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Lei N°: LE129392019

  • Data: 21/10/2019
  • Projeto: PL001092019

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 30/10/2019 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3.917, caderno único, fls. 1.

Autoria: ESTEVÃO GONÇALVES LOPES

Apoio: JOÃO MARTINS DE SOUZA, JAIRO TAMURA, EDUARDO TOMINAGA, DOUGLAS CARVALHO PEREIRA, GUILHERME ANTONIO BELINATI PEREIRA, FELIPE BERGER PROCHET

Índice: Comemorações, campanhas, datas especiais, calendário, Comemorações oficiais, Semana e o dia de Conscientização e Combate ao Feminicídio, 22 a 29 de julho, direitos humanos das mulheres, mulher, combate ao feminicídio, 22 de julho, Lei nº 13.104/2015, qualificadora, crime de homicídio, crime hediondo, Lei nº 13.771/2018, Mapa da Violência, Conselho Nacional de Justiça, CNJ, Lei Maria da Penha, lei nº 11.340/2006, secretaria de segurança pública do estado, violência feminina, violência contra a mulher.

Súmula: Institui no calendário de Comemorações Oficiais do Município a Semana e o dia de Conscientização e Combate ao Feminicídio e dá outras providências.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto Clique aqui para visualizar o documento

Mencionada por outras Leis

Tramitação

01/08/2019O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
01/08/2019Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 29/08/2019
29/08/2019A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
29/08/2019Enviado à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Prazo: 26/09/2019
24/09/2019A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
26/09/2019Aprovado em 1ª discussão.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
26/09/2019Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 27 de setembro a 7 de outubro de 2019, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 07/10/2019
08/10/2019Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
10/10/2019Aprovado em 2ª discussão.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
11/10/2019Anexado os apoiadores à matéria
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
14/10/2019Ao Executivo para sanção (Of. nº 1519/2019-DL).
Prazo: 04/11/2019Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
29/10/2019Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.939, de 21-10-2019.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações

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