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Lei N°: LE129052019

  • Data: 23/08/2019
  • Projeto: PL000662019

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 04/09/2019 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3876, caderno único, fls. 1

Autoria: FELIPE BERGER PROCHET

Apoio: DOUGLAS CARVALHO PEREIRA, EDUARDO TOMINAGA, AMAURI PEREIRA CARDOSO, JOSÉ ROQUE NETO

Índice: Comemorações, datas especiais, Dia da Língua Brasileira de Sinais - Libras, 24 de abril, vinte e quatro, calendário, linguagem de sinais, comunicação, surdez, surdo, pessoa surda, gesto, mímica, sistema linguístico, deficiência auditiva, visual-motora.

Súmula: Institui no calendário de Comemorações Oficiais do Município o Dia da Língua Brasileira de Sinais - Libras.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Mencionada por outras Leis

Tramitação

16/05/2019O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
16/05/2019Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 13/06/2019
11/06/2019A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
11/06/2019Enviado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
Prazo: 10/07/2019
09/07/2019A Comissão de Educação, Cultura e Desporto corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
11/07/2019Aprovado em 1ª discussão.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
11/07/2019Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 12 de julho a 07 de agosto de 2019, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 07/08/2019
08/08/2019Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
13/08/2019Aprovado em 2ª discussão.
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13/08/2019Anexado os apoiadores à matéria
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15/08/2019Ao Executivo para sanção (Of. nº 1063/2019-DL).
Prazo: 05/09/2019Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
02/09/2019Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.905, de 23-08-2019.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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