Lei N°: LE128472019

• Data: 15/04/2019
• Projeto: PL000072019

Íntegra:

Publicação da Sanção: 18/04/2019 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3772, caderno único, fls. 1.

Autoria: GUILHERME ANTONIO BELINATI PEREIRA

Apoio:

Índice: Utilidade Pública, Associação de Recicladores de Lixo Eletro-Eletrônico, E-LIXO, Associação Brasileira de Coletores e Recicladores de Resíduos E-LETRO Eletrônicos, razão social, denominação, altera nome, coleta seletiva, reciclagem.

Súmula: Introduz alterações na Lei nº 10.706, de 20 de maio de 2009, que declarou de utilidade pública a Associação de Recicladores de Lixo Eletro-Eletrônico (ELIXO), alterando o nome ali constante para Associação Brasileira de Coletores e Recicladores de Resíduos E-LETRO Eletrônicos.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

14/02/2019	O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
14/02/2019	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 14/03/2019
12/03/2019	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Documentos: Ver
14/03/2019	Aprovado em 1ª discussão. Documentos: -VotaçãoVer
14/03/2019	Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 15 a 25 de março de 2019, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação. Prazo: 25/03/2019
26/03/2019	Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
28/03/2019	Aprovado em 2ª discussão. Documentos: -VotaçãoVer
02/04/2019	Ao Executivo para sanção (Of. nº 354/2019-DL). Prazo: 23/04/2019Documentos: -AnexoVer
29/04/2019	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.847, de 15-04-2019.

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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