A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE

LEI:

Art. 1º O artigo 13 da Lei nº 2.837, de 1º de dezembro de 1977, que criou a Administração dos Cemitérios e Serviços Funerários de Londrina - ACESF, passa a vigorar acrescido de mais um parágrafo, passando o seu parágrafo único a constituir-se em parágrafo 1º, com a mesma redação, conforme segue:

"Art. 13. ...
§ 1º ...
§ 2º As despesas de funeral (somente dos padrões Esquife 001 a Esquife 006) referentes à venda de caixões, urnas mortuárias, flores, coroas e outros acessórios serão pagas à vista ou em até três vezes (entrada e duas parcelas para 30 e 60 dias) corrigidas pelos índices oficiais da Caderneta de Poupança."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Londrina, 08 de março de 1996.

Luiz Eduardo Cheida
PREFEITO DO MUNICÍPIO

Alice Cardamone Diniz
SECRETÁRIA-GERAL

Ref. Projeto de Lei nº 499/95
Autoria: Vereadores Jaci Cezar de Aguiar, Jamil Hatti, Édison Siena, Carlos Alberto Garcia, Adalberto Pereira da Silva, Renato Silvestre de Araújo, José Makiolke, Carlos Pinheiro, Carlos Kita, João Mendonça, Moysés Leonidas, Alex Canziani e Jorge Chiromatzo.
Aprovado na forma do Substitutivo nº 1/96, de autoria dos Vereadores Jaci Cezar de Aguiar, Adalberto Pereira da Silva, João Mendonça, Jorge Chiromatzo e Carlos Kita