A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, SANCIONO A SEGUINTE

LEI:


Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento do Servidor Público - FUNDASP, no valor total de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), para o exercício financeiro de 1998.

Art. 2º A receita será realizada de acordo com a legislação específica, segundo a seguinte estimativa:

RECEITAS CORRENTES
VALORES EM R$
Receita Patrimonial

20.000,00

Transferências Correntes

1.770.000,00

Outras Receitas Correntes

10.000,00

TOTAL DA RECEITA

R$ 1.800.000,00


Art. 3º O Detalhamento da Despesa do Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento do Servidor Público - FUNDASP faz parte integrante da presente Lei, por meio de seus Anexos.

Art. 4º Fica o Executivo autorizado a abrir no Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento do Servidor Público - FUNDASP Crédito Adicional Suplementar até o montante da despesa fixada.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Londrina, 06 de abril de 1998.

Antonio Casemiro Belinati
PREFEITO DO MUNICÍPIO

Gino Azzolini Neto
SECRETÁRIO DE GOVERNO


Ref.: Projeto de Lei nº 120/98.
Autoria: Executivo Municipal


FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO - FUNDASP
SUMÁRIO GERAL DAS RECEITAS E DESPESAS - EXERCÍCIO DE 1998
LEI Nº 4.320/64, ARTIGO 2º, PARÁGRAFO 1º, ITEM I
      Em R$
RECEITAS TOTAL DESPESAS TOTAL
RECEITAS POR SUAS   DESPESAS POR FUNÇÕES  
FONTES   GOVERNAMENTAIS  
RECEITAS CORRENTES      
Receita Patrimonial 20.000,00 Administração e Planejamento 1.782.000,00
Transferências Correntes 1.770.000,00 Assistência e Previdência 18.000,00
Outras Receitas Correntes 10.000,00    
TOTAL GERAL DAS RECEITAS 1.800.000,00 TOTAL GERAL DAS DESPESAS 1.800.000,00

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO - FUNDASP
SUMÁRIO GERAL DAS RECEITAS E DESPESAS - EXERCÍCIO DE 1998
LEI Nº 4.320/64, ARTIGO 2º, PARÁGRAFO 1º, ITEM I
      Em R$
RECEITAS TOTAL DESPESAS TOTAL
RECEITAS POR SUAS   DESPESAS POR FUNÇÕES  
FONTES   GOVERNAMENTAIS  
RECEITAS CORRENTES      
Receita Patrimonial 20.000,00 Administração e Planejamento 1.782.000,00
Transferências Correntes 1.770.000,00 Assistência e Previdência 18.000,00
Outras Receitas Correntes 10.000,00    
TOTAL GERAL DAS RECEITAS 1.800.000,00 TOTAL GERAL DAS DESPESAS 1.800.000,00

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO - FUNDASP
RESUMO GERAL DA RECEITA
EXERCÍCIO DE 1998 - ANEXO 02, DA LEI Nº 4.320/64
        Em R$
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DESDOBRAMENTO FONTES CATEGORIA
        ECONÔMICA
1000.00.00 RECEITAS CORRENTES     1.800.000,00
1300.00.00 Receita Patrimonial     20.000,00
1390.00.00 Outras Receitas Patrimoniais   20.000,00  
1391.00.00 Produto de Outras Operações 20.000,00    
1700.00.00 Transferências Correntes     1.770.000,00
1710.00.00 Transferências Intragovernamentais   1.770.000,00  
1713.00.00 Transferências dos Municípios 1.770.000,00    
1900.00.00 Outras Receitas Correntes     10.000,00
1990.00.00 Receitas Diversas   10.000,00  
1992.00.00 Outras Receitas 10.000,00    
TOTAL
1.800.000,00

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO - FUNDASP
RESUMO GERAL - NATUREZA DA DESPESA
EXERCÍCIO DE 1998 - ANEXO 02, DA LEI Nº 4.320/64
        Em R$
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DESDOBRAMENTO ELEMENTO CATEGORIA
        ECONÔMICA
3.0.0.0.00.00 DESPESAS CORRENTES     1.800.000,00
3.1.0.0.00.00 Despesas de Custeio     1.782.000,00
3.1.1.0.00.00 Pessoal   1.782.000,00  
3.1.1.1.00.00 Pessoal Civil 1.782.000,00    
3.1.1.1.01.00 Vencimentos e Vantagens Fixas 1.407.000,00    
3.1.1.3.00.00 Obrigações Patronais 375.000,00    
3.2.0.0.00.00 Transferências Correntes     18.000,00
3.2.8.0.00.00 Contribuição p/Formação do PASEP   18.000,00  
TOTAL
1.800.000,00

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO - FUNDASP
DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS
EXERCÍCIO DE 1998 - ANEXO 02, DA LEI Nº 4.320/64
DESPESAS CORRENTES
        Em R$
UNIDADE DESPESAS DE CUSTEIO TRANSFERÊNCIAS TOTAL
ORÇAMENTÁRIA PESSOAL OUTRAS CORRENTES  
Fundo de Desenvolvimento e        
Aperfeiçoamento do Servidor        
Público - FUNDASP 1.782.000,00 18.000,00 0,00 1.800.000,00
TOTAL 1.782.000,00 18.000,00 0,00 1.800.000,00

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO - FUNDASP
DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR FUNÇÕES, PROGRAMAS E SUBPROGRAMAS
CONFORME O VÍNCULO COM OS RECURSOS
EXERCÍCIO DE 1998 - ANEXO 08, DA LEI Nº 4.320/64
        Em R$
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO ORDINÁRIO VINCULADO TOTAL
03.00.000 ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 1.782.000,00 0,00 1.782.000,00
03.07.000 Administração 1.782.000,00 0,00 1.782.000,00
03.07.021 Administração Geral 1.782.000,00 0,00 1.782.000,00
15.00.000 ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA 18.000,00 0,00 18.000,00
15.84.000 Programa de Form. do Patrimônio do Servidor Público 18.000,00 0,00 18.000,00
15.84.492 Previdência Social a Segurados 18.000,00 0,00 18.000,00
TOTAL 1.800.000,00 0,00 1.800.000,00

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO - FUNDASP
DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR FUNÇÕES, PROGRAMAS E SUBPROGRAMAS POR PROJETOS E ATIVIDADES
EXERCÍCIO DE 1998 - ANEXO 07, DA LEI Nº 4.320/64
        Em R$
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO PROJETOS ATIVIDADES TOTAL
03.00.000 ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 0,00 1.782.000,00 1.782.000,00
03.07.000 Administração 0,00 1.782.000,00 1.782.000,00
03.07.021 Administração Geral 0,00 1.782.000,00 1.782.000,00
15.00.000 ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA 0,00 18.000,00 18.000,00
15.84.000 Programa de Form. do Patrimônio do Servidor Público 0,00 18.000,00 18.000,00
15.84.492 Previdência Social a Segurados 0,00 18.000,00 18.000,00
TOTAL 0,00 1.800.000,00 1.800.000,00

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO - FUNDASP
DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR FUNÇÃO
EXERCÍCIO DE 1998 - ANEXO 09, DA LEI Nº 4.320/64
        Em R$
CÓDIGO NOME ADMINISTRAÇÃO ASSISTÊNCIA TOTAL
    E PLANEJAMENTO E PREVIDÊNCIA  
37 Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento do Servidor Público - FUNDASP 1.782.000,00 18.000,00 1.800.000,00
TOTAL 1.782.000,00 18.000,00 1.800.000,00

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO - FUNDASP
PROGRAMA DE TRABALHO
EXERCÍCIO DE 1998 - ANEXO 06, DA LEI Nº 4.320/64
37 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO      
10 Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento do Servidor Público - FUNDASP
        Em R$
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO PROJETOS ATIVIDADES TOTAL
         
         
03.00.000.0.000 ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO      
03.07.000.0.000 Administração      
03.07.021.0.000 Administração Geral      
03.07.021.2.247 RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL      
  Efetuar o pagamento a título de retribuição      
  adicional variável, com objetivo de manter e      
  melhorar os níveis de arrecadação de      
  produtividade e de qualidade do setor público      
  municipal. 0,00 1.782.000,00 1.782.000,00
15.00.000.0.000 ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA      
15.84.000.0.000 Programa de Form. do Patrim. do Servidor Público      
15.84.492.0.000 Previdência Social a Segurados      
15.84.492.2.248 CONTRIBUIÇÃO AO PASEP      
  Contribuir para o Programa de Formação do      
  Patrimônio do Servidor Público - PASEP, de      
  conformidade com a legislação. 0,00 18.000,00 18.000,00
TOTAL 0,00 1.800.000,00 1.800.000,00

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO - FUNDASP
NATUREZA DA DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS
EXERCÍCIO DE 1998 - ANEXO 02, DA LEI Nº 4.320/64
37 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO    
10
Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento do Servidor Público - FUNDASP
        Em R$
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DESDOBRAMENTO ELEMENTO CATEGORIA
        ECONÔMICA
3710.03070212.247 RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL      
         
3.0.0.0.00.00 DESPESAS CORRENTES     1.782.000,00
3.1.0.0.00.00 Despesas de Custeio     1.782.000,00
3.1.1.0.00.00 Pessoal   1.782.000,00  
3.1.1.1.00.00 Pessoal Civil 1.782.000,00    
3.1.1.1.01.00 Vencimentos e Vantagens Fixas 1.407.000,00    
3.1.1.3.00.00 Obrigações Patronais 375.000,00    
         
3710.15844922.248 CONTRIBUIÇÃO AO PASEP      
3.0.0.0.00.00 DESPESAS CORRENTES     18.000,00
3.2.0.0.00.00 Transferências Correntes     18.000,00
3.2.8.0.00.00 Contribuição p/ Formação do PASEP   18.000,00  
TOTAL
1.800.000,00