Lei N°: LE129122019

• Data: 12/09/2019
• Projeto: PL000982019

Íntegra:

Publicação da Sanção: 16/09/2019 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3884, caderno único, fls. 2 e 3.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 512/2019-GAB)

Apoio:

Índice: Administração Pública, Sercomtel Contact Center S.A, sociedade de economia mista, Companhia de Tecnologia e Desenvolvimento S.A., transformação, canal de comunicação, Gestão de Demandas Prefeitura, solução integrada de atendimento, telecobrança, IPTU, imposto sobre propriedade territorial urbana, ISSQN, imposto sobre serviços de qualquer natureza, ITBI, imposto sobre transmissão de bens imóveis, contato telefônico, telefone, meio eletrônico de comunicação, divulgação, campanha de vacinação, prevenção de doenças endêmicas, secretaria de saúde, secretaria municipal de saúde, sistema de agendamento, consulta médica, exame, posto de saúde, Centro Integrado de Comando e Controle, CICC, tecnologia da informação, redes de computadores, data center, cidade inteligente, smart city, personalidade jurídica de direito privado, pessoa jurídica, sociedade anônima de capital fechado, ações, acionista, capital social, objeto social, Conselho de Administração, Diretoria Executiva, estatuto social, Lei das sociedades anônima, serviço público, quadro próprio de pessoal, regime jurídico, Consolidação das Leis do Trabalho, admissão, concurso público, seleção, receita, interferência financeira, dotação, subvenção.

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a realizar a transformação da empresa Sercomtel Contact Center S.A. em uma sociedade de economia mista, que será denominada de Companhia de Tecnologia e Desenvolvimento S.A., conforme especifica e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

04/07/2019	O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento e para Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio.
04/07/2019	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 19/08/2019
01/08/2019	O Presidente determina o envio para a Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.
06/08/2019	O Presidente determina a anexação de manifestação da Procuradoria Geral do Município e da Sercomtel Iluminação Pública S/A. Documentos: -AnexoVer
13/08/2019	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Documentos: Ver
13/08/2019	Enviado à Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização. Prazo: 10/09/2019
13/08/2019	Enviado à Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio. Prazo: 10/09/2019
13/08/2019	Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento. Prazo: 10/09/2019
20/08/2019	O Presidente determina a anexação de documentação complementar à matéria (Ofício nº 207/2019-GAB). Documentos: -AnexoVer
03/09/2019	A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
03/09/2019	A Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização e a Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio não corroboram, de forma integral, o parecer técnico e manifestam-se favoravelmente ao projeto. Documentos: -AnexoVer -AnexoVer
03/09/2019	A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Caso a matéria seja aprovada, solicita o reenvio à Comissão para correções de ordem técnico-redacional. Documentos: Ver
05/09/2019	Aprovado em 1ª discussão. Documentos: -VotaçãoVer
05/09/2019	Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 06 a 16 de setembro de 2019, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação. Prazo: 16/09/2019
10/09/2019	Aprovada a urgência para discussão da matéria. Documentos: -VotaçãoVer
10/09/2019	Aprovado em 2ª discussão. Documentos: -VotaçãoVer
10/09/2019	Enviado para redação final.
10/09/2019	Apresentada a redação final. Documentos: -AnexoVer
10/09/2019	Aprovada a redação final. Documentos: -VotaçãoVer
11/09/2019	Ao Executivo para sanção (Of. nº 1301/2019-DL). Prazo: 02/10/2019Documentos: -AnexoVer
23/09/2019	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.912, de 12-09-2019.

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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