05/02/2019 | O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Educação, Cultura e Desporto; e Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania.
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05/02/2019 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 05/03/2019 Prorrogado para: 13/03/2019
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14/02/2019 | Apresentada Emenda nº 1 e enviada para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 05/03/2019 Prorrogado para: 13/03/2019Documentos:
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21/02/2019 | Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça.
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12/03/2019 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto com a Emenda nº 1.
Documentos:
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12/03/2019 | Enviado à Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania.
Prazo: 09/04/2019 Prorrogado para: 16/04/2019
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12/03/2019 | Enviado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
Prazo: 09/04/2019
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28/03/2019 | O Presidente determina a anexação de manifestação da Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR (Ofício nº 832/2019-ERLD).
Documentos:
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08/04/2019 | A Comissão de Educação, Cultura e Desporto corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, com a Emenda nº 1.
Documentos:
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09/04/2019 | Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania.
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15/04/2019 | A Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, com a Emenda nº 1.
Documentos:
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18/04/2019 | Aprovado em 1ª discussão com a Emenda nº 1.
Documentos:
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18/04/2019 | Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 22 a 30 de abril de 2019, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 30/04/2019
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02/05/2019 | Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
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07/05/2019 | Aprovado em 2ª discussão.
Documentos:
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07/05/2019 | Enviado para redação final.
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09/05/2019 | Apresentada a redação final.
Documentos:
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16/05/2019 | Aprovada a redação final.
Documentos:
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17/05/2019 | Ao Executivo para sanção (Of. nº 622/2019-DL).
Prazo: 07/06/2019Documentos:
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27/05/2019 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.868, de 23-05-2019.
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