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Lei N°: LE128862019

  • Data: 27/06/2019
  • Projeto: PL000212019

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 01/07/2019 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3.826, caderno único, fls. 1 e 2.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 170/2019-GAB)

Apoio:

Índice: Transparência, Administração Pública, Política Municipal de Transparência e Controle Social, Conferência Municipal de Transparência e Controle Social, Conselho Municipal de Transparência e Controle Social, requerer, relatório, política pública, audiência pública, 19 membros, dezenove membros, mandato, quatro anos, 4 anos, representantes do Poder Público Municipal, conferência municipal, a cada quatro anos, órgão colegiado, deliberativo, quadriênio, diretriz geral, política municipal, Lei Orgânica do Município, princípio da independência e harmonia entre os poderes municipais.

Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 11.777, de 19 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a Política Municipal de Transparência e Controle Social, institui a Conferência Municipal de Transparência e Controle Social, cria o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social e dá outras providências.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto Clique aqui para visualizar o documento

Tramitação

19/03/2019O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.
19/03/2019Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 16/04/2019
16/04/2019Deferido requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 18 de abril de 2019.
Prazo: 18/04/2019
23/04/2019Informada à Comissão de Justiça a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 25/04/2019
23/04/2019A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando manifestação da Secretaria Municipal de Gestão Pública. Caso a matéria seja aprovada, solicita o reenvio à Comissão para correções de ordem técnico-redacional.
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25/04/2019Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
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26/04/2019Enviado Ofício a Secretaria de Governo para manifestação da Secretaria Municipal de Gestão Pública (Of. nº 508/2019-DL).
Prazo: 25/05/2019
14/05/2019Recebido Ofício a Secretaria de Governo com a manifestação da Secretaria Municipal de Gestão Pública ao projeto (Of. nº 117/2019 - GOV).
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16/05/2019Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 30/05/2019
28/05/2019A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.Caso a matéria seja aprovada, solicita o reenvio à Comissão para correções de ordem técnico redacional.
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28/05/2019Enviado à Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.
Prazo: 26/06/2019
11/06/2019A Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
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13/06/2019Aprovado em 1ª discussão.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
13/06/2019Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 14 a 25 de junho de 2019, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 26/06/2019
25/06/2019Aprovado requerimento de urgência para discussão da matéria.
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25/06/2019Aprovado em 2ª discussão.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
25/06/2019Enviado para redação final.
25/06/2019Apresentada a redação final.
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27/06/2019Aprovada a redação final.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
27/06/2019Ao Executivo para sanção (Of. nº 820/2019-DL).
Prazo: 19/07/2019Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
03/07/2019Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.886, de 27-06-2019.

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Mencionada por outras Leis

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