A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE

LEI:

"Art. 10. ...
I - Na Secretaria Geral:
a) Assessoria Jurídica;
b) Assessoria Política;
c) Assessoria de Gabinete;
d) Departamento de Relações Comunitárias; e
e) Departamento de Apoio Administrativo.
Art. 11. São criados os órgãos:
I - Secretaria de Agricultura e Abastecimento;
I - Secretaria de Obras;
III - Secretaria Geral; e
IV - Assessoria a Projetos Especiais."

"Art. 12. São criados os cargos de:
I - Secretário de Agricultura e Abastecimento;
II - Secretário de Obras;
III - Assessor a Projetos Especiais; e
IV - Coordenador Geral Especial da Mulher."

"Art. 18. Os cargos a que alude o artigo 12 desta Lei passam a integrar o Plano de Organização de Pessoal Estatutário instituído pela Lei nº 4.821/91, e seus titulares perceberão a remuneração composta pelo valor do símbolo CC-01 mais a Verba de Representação, nos termos no artigo 55 da Lei nº 4.928/92.
Parágrafo único. Em face do disposto neste artigo, os Anexos II e IX da Lei nº 4.821/91 passam a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único desta Lei."

Londrina, 14 de dezembro de 1.993.

Luiz Eduardo Cheida
PREFEITO DO MUNICÍPIO

Amadeu Felipe da Luz Ferreira
SECRETÁRIO GERAL

Ubiracy D' Andrea
SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS

Ref.:
Projeto de Lei nº 374/93
Autoria: Executivo Municipal
Aprovado a forma da Emenda Modificativa nº 01/93, de autoria da Comissão de Justiça e Legislação desta Casa.