2019	Enviado Ofício à Secretaria de Governo para manifestação do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina – IPPUL e da Companhia de Habitação de Londrina - COHAB (Of. nº 1216/2019-DL). Prazo: 27/09/2019
29/08/2019	Enviado Ofício ao Conselho Municipal da Cidade para manifestação (Of. nº 1217/2019-DL). Prazo: 27/09/2019
29/08/2019	Enviado Ofício ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para manifestação (Of. nº 1218/2019-DL). Prazo: 27/09/2019
29/08/2019	Enviado Ofício à Federação das Associações de Moradores do Estado do Paraná - FAMEP e para o Movimento das Associações de Moradores de Londrina - MAMOL para manifestação (Of. nº 1219/2019-DL). Prazo: 27/09/2019
11/09/2019	O Conselho Municipal da Cidade solicita novo prazo para as providências contidas no ofício nº 1217/2019-DL (Of. nº 48/2019-CMC). Documentos: -AnexoVer
25/09/2019	A Secretaria de Governo solicita prorrogação de prazo para as providências contidas no ofício nº 1216/2019-DL (Of. nº 249/2019-GOV). Documentos: -AnexoVer
26/09/2019	Aprovado o pedido de prorrogação de prazo do Conselho Municipal da Cidade, por mais 15 dias improrrogáveis. Documentos: -VotaçãoVer
26/09/2019	Aprovado o pedido de prorrogação de prazo da Secretaria de Governo para manifestação do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina – IPPUL e da Companhia de Habitação de Londrina - COHAB. Documentos: -VotaçãoVer
27/09/2019	Enviado Ofício ao Conselho Municipal da Cidade informando que foi aprovado o pedido de prorrogação de prazo para manifestação, por mais 15 dias improrrogáveis (Of. nº 1406/2019-DL). Prazo: 11/10/2019
27/09/2019	Enviado Ofício à Secretaria de Governo informando que foi aprovado o pedido de prorrogação de prazo para manifestação do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina – IPPUL e da Companhia de Habitação de Londrina - COHAB (Of. nº 1414/2019-DL). Prazo: 26/10/2019
30/09/2019	Vencido o prazo regimental, não houve manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, da Federação das Associações de Moradores do Estado do Paraná - FAMEP e do Movimento das Associações de Moradores de Londrina - MAMOL.
14/10/2019	Vencido o prazo regimental, não houve manifestação do Conselho Municipal da Cidade.
28/10/2019	Recebido Ofício da Secretaria de Governo com a manifestação do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina – IPPUL e da Companhia de Habitação de Londrina - COHAB ao projeto (Of. nº 285/2019-GOV). Documentos: -AnexoVer
29/10/2019	Enviado para parecer definitivo da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente. Prazo: 12/11/2019
29/10/2019	Enviado para parecer definitivo da Comissão de Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude. Prazo: 12/11/2019
12/11/2019	A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e a Comissão de Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude corroboram o parecer técnico e manifestam-se favoravelmente ao projeto. Documentos: Ver Ver
14/11/2019	Aprovado em 1ª discussão. Documentos: -VotaçãoVer
14/11/2019	Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 18 a 26 de novembro de 2019, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação. Prazo: 26/11/2019
22/11/2019	Extemporaneamente, recebida a manifestação do Conselho Municipal da Cidade - CMC ao projeto (Of. nº 055/2019-CMC). Documentos: -AnexoVer
27/11/2019	Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
03/12/2019	Aprovado em 2ª discussão. Documentos: -VotaçãoVer
05/12/2019	Ao Executivo para sanção (Of. nº 1859/2019-DL). Prazo: 31/12/2019Documentos: -AnexoVer
13/12/2019	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.968, de 10-12-2019.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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