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Lei N°: LE128922019

  • Data: 08/07/2019
  • Projeto: PL000452019

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 11/07/2019 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3.834, caderno único, fls. 2 e 3.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 280/2019-GAB)

Apoio:

Índice: Orçamentárias, Crédito Adicional, Crédito Adicional Especial, Secretaria Municipal do Ambiente, Fundo Municipal do Meio Ambiente, FMMA, Fundo de Proteção aos Animais, FUPA, quadro de detalhamento da despesa, exercício financeiro, serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa jurídica, Cota-parte ICMS Ecológico, apoio a projetos ambientais, serviço para distribuição gratuita,anulação parcial, dotação, Empresa Almaq Equipamentos para escritório Ltda, solução de impressão, fotocopiagem, digitalização, ração, alimento de cão e gato, cães, gatos, título de utilidade pública municipal, animal.

Súmula: Abre Crédito Adicional Especial junto à Secretaria Municipal do Ambiente / Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA e Fundo de Proteção aos Animais - FUPA.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto Clique aqui para visualizar o documento

Tramitação

18/04/2019O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento.
18/04/2019Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 16/05/2019 Prorrogado para: 23/05/2019
16/05/2019Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
20/05/2019A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
23/05/2019Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 20/06/2019
11/06/2019A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
13/06/2019Aprovado em 1ª discussão.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
13/06/2019Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 14 a 26 de junho de 2019, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 26/06/2019
27/06/2019Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
02/07/2019Aprovado em 2ª discussão.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
03/07/2019Ao Executivo para sanção (Of. nº 867/2019-DL).
Prazo: 24/07/2019Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
11/07/2019Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.892, de 08-07-2019.

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Mencionada por outras Leis

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