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Lei N°: LE128512019

  • Data: 16/04/2019
  • Projeto: PL000362018

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 18/04/2019 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3772, caderno único, fls. 2 a 14.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 166/2018-GAB)

Apoio:

Índice: Funcionalismo, Cargos, Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município de Londrina, PCCS, Lei nº 9.337, Técnico de Obras, Técnico em Agrimensura, Técnico em Eletrotécnica, Técnico Agrícola, Técnico Ambiental, vencimentos, subsídios e gratificações, descrição de cargos e funções.

Súmula: Introduz alterações no Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município de Londrina, instituído pela Lei nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004, e dá outras providências.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto Clique aqui para visualizar o documento

Tramitação

22/03/2018Tramitação especial, artigo 219 e seguintes do Regimento Interno.
22/03/2018O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento e para a Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.
22/03/2018Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 21/05/2018
22/05/2018A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Caso a matéria seja aprovada, solicita o reenvio para correções de ordem tecnico-redacional.
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22/05/2018Enviado à Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.
Prazo: 06/08/2018
22/05/2018Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 06/08/2018
12/06/2018A Comissão de Finanças emite parecer prévio solicitando manifestação do Executivo Municipal.
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14/06/2018Aprovado o parecer prévio da Comissão de Finanças e Orçamento.
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18/06/2018Enviado ao Executivo Municipal para manifestação (Of. nº 712/2018-DL).
Prazo: 14/07/2018
16/07/2018A Secretaria de Governo solicita prorrogação de prazo para as providências contidas no ofício nº 712/2018-DL (Of. nº 114/2018-GOV).
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09/08/2018Aprovado o pedido da Secretaria de Governo de prorrogação de prazo para manifestação do Poder Executivo.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
10/08/2018Enviado Ofício a Secretaria de Governo para informando que foi aprovado o pedido de prorrogação de prazo para manifestação do Executivo Municipal (Of. nº 941/2018-DL).
Prazo: 09/09/2018
10/09/2018Recebido Ofício da Secretaria de Governo com a manifestação do Poder Executivo ao projeto (Of. nº 163/2018 - GOV).
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11/09/2018Enviado para parecer definitivo da Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 25/09/2018
11/09/2018Informada à Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 16/10/2018
14/09/2018Apresentado Substitutivo nº 1 (Of. nº 749/2018-GAB).
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18/09/2018Enviado Substitutivo nº 1 para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 27/09/2018
25/09/2018Deferido requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação por 1 semana.
Prazo: 01/10/2018
02/10/2018A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto na forma do Substitutivo nº 1. Caso a matéria seja aprovada, solicita o reenvio à Comissão para correções de ordem técnico-redacional.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
02/10/2018Deferido requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação por uma semana
Prazo: 08/10/2018
09/10/2018Informada à Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 07/11/2018
09/10/2018Enviado para parecer definitivo da Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 19/10/2018
16/10/2018Deferido requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação por uma semana.
Prazo: 22/10/2018
23/10/2018Deferido requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação por duas semanas.
Prazo: 05/11/2018
06/11/2018Deferido requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação por uma semana.
Prazo: 12/11/2018
13/11/2018Apresentado Substitutivo nº 2 (Of. nº 885/2018-GAB) e enviado para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 23/11/2018Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
22/11/2018A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao Substitutivo nº 2.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
22/11/2018Informada à Comissão de Finanças e Orçamento a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 20/12/2018
22/11/2018Informada à Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 20/12/2018 Prorrogado para: 07/02/2019
04/12/2018A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
04/12/2018O Presidente determina a anexação de manifestação da Prefeitura Municipal (Protocolo nº 1964/2018).
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
20/12/2018Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.
05/02/2019Deferido requerimento de interrupção de tramitação até o dia 15 de fevereiro de 2019.
Prazo: 15/02/2019
19/02/2019O Presidente determina a anexação de documentação enviada pelo Executivo Municipal (Ofício nº 027/2019-SG).
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
19/02/2019Informada à Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 21/02/2019
20/02/2019A Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto na forma do Substitutivo nº 2.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
26/02/2019Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 27 de fevereiro a 11 de março de 2019, para apresentação de emendas antes do 1º turno de deliberação.
Prazo: 11/03/2019
12/03/2019Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
14/03/2019Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 2.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
14/03/2019Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 15 a 25 de março de 2019, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 25/03/2019
26/03/2019Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
28/03/2019Aprovado em 2ª discussão na forma do Substitutivo nº 2.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
02/04/2019Apresentada a redação final.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
04/04/2019Aprovada a redação final.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
05/04/2019Ao Executivo para sanção (Of. nº 398/2019-DL).
Prazo: 26/04/2019Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
29/04/2019Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.851, de 16-04-2019.

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