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Lei N°: LE129252019

  • Data: 30/09/2019
  • Projeto: PL000562019

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 10/10/2019 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº3.903, caderno único, fls. 2.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 311/2019-GAB)

Apoio:

Índice: Desafetação, permissão de uso, Rua Itapicuru, Vila Nova, SOVIDA – Sociedade de Voluntários da Vida, matrícula 25.702, 2º Cartório de Registro de Imóveis de Londrina, Avenida Leste-oeste, utilidade pública, apoio emocional, prevenção ao suicídio, entidade permissionária, reforma, Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação.

Súmula: Desafeta de uso comum do povo e/ou especial o Lote 20 – Quadra 1, localizado na Rua Itapicuru, 53, Vila Nova, com área total de 187,26 m², e autoriza sua permissão de uso à entidade SOVIDA – Sociedade de Voluntários da Vida.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Mencionada por outras Leis

Tramitação

02/05/2019O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e Comissão de Seguridade Social.
02/05/2019Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 30/05/2019
28/05/2019A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
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28/05/2019Enviado à Comissão de Seguridade Social.
Prazo: 26/06/2019
28/05/2019Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 26/06/2019
25/06/2019A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e a Comissão de Seguridade Social emitem parecer prévio solicitando manifestação do Executivo Municipal.
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27/06/2019Aprovado o parecer prévio conjunto da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e a Comissão de Seguridade Social .
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01/07/2019Enviado ao Executivo Municipal para manifestação (Of. nº 843/2019-DL).
Prazo: 27/07/2019
02/07/2019Recebido Ofício da Secretaria de governo com a manifestação do Executivo Municipal ao projeto (Of. nº 166/2019 - GOV).
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02/07/2019Enviado para parecer definitivo da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 01/08/2019 Prorrogado para: 08/08/2019
02/07/2019Enviado para parecer definitivo da Comissão de Seguridade Social.
Prazo: 01/08/2019 Prorrogado para: 08/08/2019
01/08/2019Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Seguridade Social e da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
08/08/2019A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto com a Emenda Aditiva que ora apresenta.
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08/08/2019A Comissão de Seguridade Social corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto com a Emenda Modificativa que ora apresenta.
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13/08/2019Enviadas Emendas nºs 1 e 2 para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 22/08/2019
22/08/2019A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à Emendas nºs 1 e 2.
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27/08/2019Aprovado em 1ª discussão com as Emendas nºs 1 e 2.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento Clique aqui para visualizar o documento Clique aqui para visualizar o documento
27/08/2019Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 28 de agosto a 5 de setembro de 2019, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 05/09/2019
06/09/2019Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de novas emendas.
12/09/2019Aprovado em 2ª discussão.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
12/09/2019Enviado para redação final.
17/09/2019Apresentada a redação final.
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19/09/2019Aprovada a redação final.
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20/09/2019Ao Executivo para sanção (Of. nº 1371/2019-DL).
Prazo: 11/10/2019Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
09/10/2019Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.925, de 30-09-2019.

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE090532003*** MENCIONA

Resultado das Votações

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