- Data: 21/10/2019
- Projeto: PL001092019
Íntegra: 
Publicação da Sanção:
30/10/2019
Local de Publicação:
Jornal Oficial, edição nº 3.917, caderno único, fls. 1.
Autoria:
ESTEVÃO GONÇALVES LOPES
Apoio:
JOÃO MARTINS DE SOUZA, JAIRO TAMURA, EDUARDO TOMINAGA, DOUGLAS CARVALHO PEREIRA, GUILHERME ANTONIO BELINATI PEREIRA, FELIPE BERGER PROCHET
Índice:
Comemorações, campanhas, datas especiais, calendário, Comemorações oficiais, Semana e o dia de Conscientização e Combate ao Feminicídio, 22 a 29 de julho, direitos humanos das mulheres, mulher, combate ao feminicídio, 22 de julho, Lei nº 13.104/2015, qualificadora, crime de homicídio, crime hediondo, Lei nº 13.771/2018, Mapa da Violência, Conselho Nacional de Justiça, CNJ, Lei Maria da Penha, lei nº 11.340/2006, secretaria de segurança pública do estado, violência feminina, violência contra a mulher.
Súmula:
Institui no calendário de Comemorações Oficiais do Município a Semana e o dia de Conscientização e Combate ao Feminicídio e dá outras providências.
Outros Documentos e Anexos da Lei
Documentos do Projeto Original
Integra do Projeto
Mencionada por outras Leis
Tramitação
| 01/08/2019 | O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
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| 01/08/2019 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 29/08/2019
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| 29/08/2019 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
Ver
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| 29/08/2019 | Enviado à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Prazo: 26/09/2019
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| 24/09/2019 | A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
Ver
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| 26/09/2019 | Aprovado em 1ª discussão.
Documentos:
-VotaçãoVer
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| 26/09/2019 | Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 27 de setembro a 7 de outubro de 2019, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 07/10/2019
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| 08/10/2019 | Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
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| 10/10/2019 | Aprovado em 2ª discussão.
Documentos:
-VotaçãoVer
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| 11/10/2019 | Anexado os apoiadores à matéria
Documentos:
-AnexoVer
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| 14/10/2019 | Ao Executivo para sanção (Of. nº 1519/2019-DL).
Prazo: 04/11/2019Documentos:
-AnexoVer
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| 29/10/2019 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.939, de 21-10-2019.
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Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :
Legislação Municipal citada por esta Lei:
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