Lei N°: LE128682019

• Data: 23/05/2019
• Projeto: PL000012019

Íntegra:

Publicação da Sanção: 24/05/2019 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3780, caderno único, fls. 2 e 3.

Autoria: JOSÉ ROQUE NETO

Apoio:

Índice: Utilidade Pública, AMAIAB II, Associação dos Moradores da Aldeia Indígena Água Branca II, Secretaria Municipal de Governo, relatório circunstanciado, averbação, Cartório de Registro de Títulos e Documentos, Kaingáng, grupo indígena, Brasil Meridional, tronco linguístico, Macro-Jê, Terra Indígena do Apucaraninha, Rio Apucaraninha, Rio Tibagi.

Súmula: Declara de utilidade pública a AMAIAB II - Associação dos Moradores da Aldeia Indígena Água Branca II, com sede e foro neste Município.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

05/02/2019	O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Educação, Cultura e Desporto; e Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania.
05/02/2019	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 05/03/2019 Prorrogado para: 13/03/2019
14/02/2019	Apresentada Emenda nº 1 e enviada para parecer da Comissão de Justiça. Prazo: 05/03/2019 Prorrogado para: 13/03/2019Documentos: -AnexoVer
21/02/2019	Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça.
12/03/2019	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto com a Emenda nº 1. Documentos: Ver
12/03/2019	Enviado à Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania. Prazo: 09/04/2019 Prorrogado para: 16/04/2019
12/03/2019	Enviado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto. Prazo: 09/04/2019
28/03/2019	O Presidente determina a anexação de manifestação da Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR (Ofício nº 832/2019-ERLD). Documentos: -AnexoVer
08/04/2019	A Comissão de Educação, Cultura e Desporto corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, com a Emenda nº 1. Documentos: Ver
09/04/2019	Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania.
15/04/2019	A Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, com a Emenda nº 1. Documentos: Ver
18/04/2019	Aprovado em 1ª discussão com a Emenda nº 1. Documentos: -VotaçãoVer -VotaçãoVer
18/04/2019	Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 22 a 30 de abril de 2019, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação. Prazo: 30/04/2019
02/05/2019	Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
07/05/2019	Aprovado em 2ª discussão. Documentos: -VotaçãoVer
07/05/2019	Enviado para redação final.
09/05/2019	Apresentada a redação final. Documentos: -AnexoVer
16/05/2019	Aprovada a redação final. Documentos: -VotaçãoVer
17/05/2019	Ao Executivo para sanção (Of. nº 622/2019-DL). Prazo: 07/06/2019Documentos: -AnexoVer
27/05/2019	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.868, de 23-05-2019.

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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