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Lei N°: LE128472019

  • Data: 15/04/2019
  • Projeto: PL000072019

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 18/04/2019 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3772, caderno único, fls. 1.

Autoria: GUILHERME ANTONIO BELINATI PEREIRA

Apoio:

Índice: Utilidade Pública, Associação de Recicladores de Lixo Eletro-Eletrônico, E-LIXO, Associação Brasileira de Coletores e Recicladores de Resíduos E-LETRO Eletrônicos, razão social, denominação, altera nome, coleta seletiva, reciclagem.

Súmula: Introduz alterações na Lei nº 10.706, de 20 de maio de 2009, que declarou de utilidade pública a Associação de Recicladores de Lixo Eletro-Eletrônico (ELIXO), alterando o nome ali constante para Associação Brasileira de Coletores e Recicladores de Resíduos E-LETRO Eletrônicos.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto Clique aqui para visualizar o documento

Tramitação

14/02/2019O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
14/02/2019Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 14/03/2019
12/03/2019A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
14/03/2019Aprovado em 1ª discussão.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
14/03/2019Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 15 a 25 de março de 2019, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 25/03/2019
26/03/2019Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
28/03/2019Aprovado em 2ª discussão.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
02/04/2019Ao Executivo para sanção (Of. nº 354/2019-DL).
Prazo: 23/04/2019Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
29/04/2019Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.847, de 15-04-2019.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Mencionada por outras Leis

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