A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE
RESOLUÇÃO:
"Art. 173. ...
...
X - Solicitação de realização de sessão especial ou audiência pública.
XI - Solicitação de autorização para utilizar a Sala das Sessões."
"Art. 110. ...
...
V - Faltar, sem motivo justificado, à sexta parte das sessões ordinárias, dentro de cada sessão legislativa."
"Art. 91. ...
...
VI - Solicitar autorização para utilizar a Sala das Sessões com a finalidade de ouvir a comunidade sobre assuntos de seu interesse;
..."
"Art. 86. Na primeira sessão ordinária de cada período da sessão legislativa, o presidente da Comissão Representativa deverá informar ao Plenário as atividades por ela desenvolvidas."
"Art. 9º...
....
XXIV - Realizar audiências públicas."
SALA DAS SESSÕES, 7 de abril de 1994.
CARLOS ALBERTO GARCIA
Presidente
Ref.
Projeto de Resolução nº 2/94, aprovado na forma do Substitutivo nº 1/94
Autoria: Mesa Executiva da Câmara Municipal