A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I - PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
CAPÍTULO II - ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
CATEGORIAS ECONÔMICAS
GRUPOS DE DESPESAS
MODALIDADE DE APLICAÇÃO
ELEMENTOS DE DESPESA
Recursos Próprios - Administração Direta | |
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - FPM | |
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef | |
Transferências dos Municípios | |
Demais Transferências da União | |
Outras Transferências dos Estados | |
Transferências de Convênios da União e de suas Entidades | |
Transferências de Convênios dos Estados, do Distrito Federal e de suas Entidades | |
Transferências de Convênios dos Municípios e de suas Entidades | |
Transferências de Convênios de Instituições Privadas | |
Outras Operações de Créditos Internas | |
Outras Operações de Créditos Externas | |
Transferências de Instituições Privadas | |
Transferências do Exterior | |
Transferências de Pessoas | |
Transferências de Outras Instituições Públicas | |
Serviço de Transporte Rodoviário | |
Cota-Parte de Multa de Trânsito | |
Coleta de Lixo | |
Capina | |
Dividendos | |
Salário-Educação | |
Bolsa-Escola | |
Recursos Próprios - Administração Indireta |
CAPÍTULO III - DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
SEÇÃO I - Diretrizes Gerais
SEÇÃO II - Diretrizes Específicas do Orçamento Fiscal
SEÇÃO III - Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimentos
CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS E OUTRAS DESPESAS CORRENTES, COM BASE NA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS
Londrina, 23 de julho de 2001.
Nedson Luiz Micheleti
PREFEITO DO MUNICÍPIO
Jorge Zeve Coimbra Neto
SECRETÁRIO DE GOVERNO
Paulo Bernardo Silva
SECRETÁRIO DE FAZENDA
Ref.: Projeto de Lei nº 99/01
Autoria: Executivo Municipal.
Aprovado com as Emendas:
Aditivas nºs 1/2001, 2/2001, 3/2001 (de autoria da Vereadora Elza Correia e do Vereador Jamil Janene), 4/2001 (de autoria de diversos Vereadores), 5/2001, 6/2001, 7/2001, 8/2001, 9/2001, 10/2001 e 11/2001 (de autoria da Vereadora Sandra Graça e do Vereador Jamil Janene);
Modificativas nºs 1/2001 (de autoria da Vereadora Elza Correia e do Vereador Jamil Janene), 2/2001, 3/2001, 4/2001, 5/2001 e 6/2001 (de autoria de diversos Vereadores), 7/2001, 8/2001 e 9/2001 (de autoria da Vereadora Sandra Graça e dos Vereadores Jamil Janene e Luiz Carlos Tamarozzi);
Supressivas nºs 1/2001, 2/2001, 3/2001, 4/2001, 5/2001 e 6/2001 (de autoria de diversos Vereadores).
ANEXO DE METAS FISCAIS PROGRAMA DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS Legislar sobre matérias de competência do Município e exercer a atribuição de fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta. AÇÕES / METAS - 2002: Deliberar, sob a forma de projetos de lei, sobre as matérias de competência do Município - leis aprovadas: global; Apreciar e votar as Contas Municipais; Promover a capacitação de pessoal - servidores do Legislativo; Manter os serviços e as atividades internas - manutenção do Órgão; Assessorar juridicamente as atividades de sua competência nas áreas legislativa, administrativa e financeira, entre outras; Implantar a TV Câmara - atendimento global; Reformar, adaptar e adquirir equipamentos para o Legislativo - atendimento global. PROGRAMA DE GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS Atender a despesas com formulação, coordenação, supervisão, avaliação e divulgação das políticas públicas. AÇÕES / METAS - 2002: Elaborar e acompanhar a execução do Plano e dos Projetos Estratégicos do Governo Municipal - população beneficiada: global; Assessorar o Prefeito nas suas relações com a comunidade - população beneficiada: global; Firmar acordos, convênios, contratos e ajustes com instituições públicas e privadas - população beneficiada: global; Coordenar as atividades das subprefeituras distritais do Município - 8 (oito) Subprefeituras. PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO Atender a despesas de origem tipicamente administrativa, mas que colaborem para a consecução dos programas finalísticos e não passíveis de apropriação dos mesmos. AÇÕES / METAS - 2002: Proporcionar a todos os Órgãos da Administração Municipal conservação, manutenção, segurança, suprimento de materiais e administração da frota de veículos e do patrimônio - órgãos atendidos: global; Adotar nova tecnologia para o Sistema Tributário - Sistema em Oracle; Gerar, adaptar e/ou adquirir tecnologias apropriadas na área de informática, de "softwares" e de equipamentos - atendimento global; Auditar, orientar e fiscalizar os atos e fatos da Administração Municipal - órgãos: global; Intensificar a cobrança de dívida ativa de tributos - contribuintes em atraso; Implementar a cobrança de impostos, taxas e contribuição de melhoria de competência do Município - atendimento global; Defender, representar e orientar judicialmente o Município, assessorar juridicamente os Órgãos da Administração Direta e Indireta e proceder à cobrança da dívida ativa - atendimento global; Modernizar a guarda e o arquivo de documentos oficiais - 700.000 (setecentos mil) documentos. PROGRAMA DE AÇÕES DE PLANEJAMENTO E DE GESTÃO URBANA Desenvolver atividades integradas na área de planejamento urbano, de controle e de fiscalização da ocupação e uso do solo, em conformidade com a legislação e desenvolver estudos e pesquisas para atualizar a base de dados e informações georreferenciadas. AÇÕES / METAS - 2002: Promover estudos de viabilidade de novos programas e projetos em conformidade com o Plano Diretor - benefício global; Fiscalizar o uso e a ocupação do solo - benefício global; Planejar o sistema de trânsito, viário e de transportes - benefício global; Manter base de dados cadastrais e informações georreferenciadas - benefício global; Elaborar projetos arquitetônicos, urbanísticos e paisagísticos - benefício global; Dotar de infra-estrutura urbana básica as favelas do Município - benefício global. PROGRAMA DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS Realizar ações de reforma, adaptação, conservação e manutenção de próprios municipais. AÇÕES / METAS - 2002: Ampliar a fábrica de tubos - 1 (uma) fábrica ampliada; Conservar e reformar quadras poliesportivas - benefício global; Perfurar poços artesianos em imóveis do Município - benefício global; VETADO VETADO VETADO PROGRAMA DE ENSINO FUNDAMENTAL Redirecionar o processo e aprendizagem no resgate das concepções das áreas do conhecimento, buscando opções que possam contribuir para o sucesso da prática pedagógica na formação do cidadão crítico e participativo. AÇÕES / METAS - 2002: Envolver a participação da comunidade escolar - benefício global; Construir e reformar quadras esportivas: Construir 2 (duas) quadras e Reformar 8 (oito) quadras; Construir, reformar e ampliar unidades escolares: Construir 2 (duas) unidades, Ampliar 8 (oito) unidades, e Reformar 10 (dez) unidades; Nuclear escolas isoladas - 22 (vinte e duas) escolas; Implementar o Programa Bolsa Escola - atender 300 (trezentas) famílias; Promover o acesso à Educação inclusiva - atender 100 (cem) crianças; Manter escolas de informática - 4 (quatro) escolas; Oferecer o transporte escolar - 5.500 (cinco mil e quinhentos) alunos/dia; Oferecer merenda escolar - 75.000 (setenta e cinco mil) refeições/dia; Implementar o contraturno, objetivando a diminuição da repetência e da evasão escolar - benefício global; Descentralizar o atendimento psicopedagógico - benefício global; Manter o Canal Educativo Municipal - benefício global; Propiciar o aprimoramento do conhecimento dos docentes, mediante a aquisição de acervo e manutenção da Biblioteca do Professor - 4 (quatro) bibliotecas; Interligar Escolas Municipais à Secretaria Municipal de Educação - 66 (sessenta e seis) escolas; Implantar o Programa Auxílio-Estudo aos professores da rede municipal de ensino - atender 100 (cem) professores. PROGRAMA DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS Refletir sobre a concepção teórica que fundamenta a prática e replanejar o fazer pedagógico visando a tornar a aprendizagem do aluno mais prazerosa e contextualizada. AÇÕES / METAS - 2002: Oferecer e manter a educação de jovens e adultos - atender 2.500 (dois mil e quinhentos) alunos. PROGRAMA DE EDUCAÇÃO INFANTIL Discutir a prática educativa nas instituições de educação infantil, através de discussões dos pressupostos teóricos contidos no referencial curricular para Educação Infantil. AÇÕES / METAS - 2002: Promover o desenvolvimento integral da criança de 0 a 6 anos - atendimento global; VETADO Contratar serviços, acompanhar, orientar e supervisionar entidades na área de atenção à criança e ao adolescente, por meio do Termo de Cooperação Técnica e Financeira: Entidades de Profissionalização: 5 (cinco) unidades, Abrigo: 12 (doze) unidades, Situação de Risco: 5 (cinco) unidades, Apoio Sócio-Educativo: 20 (vinte) unidades, e Creche: 65 (sessenta e cinco) unidades; VETADO VETADO PROGRAMA DE PROMOÇÃO AO ESPORTE E AO LAZER Desenvolver atividades de promoção do esporte e do lazer no Município, observadas as diretrizes da política municipal de desenvolvimento do esporte amador, visando à melhoria da qualidade de vida da população. AÇÕES / METAS - 2002: Disseminar a cultura do lazer, por meio da utilização dos espaços urbanos - população beneficiada: global; Realizar e/ou participar de eventos esportivos: Realizar e/ou participar de 23 (vinte e três) eventos; Participação de atletas e/ou comunidade: 34.528 (trinta e quatro mil, quinhentas e vinte e oito) pessoas; Espectadores: 16.200 (dezesseis mil e duzentas) pessoas. Construir Ginásio de Esportes: - Jardim Bandeirantes (zona oeste) - um ginásio - Junto à Escola Rina Francovig (zona sul) - um ginásio PROGRAMA DE INCENTIVO À CULTURA E DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL Promover a defesa e a preservação do patrimônio histórico, artístico e cultural do Município e estimular a produção artística e cultural. AÇÕES / METAS - 2002: Realizar apresentações da Banda Municipal - 80 (oitenta) apresentações; Integrar as atividades artísticas e culturais com as estações do ano - 4 (quatro) comemorações; Incentivar a formação de profissionais na área cultural, por meio da realização de temporadas anuais - 4 (quatro) temporadas; Implantar a Audioteca: 10 (dez) palestras e 5 (cinco) saraus; Oferecer cursos e Oficinas de Artes Visuais - 10 (dez) Oficinas; Implantar a Oficina Técnica de Cenografia - 1 (uma) Oficina; Implantar o Centro de Cultura Negra - 1 (um) Centro; Desenvolver atividades formativas: 100 (cem) agentes singulares para a Secretaria Municipal de Cultura, 2.000 (dois mil) agentes comunitários, e 1.500 (mil e quinhentos) empreendedores culturais; Construir Biblioteca Infantil no Bosque - 1(uma) biblioteca; Realizar ações que promovam o conhecimento, a preservação e a divulgação do Patrimônio Histórico-Cultural de Londrina - ações globais; Implantar os projetos "O Museu de Todo Mundo" e "Museu - Arte e Cultura" - 2 (dois) projetos; Realizar exposições e mostras na Sala José Antônio Teodoro - 15 (quinze) eventos; Ampliar o acervo literário e artístico do Museu de Arte - obras diversas; Implantar a Rede da Cidadania - 30 (trinta) centros culturais; Adquirir material bibliográfico e descentralizar os serviços da biblioteca - atendimento global; Elaborar e implantar calendário de atividades culturais para a biblioteca - 1 (um) calendário; Criar e implantar a Escola Municipal de Música - 1 (uma) escola; Criar e implantar a Escola Municipal de Rádio e TV - 1 (uma) escola; Restaurar o Sítio Histórico do Centro de Londrina - benefício global. PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS Oportunizar o desenvolvimento da capacidade e o aperfeiçoamento dos servidores municipais. AÇÕES / METAS - 2002: Implantar modelo de gestão - pessoal global; Promover oportunidades de desenvolvimento e aperfeiçoamento dos servidores - pessoal global; Implantar, implementar e coordenar as políticas de recursos humanos - pessoal global; Implementar programas e ações que propiciem o bem-estar físico, mental e social do servidor municipal - atender 6.500 (seis mil e quinhentos) servidores; Coordenar, orientar, supervisionar e fiscalizar as atividades relacionadas à segurança do trabalho - visitar 258 (duzentos e cinqüenta e oito) locais de trabalho; Implantar a Escola de Administração Municipal - atender 6.500 (seis mil e quinhentos) servidores. PROGRAMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA Manter a rede de iluminação pública nas vias urbanas e logradouros públicos em perfeitas condições de funcionamento, proporcionando aos moradores maior segurança e melhores condições de tráfego noturno. AÇÕES / METAS - 2002: Manter o sistema de iluminação pública - benefício global Implantar iluminação pública em vias e logradouros - benefício global; Revitalizar o sistema de acesso a bairros; VETADO VETADO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Executar, manter e aprimorar o sistema de gestão da política e dos serviços de Assistência Social, integrando as ações da iniciativa pública às da sociedade civil organizada para atendimento das necessidades básicas do idoso, do portador de deficiência e das famílias em situação de pobreza. AÇÕES / METAS - 2002: Prestar atendimento técnico-social às famílias em situação de necessidade de garantia de mínimos sociais - 5.000 (cinco mil) famílias/mês; Contratar serviços, acompanhar, orientar e supervisionar entidades de enfrentamento à pobreza, por meio do Termo de Cooperação Técnica e Financeira - 27 entidades; Implantar e/ou implementar casas-lares para atendimento à população adulta em situação de risco - 2 (duas) unidades; Prestar atendimento a moradores de rua adultos e itinerantes - 400 (quatrocentos) atendimentos/mês; Ampliar, reformar e adequar espaços físicos de entidades não governamentais prestadoras de serviços em assistência social - 6 (seis) entidades; Construir, adquirir, ampliar, reformar e adequar próprios para atendimento em assistência social - 10 (dez) unidades; Implantar casa-lar para atendimento ao portador de deficiência em situação de risco pessoal e social - 1 (uma) casa; Contratar serviços, acompanhar, orientar e supervisionar entidades de atendimento ao idoso e ao portador de deficiência, através do Termo de Cooperação Técnica e Financeira: 5 (cinco) unidades para idosos e 15 (quinze) unidades para pessoas portadoras de deficiências; Fomentar e desenvolver ações interdisciplinares em organizações de atendimento ao portador de deficiência - atendimento global; Implantar sistema de avaliação e controle de serviços e projetos assistenciais desenvolvidos pelo Município; Proceder à capacitação dos Conselhos Municipais e dos prestadores de serviços em assistência social; Implantar sistema de transporte urbano/rural aos portadores de deficiências - atendimento global. PROGRAMA DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E À ADOLESCÊNCIA Prestar atendimento à criança e ao adolescente em situação de risco pessoal e social, implantando e/ou implementando ações que visem sua proteção integral e a seu desenvolvimento biopsicossocial. AÇÕES / METAS - 2002: Implementar a oferta de serviços de atendimento técnico-social a crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social - atendimento global; Ampliar o número de vagas em regime socioeducativo na faixa de 7 a 14 anos - 500 (quinhentas) vagas/mês; Ampliar o número de vagas em regime socioeducativo na faixa de 14 a 18 anos - 500 (quinhentas) vagas/mês; Implantar casa abrigo para atendimento a meninas em situação de risco - 1(uma) casa; Implantar casa abrigo temporária para adolescentes de 12 a 18 anos em situação de risco - 1 (uma) casa; Implementar o atendimento em casas-abrigo - 3 (três) casas; Implementar o Programa Oficinas Profissionalizantes - para 50 (cinqüenta) adolescentes; Ampliar o número de equipes que realizam abordagem de rua e atendimento sociofamiliar - 2 (duas) equipes; Oferecer apoio socioeducativo, benefício material e/ou financeiro a famílias cujas crianças e adolescentes estejam em situação de risco, exploração sexual e do trabalho: Erradicação do Trabalho Infantil: 200 (duzentos) atendimentos, Da Rua para a Escola: 200 (duzentos) atendimentos, Bolsa-Escola: 1.000 (mil) bolsas; Implantar e implementar Conselhos Tutelares: Implantar 2 (dois) e Implementar 3 (três); Construir, adquirir, ampliar, reformar ou adequar próprios para atendimento de crianças e adolescentes - 10 (dez) unidades; Ampliar, reformar e readequar o espaço físico de entidades não governamentais que prestem atendimento a crianças e adolescentes - 5 (cinco) unidades; Regularizar a situação dos contratados por meio da Frente de Trabalho, visando à formação de equipes fixas: 103 (cento e três) Auxiliares Educativos, 20 (vinte) Auxiliares de Serviços Gerais e/ou Merendeiras, 4 (quatro) Educadores Sociais, e 2 (dois) Assistentes Sociais; Implementar as ações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - 1 (um) Conselho; VETADO OBJETIVO: Implantar e executar medidas de proteção e de apoio socioeducativo destinadas a adolescentes em regime de internação; AÇÕES / METAS - 2002: Construir Unidade de Internamento para Adolescentes Incursos em Ato Infracional, com 1.718,81m². OBJETIVO: Implantar e executar medidas de proteção e de apoio sócio-educativo, destinadas a adolescentes em regime de internação AÇÕES / METAS - 2002: Adquirir área de terras com 441,59m², destinada à Construção de Casa Abrigo para Atendimento à Criança e ao Adolescente. PROGRAMA DE ATENÇÃO E ATENDIMENTO AO IDOSO Desenvolver um conjunto integrado de ações entre o Poder Público e a sociedade civil organizada, visando ao atendimento das necessidades primárias e básicas das pessoas idosas e garantindo sua participação na comunidade, seu bem-estar e seu direito à vida. AÇÕES / METAS - 2002: Realizar campanhas educativas, visando a conscientização e a valorização do idoso - atendimento global; Oferecer para a família e a comunidade o curso de "Cuidador de Idoso" - 200 (duzentas) vagas; Realizar Oficinas de Produção - atender 200 (duzentos) idosos/mês; Oferecer cursos de qualificação e requalificação de idosos - 1.000 (mil) idosos; Implantar o Projeto Centro-Dia - 30 (trinta) vagas; Apoiar e implementar ações do Conselho Municipal do Idoso - atendimento global; Capacitar coordenadores de grupos de convivência, estudantes e profissionais, por meio de palestras, cursos e simpósios - 5.000 (cinco mil) participantes; Prestar apoio e assistência às famílias dos idosos, com renda familiar de até 2 (dois) salários mínimos - 50 (cinqüenta) famílias/mês; Implantar o Projeto Central do Trabalhador Idoso - atender 1.000 (mil) idosos/mês; Implantar o Projeto Oficina Cultural - atender 2.000 (dois mil) idosos. PROGRAMA DE ATENDIMENTO À MULHER Estimular, apoiar e desenvolver estudos e diagnósticos sobre a situação da mulher no Município. AÇÕES / METAS - 2002: Prestar atendimento jurídico, social e psicológico às mulheres em situação de violência - 1.400 (mil e quatrocentas) mulheres atendidas; Realizar exames de DNA - 50 (cinqüenta) exames; Capacitar mulheres carentes para o desenvolvimento de atividades de geração de renda - 600 (seiscentas) mulheres; Apoiar iniciativas comunitárias que viabilizem a promoção sócio-econômica e cultural da mulher - 50 (cinqüenta) grupos; Realizar a 10ª Semana Municipal da Mulher - atendimento global; Realizar pesquisa-diagnóstico da situação da mulher - atendimento global; Implantar o Programa de Formação de Promotoras Legais Populares - 60 (sessenta) promotoras formadas; Apoiar as atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - 1 (um) Conselho; Desenvolver campanhas de caráter preventivo no combate à violência contra a mulher e na defesa de seus direitos - atendimento global. PROGRAMA DE ATENDIMENTO GERAL À SAÚDE NO MUNICÍPIO Organizar a assistência à saúde da população dentro das diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS, visando à melhoria da qualidade na garantia de acesso em todos os níveis de atenção à saúde. AÇÕES / METAS - 2002: Implementar o Programa Saúde da Família - atender 70% (setenta por cento) das áreas urbanas e rural; Implementar o Programa de Agente Comunitário - atender 70% (setenta por cento) da população, em especial as áreas de risco; Implementar o Programa de Saúde Mental - 30 (trinta) atendimentos/dia; Implementar a Rede de Referência Especializada e de Urgência e Emergência - benefício global; VETADO Dar continuidade ao Programa do Parto Humanizado - realizar 8.000 (oito mil) partos/ano; Implantar a Central de Regulação de Serviços de Saúde (hospitalar e ambulatorial) - benefício global. PROGRAMA DE PREVENÇÕES DE DOENÇAS Promover ações de Vigilância à Saúde, visando ao controle das endemias e vetores - doenças imunoprevisíveis. AÇÕES / METAS - 2002: Promover campanhas preventivas - 3 (três) campanhas; Manter o Programa de Combate às Carências Nutricionais - atender 750 (setecentas e cinqüenta) pessoas/mês; Implementar ações de controle de doenças infecciosas e imunoprevisíveis - atendimento global. PROGRAMA DE AÇÕES AMBIENTAIS Promover ações de educação e fiscalização ambiental, conservar áreas verdes e implementar a política ambiental, visando ao equilíbrio ecológico e à consciência ambiental da população. AÇÕES / METAS - 2002: Construir a Escola do Meio Ambiente - 1 (uma) escola; Monitorar as visitas aos Parques Arthur Thomas e Daisaku Ikeda - 19.000 (dezenove mil) estudantes/ano; Construir o Centro de Visitantes no Parque Arthur Thomas - 1 (um) Centro; Realizar eventos ambientais - 5 (cinco) eventos; Implementar o Plano de Manejo dos Parques Arthur Thomas e Daisaku Ikeda - 2 (dois) parques; Recuperar a mata ciliar do Ribeirão Jacutinga - plantio de 30.000 (trinta mil) mudas; Revitalizar a bacia hidrográfica do Ribeirão Cambé - benefício global; Implantar o Projeto de Arborização Urbana no Quadrilátero Central - plantio de 10.000 (dez mil) árvores; Produzir mudas ornamentais e arbóreas para plantio na área urbana: 120.000 (cento e vinte mil) mudas ornamentais, e 50.000 (cinqüenta mil) mudas de árvores; Implementar o Programa de Controle de Cupins - 50.000 (cinqüenta mil) colônias controladas; Realizar a Conferência Municipal do Ambiente - 1 (uma) Conferência; Implementar a Fiscalização Ambiental - verificar 5.000 (cinco mil) denúncias/ano; Revitalizar Fundos de Vales: Ribeirão Quati, Ribeirão Cambé, Ribeirão Lindóia, Ribeirão Cafezal, Córrego Marabá, Córrego Água das Pedras, Córrego Guarujá, e Córrego da Vila Portuguesa; Realizar represamentos - 3 (três) áreas na Região Norte; VETADO OBJETIVO: Promover ações de educação e fiscalização ambiental, conservar áreas verdes e implementar a política ambiental, visando ao equilíbrio ecológico e à consciência ambiental da população. AÇÕES / METAS - 2002: Pagamento da diferença de medições de julho/98 a fevereiro/99, segunda quinzena de dezembro/99 e parcial (vinte e cinco por cento) pela prestação de serviços de coleta de lixo no ano de 2000 à Empresa Vega Engenharia Ambiental S.A. PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO SERVIDOR MUNICIPAL Conceder benefícios de assistência médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica aos servidores municipais e seus dependentes. AÇÕES / METAS - 2002: Prestar atendimento médico, hospitalar, odontológico e farmacêutico - atender 13.387 (treze mil, trezentos e oitenta e sete) usuários; Desenvolver mecanismos de aperfeiçoamento dos instrumentos de controle na utilização dos benefícios - beneficiários: Usuários do Plano, e Prestadores de serviços; Implementar ações que visem atingir o equilíbrio econômico-financeiro e atuarial do Plano de Assistência à Saúde - servidores e dependentes beneficiados: 13.387 (treze mil, trezentos e oitenta e sete); Divulgar aos servidores e dependentes as ações levadas a efeito na área de assistência à saúde - informar 13.387 (treze mil, trezentos e oitenta e sete) servidores e dependentes. PROGRAMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR MUNICIPAL Implementar ações que visem à manutenção do Plano de Previdência Social aos servidores municipais. AÇÕES / METAS - 2002: Desenvolver mecanismos para capitalização dos recursos do Plano de Previdência Social dos servidores - benefícios a: 5.932 (cinco mil, novecentos e trinta e dois) servidores ativos, 1.311 (mil trezentos e onze) servidores inativos, e 11.226 (onze mil, duzentos e vinte e seis) dependentes; Implementar ações que visem atingir o equilíbrio econômico-financeiro e atuarial do Plano de Previdência Social: Servidores beneficiados: 7.243 (sete mil, duzentos e quarenta e três), e Dependentes beneficiados: 11.226 (onze mil, duzentos e vinte e seis); Divulgar aos servidores e dependentes as ações levadas a efeito na área de previdência social a: 7.243 (sete mil, duzentos e quarenta e três) servidores, e 11.226 (onze mil, duzentos e vinte e seis) dependentes. PROGRAMA DE ABASTECIMENTO E APOIO AO AGRICULTOR Estabelecer um sistema de abastecimento alimentar integrado, com ações diretas nas áreas de produção e distribuição de alimentos, orientação ao produtor e ao consumidor quanto a qualidade dos alimentos e a educação alimentar. AÇÕES / METAS - 2002: Ampliar e implantar agroindústrias familiares - 60 (sessenta) unidades; Organizar e realizar festas nos Distritos e Patrimônios - 10 (dez) Festas Rurais; Implementar a Feira do Produtor - Realizar 02 feiras e acrescer em 20% (vinte por cento) a participação dos produtores; Cadastrar e/ou recadastrar as propriedades rurais do Município - 450 (quatrocentas e cinqüenta) propriedades; Implantar Conselhos Distritais de Desenvolvimento Rural - 8 (oito) Conselhos; Implementar o Sistema de Geoprocessamento com informações geoclimáticas e ocupações do solo do Município - cadastrar 2.000 (duas mil) propriedades; Implementar o sistema de Notas Fiscais para Produtores - todos os produtores; Implantar e desenvolver pólos e rotas de turismo rural - 4 (quatro) pólos; Realizar feiras de produtos da época - 12 (doze) feiras; Estimular a comercialização direta do produtor ao consumidor - 7 (sete) tipos de produtos oferecidos em 30 (trinta) bairros; Implantar hortas populares: 7 (sete) comunitárias e 5 (cinco) escolares; Implementar o Mercadão Popular - comercializar 250 (duzentas e cinqüenta) toneladas de produtos; Produzir mudas florestais - 300.000 (trezentas mil) mudas; Implementar a Patrulha Rural Mecanizada - atender 400 (quatrocentos) produtores; Produzir mudas de café - 800.000 (oitocentas mil) mudas; Orientar os piscicultores - 30 (trinta) criadores; Orientar os produtores de leite - 25 (vinte e cinco) produtores; Implementar a distribuição de calcário - distribuir 5.000 (cinco mil) toneladas a 300 (trezentos) produtores; Implementar as ações do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - integrar 30 (trinta) entidades; Implementar o Projeto Terra Solidária e a readequação de estradas rurais: elaborar 10 (dez) projetos, e readequar 80 (oitenta) quilômetros de estradas rurais; Oferecer cursos de capacitação aos produtores rurais - 35 (trinta e cinco) cursos; VETADO OBJETIVO: Auxiliar os produtores rurais na manutenção, no plantio, na colheita e no escoamento da safra e na conservação das estradas rurais; AÇÕES / META - 2002: Aquisição de dois tratores, uma plantadeira - adubadeira e um arado de três discos reversíveis. PROGRAMA CIDADÃO NO TRÂNSITO Promover ações que visem à melhoria do trânsito no Município, proporcionando segurança, modernidade e fluidez de tráfego. AÇÕES / METAS - 2002: Implantar redutores eletrônicos - benefício global; Implementar o Sistema de Sinalização Semafórica, Horizontal, Vertical e de Relevo - equipamentos global; Realizar fiscalização de trânsito - benefício global; Implantar, manter e operar o Sistema de Estacionamento Rotativo - benefício global. PROGRAMA DE SANEAMENTO BÁSICO Proporcionar infra-estrutura básica, melhorando o sistema de abastecimento de água e tratamento de água e esgoto e visando à melhoria da qualidade de vida da população. AÇÕES / METAS - 2002: Proporcionar apoio e suporte financeiro a programas de saneamento - benefício global; Dotar de infra-estrutura urbana básica as favelas - benefício global; VETADO PROGRAMA DE PAVIMENTAÇÃO, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO VIÁRIA Efetuar sondagens, proceder coletas e análises do solo e de materiais utilizados na pavimentação. Realizar ações que visem a pavimentação e a conservação da malha viária do Município. Efetuar abertura, adequação, construção de viadutos e de galerias de águas pluviais. AÇÕES / METAS - 2002: Construir e instalar Usina para produção de Concreto Betuminoso Usina a Quente - CBUQ - produzir de 80 (oitenta) a 100 (cem) toneladas de massa asfáltica por hora; Realizar a pavimentação de logradouros públicos - 1.100.000m² (um milhão e cem mil metros quadrados); Conservar a malha viária: 600.000m² (seiscentos mil metros quadrados) de recape asfáltico, 50.000m² (cinqüenta mil metros quadrados) de capa asfáltica, 50.000m² (quinhentos mil metros quadrados) de tapa-buraco, e 5.000m² (cinco mil metros quadrados) de reposição asfáltica; Construir pontes: Avenida Winston Churchill, e 3 (três) pontes na Zona Norte; Construir Linha Tronco: Avenida Winston Churchill, Avenida Leste-Oeste, e Rodovia Carlos João Strass; Duplicar: Avenida Duque de Caxias, e Rua Goiás; Realizar intersecções: Avenida Maringá com Avenida Castelo Branco, Avenida Rio Branco com Avenida Leste-Oeste; Realizar transposição do Lago Igapó II - Avenida Maringá com Rua Ayrton Senna da Silva. VETADO OBJETIVO: Conservar as estradas rurais em perfeitas condições de uso, principalmente para o escoamento da safra; AÇÕES / META - 2002: Aquisição de uma motoniveladora. PROGRAMA DE TRANSPORTE URBANO Desenvolver ações de planejamento e gerenciamento do Sistema de Transporte Coletivo, proporcionando aos usuários serviço seguro e de qualidade. AÇÕES / METAS - 2002: Manter e ampliar o número de pontos de paradas de transporte coletivo- benefício global; Implementar ações de manutenção e conservação dos Terminais Rodoviários - benefício global; Gerenciar, planejar operacionalmente e fiscalizar o sistema de transporte coletivo de passageiros - benefício global; Administrar os serviços de táxis - benefício global. PROGRAMA DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS Administrar, executar, fiscalizar e proceder a manutenção dos serviços funerários no Município. AÇÕES / METAS - 2002: Construir Capelas para Velórios nas Zonas Urbana e Rural: 4 (quatro) Capelas na Zona Urbana, e 2 (duas) Capelas na Zona Rural; Construir Cemitério na Zona Urbana - 1 (um) Cemitério; Reformar os Cemitérios Municipais - 5 (cinco) Cemitérios; Renovar e ampliar a frota: Trocar 2 (dois) veículos, e Adquirir 1 (um) veículo; Construir sede própria - 500m² (quinhentos metros quadrados) em 2002; Complementar o processo de informatização, integrando a administração dos cemitérios municipais - 5 (cinco) cemitérios. PROGRAMA DE COMBATE A INCÊNDIOS E SALVAMENTOS Realizar atividades de prevenção, combate a incêndios e salvamentos, necessárias à proteção e ao socorro da comunidade. AÇÕES / METAS - 2002: Atender a chamadas de combate a incêndios - 2.000 (duas mil) ocorrências; Realizar salvamentos - 4.500 (quatro mil e quinhentas) ocorrências; Efetuar buscas e resgates - 200 (duzentas) ocorrências; Prestar socorro à saúde e à vida, por meio do SIATE - 6.000 (seis mil) atendimentos; Realizar vistorias preventivas - 22.000 (vinte e duas mil) vistorias; Construir Centro de Instrução e Adestramento do Corpo de Bombeiros - 758m² (setecentos e cinqüenta e oito metros quadrados) de área construída; Cobrir a quadra poliesportiva e anexos - 1 (uma) quadra; Construir rampa, alojamentos e vestiários - 1.600m² (mil e seiscentos metros quadrados) de área construída; Adquirir veículos: 1 (um) autotanque - 25.000 (vinte e cinco mil) litros; 1 (um) autorrápido - 2.000 (dois mil) litros; 1 (uma) ambulância; e 1 (um) autoiluminação. PROGRAMA DE ALISTAMENTO MILITAR Planejar e coordenar as atividades de alistamento da Junta de Serviço Militar. AÇÕES / METAS - 2002: Acompanhar e proceder ao alistamento de jovens para o serviço militar - 5.000 (cinco mil) jovens; Fornecer informações e emitir o Certificado de dispensa de incorporação - 4.700 (quatro mil e setecentos) jovens. PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Promover o desenvolvimento econômico e tecnológico do Município, contribuindo para a geração de emprego e renda. Implementar ações de desenvolvimento do turismo. AÇÕES / METAS - 2002: Atrair novos investimentos nos setores industrial, de comércio e serviços e de turismo - benefício global; Buscar alternativas de geração de renda e trabalho a pequenos empreendedores - benefício global; Implementar as atividades turísticas estabelecidas no Plano de Turismo - benefício global. PROGRAMA DE HABITAÇÃO Desenvolver a política habitacional do Município, visando à solução da carência habitacional e desenvolvendo ações que facilitem o acesso à moradia para a população de baixa renda, oferecendo a necessária qualidade de vida. AÇÕES / METAS - 2002: Elaborar projetos para implantação de lotes urbanos - benefício global; Adquirir áreas para implantação de lotes urbanos - benefício global; Implantar novos projetos habitacionais - benefício global; Desenvolver institucionalmente a área de habitações subnormais - benefício global. PROGRAMA DE ENCARGOS SOCIAIS Realizar despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resultam produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens e serviços. |
Exclusive Transferências do Município
Exclusive Transferências do Município AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS RELATIVAS AO ANO ANTERIOR A elaboração do orçamento para o exercício financeiro de 2000 observou o princípio do equilíbrio, ou seja, a receita prevista apresentou o mesmo montante da despesa fixada. RECEITA - EXERCÍCIO DE 2001
CONSOLIDAÇÃO
DESPESA - EXERCÍCIO DE 2001
CONSOLIDAÇÃO
Assim sendo, a Administração Municipal, mesmo ciente do longo caminho a ser percorrido para o ajuste fiscal efetivo, vem conduzindo com êxito as finanças públicas na busca de uma gestão fiscal responsável. MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS O objetivo da política fiscal a partir de 2001, tem sido a estabilização da dívida pública de curto prazo - restos a pagar. A interrupção na trajetória da dívida é essencial para a retomada da capacidade de investimentos do Município. Este objetivo presidiu a fixação de metas fiscais para o exercício financeiro de 2001. As metas estabelecidas na LDO para o triênio 2002-2004, tal como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, são coerentes com estes objetivos. ANEXO DE METAS FISCAIS PROGRAMA DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS SALA DAS SESSÕES, 16 de agosto de 2001. Ref.: Projeto de Lei nº 99/2001 A seguir demonstramos os resultados obtidos nos exercícios de 1998 a 2000 e a previsão para o exercício de 2001: DEMONSTRATIVO DE METAS ANUAIS
PREVISÃO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA 2001, POR ÓRGÃO, CONFORME DECRETO Nº 035/2001
RESUMO GERAL
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Fonte: Secretaria Municipal de Fazenda - Diretoria Contábil -Financeira AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL PLANO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA O Plano de Previdência Social tem a finalidade de conceder benefícios de inatividade aos servidores estatutários. É de caráter obrigatório e benefício definido-contributivo. SEGURADOS
(*) Servidores ativos que adquiriram o direito de aposentadoria e a qualquer momento, no presente, poderão requerer o benefício.
- O desequilíbrio no fluxo financeiro e a perda irreversível de rentabilidade ao longo dos anos, é agravado pela defasagem entre o índice de atualização monetária dos créditos (contribuições em atraso) e o ganho que seria obtido, se aplicados os recursos no mercado financeiro e de capitais; CUSTO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
CUSTO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Visando a cobertura do custo do Plano, recomenda-se adotar os seguintes percentuais mínimos de contribuições: PLANO DE CUSTEIO PROPOSTO
Considerando-se as disposições de enquadramento exigidas pela Lei Federal nº 9.717 de 27/11/98, Portaria nº 4.992 de 05/02/99 e Lei Complementar nº 96 de 31/05/99, e de acordo com os resultados apurados, conclui-se que quanto ao limite de 60% (sessenta por cento) da Receita Corrente Líquida para despesas com pessoal, o Município, a partir da implantação do Plano de Custeio Proposto, estará enquadrado aos padrões exigidos. Quanto ao limite de 12% (doze por cento) da Receita Corrente Líquida para despesas previdenciárias, haverá um excedente de 10,81% (dez inteiros e oitenta e um centésimos por cento) da Receita Corrente Líquida ou 34,96% (trinta e quatro inteiros e noventa e seis centésimos por cento) da Folha de Pagamento dos Servidores Ativos) que deverá ser coberto com outras fontes alternativas de custeio. Este excedente representa, no momento, um valor monetário equivalente ao montante de R$ 280.566.318,58 (duzentos e oitenta milhões, quinhentos e sessenta e seis mil, trezentos e dezoito reais e cinqüenta e oito centavos). Enquadramento ao Limite das Despesas Previdenciárias
(***) Excedente = Valor Atual de R$ 280.566.318,58 (duzentos e oitenta milhões, quinhentos e sessenta e seis mil, trezentos e dezoito reais e cinqüenta e oito centavos) representa 34,96% (trinta e quatro inteiros e noventa e seis centésimos por cento) da Folha de Salários. O percentual de contribuição do Tempo de Serviço Passado mais o excedente, representam 52,22% (cinqüenta e dois inteiros e vinte e dois centésimos por cento) da Folha de Salários, ou R$ 3.274.609,68 (três milhões, duzentos e setenta e quatro mil, seiscentos e nove reais e sessenta e oito centavos) de desembolso mensal. DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DAS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS
Considerações no levantamento dos resultados da demonstração das Receitas e Despesas: COMPENSAÇÃO FINANCEIRA COM O INSS
Demonstrativo dos Recebimentos da Compensação Previdenciária
De acordo com a Lei Federal nº 9.796 de 05/05/99 e Decreto nº 3.112 de 06/07/99, que regulamenta a compensação financeira entre o Regime Geral da Previdência Social e os Regimes de Previdência dos Servidores, na contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, o Município de Londrina já iniciou o processo de compensação financeira com o Instituo Nacional de Seguridade Social - INSS. Até março de 2001 foram deferidos 153 processos, cujo valor recebido no período de maio de 2000 a março de 2001 foi de R$ 1.103.974,50 (um milhão, cento e três mil, novecentos e setenta e quatro reais e cinqüenta centavos). Todavia, dos 1.333 benefícios concedidos pelo Município até dezembro de 2000, apenas 309 estão aptos para compensação, representando 23% (vinte e três por cento) considerando-se os processos analisados. AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA O Plano de Assistência à Saúde é optativo e tem por objetivo conceder benefícios de assistência médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica aos servidores e seus dependentes. NÚMERO DE USUÁRIOS
O custeio do Plano de Assistência à Saúde dos servidores municipais compreende a contribuição mensal: PLANO DE CUSTEIO MENSAL (Em Reais)
Estudos atuariais recentes evidenciaram um déficit em torno de 26% (vinte e seis por cento) em seu custeio. Entretanto, a adoção de medidas como o incremento do atendimento ambulatorialb próprio, o ajuste dos percentuais de co-participação dos usuários em consultas e terapias, a orientação ao usuário quanto ao uso adequado dos serviços, a revisão de contratos e convênios com prestadores de serviços, visam promover a redução do déficit e o equilíbrio do fluxo de receitas e despesas do Plano. DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DA RENÚNCIA DE RECEITA Para o exercício financeiro de 2002, o Município prevê a concessão, a título de renúncia de receita proveniente de incentivo ou benefício de natureza tributária, o montante de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a título de incentivo à industrialização. MARGEM DE EXPANSÃO DE DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO A expansão das despesas de caráter continuado será nula, face ao controle rígido das despesas e a previsão de se atingir superávit primário, que possibilitem a redução sistemática da Dívida Pública. ANEXO DE RISCOS FISCAIS Foi estabelecido um superávit nominal da ordem de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), que será alocado na Lei Orçamentária Anual, na forma de Reserva de Contingência, onde, parte desta citada despesa - aproximadamente 10% (dez por cento) - será reservada para eventuais riscos fiscais como Despesas Judiciais Extraordinárias e outros passivos contingentes. QUADRO DEMONSTRATIVO DAS OBRAS EM ANDAMENTO
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