A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE

LEI:

Art. 1º O parágrafo 1º, do artigo 208, da Lei nº 2.692, de 20 de novembro de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 208. ...
§1º O funcionário que tiver completado ou venha a completar 5 (cinco) qüinqüênios de serviço público municipal local fará jus à percepção da 6ª (sexta) parte de seu vencimento e vantagens incorporadas, aos quais se integrará automáticamente, para todos os efeitos legais, sem prejuízo do disposto no "caput" deste artigo".

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, aos 13 de abril de 1.977.

ANTONIO CASEMIRO BELINATI
Prefeito Municipal

JOSÉ CARLOS ABRAÃO
Secretário Geral

Ref.
Projeto de Lei nº 08/77
Autor: Executivo Municipal