A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
"Art. 7º ...
Parágrafo único. A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) não incidirá sobre os imóveis, edificados ou não, que não são contemplados com o serviço de iluminação pública."
Londrina, 2 de dezembro de 2003.
Nedson Luiz Micheleti
PREFEITO DO MUNICÍPIO
Adalberto Pereira da Silva
SECRETÁRIO DE GOVERNO
Rubens Menoli
SECRETÁRIO DE FAZENDA
Ref.: Projeto de Lei nº 242/2003
Autoria: Vereadores TERCÍLIO LUIZ TURINI e PAULO ARILDO DOMINGUES