A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE

RESOLUÇÃO:


Art. 1º Passa o inciso V do artigo 214 da Resolução nº 6, de 1º de julho de 1993 - Regimento Interno -, a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 214. ...
...
V - Código Tributário do Município e toda e qualquer matéria que verse sobre tributos."

Art. 2º O inciso XI do artigo 215 da Resolução nº 6, de 1º de julho de 1993 - Regimento Interno -, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 215. ...
...
XI - Isenção de tributos municipais."

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SALA DAS SESSÕES, 6 de outubro de 1994.

CARLOS ALBERTO GARCIA
Presidente


Ref.
Projeto de Resolução nº 8/94
Autoria: Vereadores Antenor Ribeiro, Júlio Bispo, Renato Araújo, João Mendonça, Deolino Bassetto, Francisco