Lei N°: LE129382019

• Data: 16/10/2019
• Projeto: PL001212019

Íntegra:

Publicação da Sanção: 18/10/2019 Publicação da Errata: 06/11/2019 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3.909, caderno único, fls. 3 e 4. Jornal Oficial, edição nº 3.923, caderno único, fls. 40.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 595/2019-GAB)

Apoio:

Índice: Desafetação, Doação, Lote 1, Quadra 1, Lote 2-A, Parque Industrial Germano Balan, Gleba Jacutinga, Disbeauty Distribuidora de Beleza Ltda., Política de Desenvolvimento Industrial do Município, unidade de distribuição de mercadorias, matrícula nº 63.448, matrícula nº 63.446, 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Londrina, prévia avaliação, loja, instrumento público de doação, cláusula especial, alienação a terceiros, Instituto de Desenvolvimento de Londrina, CODEL, 10 anos, 15 empregos diretos, equilíbrio ambiental, segurança, medicina do trabalho, pessoa portadora de deficiência, 40 anos de idade, prorrogação de prazo, Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação, hipoteca, ônus real, instituição financeira, financiamento, construção da unidade empresarial, escrituração do imóvel, Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, ITCMD, Loja Léo Cosméticos.

Súmula: Desafeta de uso comum do povo e/ou especial a área de terras com 5.161,20 m² constituída do Lote 01 (um) da Quadra 01 (um) com 2.000,00 m² e do Lote 02-A (dois-A) também da Quadra 01 com 3.161,20 m², localizados no Parque Industrial Germano Balan, Gleba Jacutinga, da sede do Município de Londrina e autoriza o Município à doá-la à empresa DISBEAUTY DISTRIBUIDORA DE BELEZA LTDA., com fundamento no parágrafo único do art. 1.º da Lei nº 5.669/93, que dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Industrial do Município, destinada a implantação de uma unidade de distribuição das mercadorias, e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

13/08/2019	O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente, Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio e Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Doação de Bens Públicos.
13/08/2019	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 10/09/2019
20/08/2019	O Presidente determina a anexação de documentação à matéria (Ofício nº 206/2019-SG). Documentos: -AnexoVer
20/08/2019	O Presidente determina a anexação de documentação complementar à matéria (Ofício nº 205/2019-SG). Documentos: -AnexoVer
22/08/2019	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto com o Substitutivo nº 1 que ora apresenta. Documentos: -AnexoVer Ver
22/08/2019	Enviado à Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Doação de Bens Públicos. Prazo: 19/09/2019
22/08/2019	Enviado à Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio. Prazo: 19/09/2019
22/08/2019	Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente. Prazo: 19/09/2019
22/08/2019	Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento. Prazo: 19/09/2019
29/08/2019	O Presidente determina a anexação do Ofício nº 173/2019 - CODEL. Documentos: -AnexoVer
05/09/2019	O Presidente determina a anexação de Ofício nº 176/2019 - CODEL. Documentos: -AnexoVer
19/09/2019	A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto na forma do Substitutivo nº 1. Documentos: Ver
19/09/2019	Em que pese os apontamentos da assessoria técnico-legislativa, a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente, a Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio e a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Doação de Bens Públicos não corroboram o parecer técnico e manifestam-se favoravelmente ao projeto na forma do Substitutivo nº 1 conforme justificativa contida no voto em anexo. Documentos: Ver Ver Ver
24/09/2019	Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1. Documentos: -VotaçãoVer
24/09/2019	Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 25 de setembro a 3 de outubro de 2019, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação. Prazo: 03/10/2019
04/10/2019	Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
10/10/2019	Aprovado em 2ª discussão na forma do Substitutivo nº 1. Documentos: -VotaçãoVer
14/10/2019	Ao Executivo para sanção (Of. nº 1519/2019-DL). Prazo: 04/11/2019Documentos: -AnexoVer
21/10/2019	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.938, de 16-10-2019.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações