A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE
RESOLUÇÃO:
"Art. 214. ...
...
V - Código Tributário do Município e toda e qualquer matéria que verse sobre tributos."
"Art. 215. ...
...
XI - Isenção de tributos municipais."
SALA DAS SESSÕES, 6 de outubro de 1994.
CARLOS ALBERTO GARCIA
Presidente
Ref.
Projeto de Resolução nº 8/94
Autoria: Vereadores Antenor Ribeiro, Júlio Bispo, Renato Araújo, João Mendonça, Deolino Bassetto, Francisco