| 22/03/2018 | Tramitação especial, artigo 219 e seguintes do Regimento Interno.
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| 22/03/2018 | O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento e para a Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.
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| 22/03/2018 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 21/05/2018
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| 22/05/2018 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Caso a matéria seja aprovada, solicita o reenvio para correções de ordem tecnico-redacional.
Documentos:
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| 22/05/2018 | Enviado à Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.
Prazo: 06/08/2018
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| 22/05/2018 | Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 06/08/2018
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| 12/06/2018 | A Comissão de Finanças emite parecer prévio solicitando manifestação do Executivo Municipal.
Documentos:
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| 14/06/2018 | Aprovado o parecer prévio da Comissão de Finanças e Orçamento.
Documentos:
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| 18/06/2018 | Enviado ao Executivo Municipal para manifestação (Of. nº 712/2018-DL).
Prazo: 14/07/2018
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| 16/07/2018 | A Secretaria de Governo solicita prorrogação de prazo para as providências contidas no ofício nº 712/2018-DL (Of. nº 114/2018-GOV).
Documentos:
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| 09/08/2018 | Aprovado o pedido da Secretaria de Governo de prorrogação de prazo para manifestação do Poder Executivo.
Documentos:
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| 10/08/2018 | Enviado Ofício a Secretaria de Governo para informando que foi aprovado o pedido de prorrogação de prazo para manifestação do Executivo Municipal (Of. nº 941/2018-DL).
Prazo: 09/09/2018
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| 10/09/2018 | Recebido Ofício da Secretaria de Governo com a manifestação do Poder Executivo ao projeto (Of. nº 163/2018 - GOV).
Documentos:
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| 11/09/2018 | Enviado para parecer definitivo da Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 25/09/2018
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| 11/09/2018 | Informada à Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 16/10/2018
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| 14/09/2018 | Apresentado Substitutivo nº 1 (Of. nº 749/2018-GAB).
Documentos:
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| 18/09/2018 | Enviado Substitutivo nº 1 para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 27/09/2018
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| 25/09/2018 | Deferido requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação por 1 semana.
Prazo: 01/10/2018
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| 02/10/2018 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto na forma do Substitutivo nº 1. Caso a matéria seja aprovada, solicita o reenvio à Comissão para correções de ordem técnico-redacional.
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| 02/10/2018 | Deferido requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação por uma semana
Prazo: 08/10/2018
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| 09/10/2018 | Informada à Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 07/11/2018
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| 09/10/2018 | Enviado para parecer definitivo da Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 19/10/2018
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| 16/10/2018 | Deferido requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação por uma semana.
Prazo: 22/10/2018
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| 23/10/2018 | Deferido requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação por duas semanas.
Prazo: 05/11/2018
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| 06/11/2018 | Deferido requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação por uma semana.
Prazo: 12/11/2018
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| 13/11/2018 | Apresentado Substitutivo nº 2 (Of. nº 885/2018-GAB) e enviado para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 23/11/2018Documentos:
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| 22/11/2018 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao Substitutivo nº 2.
Documentos:
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| 22/11/2018 | Informada à Comissão de Finanças e Orçamento a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 20/12/2018
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| 22/11/2018 | Informada à Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 20/12/2018 Prorrogado para: 06/02/2019
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| 04/12/2018 | A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
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| 04/12/2018 | O Presidente determina a anexação de manifestação da Prefeitura Municipal (Protocolo nº 1964/2018).
Documentos:
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| 20/12/2018 | Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.
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| 05/02/2019 | Deferido requerimento de interrupção de tramitação até o dia 15 de fevereiro de 2019.
Prazo: 15/02/2019
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| 19/02/2019 | O Presidente determina a anexação de documentação enviada pelo Executivo Municipal (Ofício nº 027/2019-SG).
Documentos:
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| 19/02/2019 | Informada à Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 21/02/2019
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| 20/02/2019 | A Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto na forma do Substitutivo nº 2.
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| 26/02/2019 | Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 27 de fevereiro a 11 de março de 2019, para apresentação de emendas antes do 1º turno de deliberação.
Prazo: 11/03/2019
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| 12/03/2019 | Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
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| 14/03/2019 | Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 2.
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| 14/03/2019 | Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 15 a 25 de março de 2019, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 25/03/2019
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| 26/03/2019 | Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
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| 28/03/2019 | Aprovado em 2ª discussão na forma do Substitutivo nº 2.
Documentos:
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| 02/04/2019 | Apresentada a redação final.
Documentos:
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| 04/04/2019 | Aprovada a redação final.
Documentos:
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| 05/04/2019 | Ao Executivo para sanção (Of. nº 398/2019-DL).
Prazo: 26/04/2019Documentos:
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| 29/04/2019 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.851, de 16-04-2019.
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