A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º Ficam reajustados os vencimentos, salários e proventos dos servidores ativos e inativos da Administração Direta do Município, tomando como base o I.N.P.C. semestral de junho a novembro do corrente ano, a ser aplicado a partir de 1º de janeiro de 1.984, de conformidade com o disposto no artigo 169, da Lei nº 2.692/76, com a redação dada pela Lei nº 3.301/81.
Art. 2º O reajustamento previsto no artigo anterior aplica-se igualmente:
a) aos vencimentos, salários e proventos dos servidores ativos e inativos do Legislativo e da Caixa de Assistência e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina;
b) aos valores dos símbolos de cargos de provimento em comissão mencionados no artigo 2º, da Lei nº 1.984/71;
c) às tabelas de gratificações a que alude o artigo 181, da Lei nº 2.692/76;
d) às pensões concedidas pela Caixa de Assistência e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina CAPSML;
e) aos salários dos empregados da Administração dos Cemitérios e Serviços Funerários de Londrina - ACESF, da Autarquia Municipal de Esportes e Turismo - AMETUR, do Serviço Municipal de Saúde, do Serviço de Pavimentação de Londrina - PAVILON -.
Art. 3º Face ao disposto nesta Lei, os Anexos IV, V e VI da Lei nº 2.763/77; o Anexo II, da Lei nº 3.483/82; o Anexo II, da Lei nº 3.489/82, e os Anexos III e IV, da Lei nº 3.195/80, terão seus valores fixados por Decreto, a ser expedido na data da publicação desta Lei.
Art. 4º Os Anexos III e IV da Lei nº 2.766/77 terão seus valores fixados por ato da Mesa Executiva.
Art. 5º Na elaboração das tabelas contidas nos Anexos mencionados, nos artigos 3º e 4º, far-se-á o arredondamento de valores, de modo a se eliminarem as frações de cruzeiros.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, as contidas no art. 8º e parágrafo da Lei nº 2.947/78.
EDIFÍCIO LONDRINA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, aos 16 de dezembro de 1.983.
WILSON RODRIGUES MOREIRA
Prefeito Municipal
DÉLIO N. CEZAR
Secretário Geral
OTAHIR BORGES DE MACEDO
Secretário de Administração
Ref.:
Projeto de Lei nº 98/83
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL