A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE

LEI:

Art. 1º O parágrafo 3º, do artigo 74, da Lei nº 2.692, de 20 de novembro de 1976, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 74. ...
§ 3º Fica assegurado ao funcionário que tiver tempo de serviço prestado antes de 15 de março de 1967, o direito de computar esse tempo, para efeito de aposentadoria, proporcionalmente ao número de anos de serviço a que estava sujeito pelo regime da Lei nº 811/63, para obtenção desse benefício."

Art. 2º Para efeito de cálculo proporcional referido no parágrafo 3º, do artigo 74, da Lei nº 2.692, de 20 de novembro de 1976, será utilizado o Anexo desta Lei.

Art. 3º O Órgão de Pessoal providenciará, no prazo de 30 (trinta) dias, a averbação, nas fichas funcionais dos servidores regidos pelo Estatuto dos Funcionários Municipais, dos dias abonados com base nos critérios estabelecidos nesta Lei.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, aos 16 de maio de 1.977.

ANTONIO CASEMIRO BELINATI
Prefeito Municipal

JOSÉ CARLOS ABRAÃO
Secretário Geral

Ref.
Projeto de Lei nº 23/77
Autor: Executivo Municipal

ANEXO ÚNICO

NORMAS PARA O CÁLCULO PROPORCIONAL DO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR A 15/03/1967, PARA FINS DE APOSENTADORIA.

1. O presente Anexo tem por objetivo apresentar a fórmula de cálculo e as Tabelas Calculadas a serem adotadas para a contagem de tempo de que trata o parágrafo 3º, do artigo 74, da Lei nº 2.692/76.

2. FÓRMULA

   2.1. A fórmula de cálculo a ser adotada para os efeitos do artigo 2º, desta Lei, é dada pela expressão:
               TN =   X      ou,   X = TN . TC
               TA      TC                         TA
onde:
   TN = tempo exigido para aposentadoria, consoante o artigo 148, da Lei nº 2.692/76;
   TA = tempo exigido para aposentadoria, nos termos da Lei nº 811/63;
   TC = tempo de serviço prestado até 15/03/1967; e,
   X = tempo de serviço prestado, inclusive o abono.

   2.2. Para o efeito de cálculo, o tempo de serviço deverá ser considerado em dias.
   2.3. O resultado da expressão representa o tempo de serviço público prestado, inclusive o abono obtido na forma desta Lei.

Deduzindo-se esse tempo daquele efetivamente prestado pelo funcionário,
obter-se-á o abono que será computado para fins de aposentadoria.

3. TABELA CALCULADA

   3.1. As Tabelas Calculadas servem para identificar exclusivamente o tempo abonado, com base nesta Lei.
   3.2. O número de anos de serviço prestado até 15/03/1967, desprezadas as frações, será multiplicado pelo total máximo de dias abonados, constantes do final da tabela respectiva. A esse total serão adicionados os dias abonados correspondentes às frações anteriormente desprezadas, apurados na forma da mesma tabela.
   3.3. As tabelas de nºs 1, 2 e 3, integrantes deste Anexo, aplicam-se aos funcionários que, pelo regime da Lei nº 811/73, estavam sujeitos:
      3.3.1 À prestação de 25 (vinte e cinco) anos de serviço, exclusivamente ao Município de Londrina, se do sexo masculino. (TABELA 1);
      3.3.2. À prestação de 25 (vinte e cinco) anos de serviço, exclusivamente ao Município de Londrina, se do sexo feminino. (TABELA 2);
         3.3.3. À prestação de 30 (trinta) anos de serviço público federal, estadual ou municipal. (TABELA 3).

I. TABELA CALCULADA
FUNCIONÁRIO SUJEITO AO REGIME DE 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO AO MUNICÍPIO DE LONDRINA

Dias de exercício	Abono em dias	Dias de exercício	Abono em dias
001 a 003	01	184 a 185	74
004 a 005	02	186 a 188	75
006 a 008	03	189 a 190	76
009 a 010	04	191 a 193	77
011 a 013	05	194 a 195	78
014 a 015	06	196 a 198	79
016 a 018	07	199 a 200	80
019 a 020	08	201 a 203	81
021 a 023	09	204 a 205	82
024 a 025	10	206 a 208	83
026 a 028	11	209 a 210	84
029 a 030	12	211 a 213	85
031 a 033	13	214 a 215	86
034 a 035	14	216 a 218	87
036 a 038	15	219 a 220	88
039 a 040	16	221 a 223	89
041 a 043	17	224 a 225	90
044 a 045	18	226 a 228	91
046 a 048	19	229 a 230	92
049 a 050	20	231 a 233	93
051 a 053	21	234 a 235	94
054 a 055	22	236 a 238	95
056 a 058	23	239 a 240	96
059 a 060	24	241 a 243	97
061 a 063	25	244 a 245	98
064 a 065	26	246 a 248	99
066 a 068	27	249 a 250	100
069 a 070	28	251 a 253	101
071 a 073	29	254 a 255	102
074 a 075	30	256 a 258	103
076 a 078	31	259 a 260	104
079 a 080	32	261 a 263	105
081 a 083	33	264 a 265	106
084 a 085	34	266 a 268	107
086 a 088	35	269 a 270	108
089 a 090	36	271 a 273	109
091 a 093	37	274 a 275	110
094 a 095	38	276 a 278	111
096 a 098	39	279 a 280	112
099 a 100	40	281 a 283	113
101 a 103	41	284 a 285	114
104 a 105	42	286 a 288	115
106 a 108	43	289 a 290	116
109 a 110	44	291 a 293	117
111 a 113	45	294 a 295	118
114 a 115	46	296 a 298	119
116 a 118	47	299 a 300	120
119 a 120	48	301 a 303	121
121 a 123	49	304 a 305	122
124 a 125	50	306 a 308	123
126 a 128	51	309 a 310	124
129 a 130	52	311 a 313	125
131 a 133	53	314 a 315	126
134 a 135	54	316 a 318	127
136 a 138	55	319 a 320	128
139 a 140	56	321 a 323	129
141 a 143	57	324 a 325	130
144 a 145	58	326 a 328	131
146 a 148	59	329 a 330	132
149 a 150	60	331 a 333	133
151 a 153	61	334 a 335	134
154 a 155	62	336 a 338	135
156 a 158	63	339 a 340	136
159 a 160	64	341 a 343	137
161 a 163	65	344 a 345	138
164 a 165	66	346 a 348	139
166 a 168	67	349 a 350	140
169 a 170	68	351 a 353	141
171 a 173	69	354 a 355	142
174 a 175	70	356 a 358	143
176 a 178	71	359 a 360	144
179 a 180	72	361 a 363	145
181 a 183	73	364 a 365	146

Exemplificando:
- serviço prestado até 15/3/67: 8 anos, 7 meses e 12 dias, ou seja: 3142 dias de exercício.

Uso da Tabela

   - 8 anos, multiplicado por 146 dias de abono é igual a 1168 dias;
   - a fração de 222 dias corresponderá a 89 dias;
   - total dos dias abonados: 1257 dias.

2. TABELA CALCULADA

FUNCIONÁRIA SUJEITA AO REGIME DE 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO AO MUNICÍPIO DE LONDRINA

Dias de exercício	Abono em dias	Dias de exercício	Abono em dias
001 a 005	01	186 a 190	38
006 a 010	02	191 a 195	39
011 a 015	03	196 a 200	40
016 a 020	04	201 a 205	41
021 a 025	05	206 a 210	42
026 a 030	06	211 a 215	43
031 a 035	07	216 a 220	44
036 a 040	08	221 a 225	45
041 a 045	09	226 a 230	46
046 a 050	10	231 a 235	47
051 a 055	11	236 a 240	48
056 a 060	12	241 a 245	49
061 a 065	13	246 a 250	50
066 a 070	14	251 a 255	51
071 a 075	15	256 a 260	52
076 a 080	16	261 a 265	53
081 a 085	17	266 a 270	54
086 a 090	18	271 a 275	55
091 a 095	19	276 a 280	56
096 a 100	20	281 a 285	57
101 a 105	21	286 a 290	58
106 a 110	22	291 a 295	59
111 a 115	23	296 a 300	60
116 a 120	24	301 a 305	61
121 a 125	25	306 a 310	62
126 a 130	26	311 a 315	63
131 a 135	27	316 a 320	64
136 a 140	28	321 a 325	65
141 a 145	29	326 a 330	66
146 a 150	30	331 a 335	67
151 a 155	31	336 a 340	68
156 a 160	32	341 a 345	69
161 a 165	33	346 a 350	70
166 a 170	34	351 a 355	71
171 a 175	35	356 a 360	72
176 a 180	36	361 a 365	73
181 a185	37

Exemplificando:
   - Serviço prestado até 15/3/67: 3 anos, 9 meses e 3 dias, ou seja: 1.368 dias de exercício.

Uso da Tabela
   - 3 anos, multiplicado por 73 dias de abono é igual a 219 dias;
   - a fração de 273 dias corresponderá a 55 dias;
   - Total de dias abonados: 274 dias.

3. TABELA CALCULADA

FUNCIONÁRIO SUJEITO AO REGIME DE 30 (TRINTA) ANOS DE SERVIÇOS PÚBLICO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL

Dias de exercício	Abono em dias	Dias de exercício	Abono em dias
001 a 005		186 a 191	31
006 a 011	01	192 a 197	32
012 a 017	02	198 a 203	33
018 a 023	03	204 a 209	34
024 a 029	04	210 a 215	35
030 a 035	05	216 a 221	36
036 a 041	06	222 a 227	37
042 a 047	07	228 a 233	38
048 a 053	08	234 a 239	39
054 a 059	09	240 a 245	40
060 a 065	10	246 a 251	41
066 a 071	11	252 a 257	42
072 a 077	12	258 a 263	43
078 a 083	13	264 a 269	44
084 a 089	14	270 a 275	45
090 a 095	15	276 a 281	46
096 a 101	16	282 a 287	47
102 a 107	17	288 a 293	48
108 a 113	18	294 a 299	49
114 a 119	19	300 a 305	50
120 a 125	20	306 a 311	51
126 a 131	21	312 a 317	52
132 a 137	22	318 a 323	53
138 a 143	23	324 a 329	54
144 a 149	24	330 a 335	55
150 a 155	25	336 a 341	56
156 a 161	26	342 a 347	57
162 a 167	27	348 a 353	58
168 a 173	28	354 a 359	59
174 a 179	29	360 a 365	61
180 a 185	30

Exemplificando:
   - Serviço prestado até 15/3/67: 6 anos, 4 meses e 28 dias, ou seja: 2338 dias de exercício.

Uso da Tabela
   - 6 anos, multiplicado por 61 dias de abono é igual a 366 dias;
   - a fração de 148 dias corresponderá a 24 dias;
   - total de dias abonados: 390 dias.