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Lei N°: LE129682019

  • Data: 10/12/2019
  • Projeto: PL000842019

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 12/12/2019 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3.949, caderno único, fls. 1.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 447/2019-GAB)

Apoio:

Índice: Desafetação, Doação, lote nº 1, lote nº 2, quadra VI, quadra seis, Jardim Guararapes, subdivisão, Estado do Paraná, Governo do Estado do Paraná, avaliação, Comissão Permanente de Avaliação de Bens, Centro de Socioeducação, CENSE, Coordenação Geral do Sinase, averbação, obras de instalação, Zona Residencial 3, ZR-3, interesse social, adolescente, vulnerabilidade social, vulnerável, EIV, Estudo de Impacto de Vizinhança, IPPUL, licença, autorização, construção, Núcleo de Atendimento Inicial Integral ao Adolescente, Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos, medida judicial, programa de internação, internação provisória, Rua Dom João VI, Rua Alceu Segatin, Rua Ermelindo Nonino, Rua Elias Tosetti, matrícula nº 14.865/A, matrícula nº 21.132, Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano.

Súmula: Altera os artigos 2º, 3º e 4º da Lei nº 12.422, de 13 de junho de 2016, que desafetou de uso comum do povo e/ou especial áreas de terras denominadas lotes nº 1 e 2 resultantes da subdivisão da quadra VI (seis) de uma área maior com 11.253,11m² , do Jardim Guararapes, de propriedade do Município, e autorizou sua doação ao Estado do Paraná.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Mencionada por outras Leis

Tramitação

11/06/2019O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e para Comissão de Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude.
11/06/2019Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 10/07/2019
11/07/2019A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
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11/07/2019Enviado à Comissão de Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude.
Prazo: 26/08/2019
11/07/2019Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 26/08/2019
22/08/2019A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e a Comissão de Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude emitem pareceres prévios solicitando manifestação da Companhia de Habitação de Londrina - COHAB; Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina – IPPUL; Conselho Municipal da Cidade - CMC; Federação das Associações de Moradores do Estado do Paraná; Movimento das Associações de Moradores de Londrina e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
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27/08/2019Aprovados os pareceres prévios da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e da Comissão de Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude.
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28/08/2019Enviado Ofício à Secretaria de Governo para manifestação do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina – IPPUL e da Companhia de Habitação de Londrina - COHAB (Of. nº 1216/2019-DL).
Prazo: 27/09/2019
29/08/2019Enviado Ofício ao Conselho Municipal da Cidade para manifestação (Of. nº 1217/2019-DL).
Prazo: 27/09/2019
29/08/2019Enviado Ofício ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para manifestação (Of. nº 1218/2019-DL).
Prazo: 27/09/2019
29/08/2019Enviado Ofício à Federação das Associações de Moradores do Estado do Paraná - FAMEP e para o Movimento das Associações de Moradores de Londrina - MAMOL para manifestação (Of. nº 1219/2019-DL).
Prazo: 27/09/2019
11/09/2019O Conselho Municipal da Cidade solicita novo prazo para as providências contidas no ofício nº 1217/2019-DL (Of. nº 48/2019-CMC).
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25/09/2019A Secretaria de Governo solicita prorrogação de prazo para as providências contidas no ofício nº 1216/2019-DL (Of. nº 249/2019-GOV).
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26/09/2019Aprovado o pedido de prorrogação de prazo do Conselho Municipal da Cidade, por mais 15 dias improrrogáveis.
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26/09/2019Aprovado o pedido de prorrogação de prazo da Secretaria de Governo para manifestação do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina – IPPUL e da Companhia de Habitação de Londrina - COHAB.
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27/09/2019Enviado Ofício ao Conselho Municipal da Cidade informando que foi aprovado o pedido de prorrogação de prazo para manifestação, por mais 15 dias improrrogáveis (Of. nº 1406/2019-DL).
Prazo: 11/10/2019
27/09/2019Enviado Ofício à Secretaria de Governo informando que foi aprovado o pedido de prorrogação de prazo para manifestação do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina – IPPUL e da Companhia de Habitação de Londrina - COHAB (Of. nº 1414/2019-DL).
Prazo: 26/10/2019
30/09/2019Vencido o prazo regimental, não houve manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, da Federação das Associações de Moradores do Estado do Paraná - FAMEP e do Movimento das Associações de Moradores de Londrina - MAMOL.
14/10/2019Vencido o prazo regimental, não houve manifestação do Conselho Municipal da Cidade.
28/10/2019Recebido Ofício da Secretaria de Governo com a manifestação do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina – IPPUL e da Companhia de Habitação de Londrina - COHAB ao projeto (Of. nº 285/2019-GOV).
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29/10/2019Enviado para parecer definitivo da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 12/11/2019
29/10/2019Enviado para parecer definitivo da Comissão de Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude.
Prazo: 12/11/2019
12/11/2019A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e a Comissão de Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude corroboram o parecer técnico e manifestam-se favoravelmente ao projeto.
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14/11/2019Aprovado em 1ª discussão.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
14/11/2019Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 18 a 26 de novembro de 2019, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 26/11/2019
22/11/2019Extemporaneamente, recebida a manifestação do Conselho Municipal da Cidade - CMC ao projeto (Of. nº 055/2019-CMC).
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27/11/2019Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
03/12/2019Aprovado em 2ª discussão.
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05/12/2019Ao Executivo para sanção (Of. nº 1859/2019-DL).
Prazo: 31/12/2019Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
13/12/2019Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.968, de 10-12-2019.

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Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE124222016*** ALTERA

Resultado das Votações

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